Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

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reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) HILDA BERTONCINI DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFERE o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte da requerente Sra. ANA FRANCISCA BICUDO ANTUNES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RUBENS ANTUNES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a requerente fez OPÇÃO para continuar recebendo pensão do ex-servidor CLAUDIO ROBERTO ANTUNES (benefício 93628), na qualidade de mãe. Indeferimento nos termos do art. 155 da LC nº 180/78 (nova redação) e nos termos do item 37 do Parecer PA 08/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ROSI MARIA DE FREITAS COSTA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável e Seguro de vida.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Em 05/03/2021 informou que apresentaria Declaração do Iamspe , mas até a presente data, não houve entrega de documentos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) VALDECIR FERIAN, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) RENATA MARIA ZOLDAN VICIANO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e residência em comum.A maioria dos documentos são antigos e não comprovam a união estável à época do óbito da ex-servidora. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. MARIA ISABEL DOS SANTOS BUENO, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor CRISTOVAO AMADOR BUENO, por falta de amparo legal, uma vez que, apesar de oficiada para tanto, deixou de comprovar a constância do casamento , nos termos do artigo 14, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cumpre ressaltar que a requerente é beneficiária de pensão alimentícia descontada no demonstrativo de pagamento do ex-servidor.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) LAIRCE PAZELLI DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) SERGIO ROBERTO LOPES, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda e inscrição em Assistência Médica.Para comprovação de residência comum são consideradas apenas contas de consumo (água, luz, telefone fixo etc), uma em nome do (a) requerente e outra em nome do (a) ex-servidor (a), emitidas em data anterior e próxima do óbito (máximo 60 dias antes).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) NARA DONHA SASSA, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex--servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.A requerente informou que o servidor residia com seu irmão em outro endereço, não apresentando justificativa para o fato, tampouco documentos que comprovassem a constância do casamento, o que faz presumir a inexistência de sociedade conjugal de fato.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente APARECIDA SILVEIRA PINTO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor GERALDO RIBEIRO DE SENA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) SUELLY MAZZA DE FARIA BRAGA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARLENE CARDOSO SAGAZZI MELO, na qualidade de Viúva de BENEDICTO DE MELO, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.Faltou a apresentação do RG da requerente retificado.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ADEMAR MARCAL DEPIERI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) NIRVANILDES MARTINS C DEPIERI, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e residência em comum. A declaração de Associação de classe não pôde ser considerada, pois o requerente foi inscrito na época em que ainda eram casados, ou seja, antes da união estável.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ROGERIO ALVES FERNANDES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) AIDE RAMOS DA SILVA, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a) (Iamspe).O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. VERA LUCIA FELIX DA SILVA, na qualidade de Viúva de JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência. Além disso, não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) TERESA LAWITSCHKA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) DIRCE ALVES DE MIRANDA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) SARAH RODRIGUES SANTOS ALVES, na qualidade de filha de MARIA MARCELINA R SANTOS, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) ATAIDE FERREIRA RAMOS, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.O (a) requerente não esclareceu a divergência de endereços e não apresentou documentos que comprovassem a constância do casamento, além de não ter prestado declaração esclarecendo se estava casado (a) de fato com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO 298782/2021).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) PASCOAL BRAGA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

O Indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ANTONIO PEREIRA NETO , na qualidade de filho incapaz/inválido (a) do (a) ex-servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em instituição de assistência médica.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) SIRLEIDE MARIA FERNANDES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ROBERTO ROSSI CAMACHO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Imposto de Renda e filho em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA MADALENA DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) MIGUEL ARCANJO MORAES, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e Procuração.O (A) requerente apresentou petição de ação judicial para reconhecimento da união estável, porém, não apresentou sua decisão transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 7º, da LC 1354/2020.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFIRO o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) NATALINA GODOY VIEIRA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) NILTON CESAR DA SILVA GODOY, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum (pág. 19 e 34) e Iamspe.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .Além disso, não informou por escrito se possui bens para o próprio sustento, bem como não atendeu demais exigências solicitadas no OFÍCIO No. 298928/2021.

INDEFIRO o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA APPARECIDA PEREIRA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) GERALDO LUIS PEREIRA NETO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. THELMA REGINA GOMES SIQUEIRA, na qualidade de Viúva de RUBENS SIQUEIRA JUNIOR, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por DANILO GOBO BARCELLOS, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA HELENA GOBO BARCELLOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum .A declaração de imposto de renda não foi aceita, pois enviada à Receita Federal após a data do óbito. A inscrição no Iamspe não foi aceita, pois não estava vigente na época do óbito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Após, à DBS SPP, para liberar a cota parte retida de 50% em favor de JOSE ANTONIO DE BARCELLOS, que passará a receber 100% do benefício, devendo o pagamento retroagir à 21/01/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) FRANCISCO ALVES DA SILVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CELIA APARECIDA MONTEIRO COSTA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. LUIZ CARLOS DE SOUZA, na qualidade de Viúvo, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência-SPPREV.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. NILDA GAMBAGORTE RODRIGUES, na qualidade de Viúva de WILSON RODRIGUES, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.A requerente deixou de apresentar comprovante de conta corrente individual do Banco do Brasil e comprovante de residência, RG e CPF do (a) procurador (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) REINALDO MACHADO NUNES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) DIONE ANTONELLI, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de coabitação. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ILSON CLEMENTINO LAURENTINO, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por AURORA MACHADO GARCIA, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelos (a) Srs.(a) JOSE REYNALDO LIBANORI e MARIA DO CARMO MANEZI LIBANORI , na qualidade de PAI/ MÃE do (a) ex-servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica os requerentes apresentaram apenas o seguinte considerado válido por esta autarquia: inscrição em instituição de assistência médica.Os requerentes foram oficiados para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenham logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, os requerentes não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ELISABETH ALVES DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por AVELINA ZINHANI PEDRO, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14,inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. GIVANIL TELES DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por HENRIQUE GOMES COELHO, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. RUTH FERNANDES DE LIMA, na qualidade de Viúva de DIRCEU CAMARGO DE LIMA, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência SPPREV A requerente não apresentou a certidão de casamento atualizada, comprovante de conta corrente, conforme solicitado e não esclareceu a divergência de endereços da requerente e do ex-servidor.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ANTONIO ELISEU JUSTINO, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.(a) LUCINDA DE LIMA BARROS, na qualidade de MÃE de DENISE DE LIMA BARROS, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.Cumpre ressaltar que não foi comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 14, V, da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. MARIA APARECIDA ENGRACIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três)