Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

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interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos. AINDA: Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por AMRA GERALDINA DRAGUS, na qualidade de Filha Incapaz, do ex-servidor NICOLAI DRAGUS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA EUNICE ALVES RAFAEL, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Também na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente a constância do casamento para com o ex-servidor, no momento do óbito deste.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por JACYRA LOPES DAUD, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ARMANDO SEBASTIÃO MARTINELLI PERONTI, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora SUELY REGINA PERONTI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) PAULO ROBERTO PEREIRA , na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) JUCIMEIRE DE SOUZA BISPO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 300856/2021de 15/04/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a Portaria nº 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) VERA NERI DA SILVA PITOMBO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CARLOS EDUARDO DE FREITAS PITOMBO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e residência em comum O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ELZA DA SILVA RAFAEL, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) CLAUDIA MARIA FIOROTTO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FLAVIO PAES PEDRO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA FARIAS DE ARAÚJO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FABIO ANTONIO DEL FIOL, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) JOSEPHA DA CUNHA FERNANDES, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) CARLOS JOSE LOPES FERNANDES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a)

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) WILSON JAIR BERALDO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. FRANCISCA ALVES SOARES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: Comprovação de Residência em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ZELIA APARECIDA DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: cópia de declaração de imposto de renda e a comprovação de residência em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) IRACEMA DOTTI DALPONTE, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) MARIA PEDRINA D MATTIOLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de imposto de renda.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANAIDE DADARIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) NERVAL BIRAL, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável- declaração de coabitação.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) CARLOS VIEIRA GOMES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável e comprovantes de residência e comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) SANDRA HERNANDES DE ARAUJO à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSEFRANCE CUSTODIO DE MELO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável e Procuração.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) VALDERCY CORNELIA DE OLIVEIRA à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) MARIA LEONOR ORLANDO ZITO, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, no primeiro formulário de habilitação apresentado a requerente já havia respondido"NÃO" para a seguinte pergunta: "Caso seja cônjuge, informar se vivia na constância do casamento" e "Em caso negativo, desde qual data: 2000 - ANO". Também foram juntados documentos de interdição da requerente, onde consta na Petição Inicial do Pedido de Interdição, fls 2 - DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, que a interditada "... encontrando-se entretanto separado de fato há cerca de 20 (vinte) anos quando seu marido juntou-se com outra mulher...". Desta forma, restou demonstrado que a requerente não encontrava-se na constância do casamento na época do óbito do ex-servidor.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente VERA LUCIA DE SOUSA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor PEDRO RIBEIRO DE GODOY, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi informada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) NEYDE GONCALVES DA ROCHA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) SUELI DA SILVA ROCHA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Os comprovantes de endereço apresentados são posteriores ao óbito da ex-servidora. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por ENELIDA MARTINEZ DE ALMEIDA, na qualidade de Filha Incapaz da ex-servidora CLAUDETE DE ALMEIDA MARTINEZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, a requerente não comprovou a dependência econômica para com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARILDA OLIVEIRA SINIGAGLIA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CELSO SINIGAGLIA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Despacho, de 09 de Junho de 2021"(FLS.50), em que foi solicitado, especificamente, "Preencher corretamente o formulário 'declaração de acumulo de cargos e benefícios' (...) (faltou preencher os campos nome, RG e CPF).Além disso, a pergunta '2' foi respondida com SIM e NÃO. Preencher corretamente com apenas uma das opções" , AINDA ASSIM, o requerente não regularizou a documentação, apresentando o mesmo formulário antes apresentado, agora com o cabeçalho preenchido (FLS.38;55), porém, tanto ou mais importante, não esclareceu a referida pergunta, ainda "respondida com SIM e NÃO", impedindo o cumprimento das disposições legais referentes ao acúmulo de benefícios previdenciários.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LEOVANDA DE SOUZA SOARES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de endereço em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. SILVANA PEREIRA SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e inscrição em instituição de assistência médica da companheira como beneficiária.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente EDNA DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSE GABRIEL DE ALMEIDA, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a união estável na época do óbito, ainda que apresentadas evidências de eventual existência, no passado, de união estável, na forma de uma declaração (particular) de união união estável (2016) e filho em comum (1991).Ressalta-se que, à época do óbito, não há a "comprovação de residência em comum" (conforme informado à requerente, "não existe como aceitar o MESMO documento (fatura de energia), emitido em 15/12/2020 em nome do ex-servidor e em 15/01/2021 em nome do requerente, além do endereço ser diferente daquele que consta na certidão de óbito") e referente à "inscrição em instituição de assistência médica" (IAMSPE), não pôde ser considerada, dada a redação ambígua e trazendo a requerente sem "qualidade ou parentesco", ainda que solicitada, especificamente. Finalmente, consta comunicação à requerente acerca de outros documentos, e como seria possível considerá-los, entretanto, não foram apresentados.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MANOEL CARDOSO NETO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ELISAURA DE SIQUEIRA CARDOSO, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no nos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ROSANA IZABEL FERNANDES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr (a). ALBERTO GONCALVES GRAMACHO, na qualidade de Viúvo (a) por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência- SPPREV.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por REBECA ARENO VIDAL, na qualidade de Filho (a) Incapaz/Inválido do (a) ex-servidor (a) ALDAIZA MERCEDES ARENO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado (s) válido (s) por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação).O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) TELMA SUELY CARLOS DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Contrato de compra e venda de imóvel e Assistência médica constando companheira como dependente.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) SERGIO DA SILVA AUGUSTO, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO 298230/2021).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. MARINALVA MARIA FIRMINO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e cópia de declaração de imposto de renda.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. AINDA:Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. GABRIELA FIRMINO DA COSTA, na qualidade de Filha, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.Não foi apresentada conta corrente em nome da requerente, mesmo após duas exigências.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. LUIZA CELIA BOCARDO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu