Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

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óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:declaração de imposto de renda enviada em 10/03/2020.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANDRE FABIANO MASSARI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) WILLIAM APARECIDO CARDOSO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Comprovação de Residência em Comum.O aviso de sinistro não foi considerado, pois, para que o seguro de vida pudesse ser considerado, deveria ter sido apresentado declaração da seguradora (com assinatura e carimbo de funcionário competente) ou apólice que comprove que o seguro esteja vigente na época do óbito e que conste expressamente o nome do beneficiário e sua qualidade em relação ao ex-servidor. O aviso de admissão em Associação de classe é antigo, não comprovando que o requerente ainda está cadastrado como dependente.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARLEIDE PEREIRA DA ROCHA e Sr. JOSE COSMO DA ROCHA, na qualidade de pais do (a) ex--servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,os requerentes não apresentaram nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. IGNEZ ARMIGLIATO MARCHESINI, na qualidade de Viúva de JUAREZ MARCHESINI, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto,nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência. Além disso, não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARISA APARECIDA BROSSI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) OZORIO BARBOSA GRANDE FILHO, à época do óbito deste (a).Além disso,deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Comprovação de nascimento de filho em comum e Declaração de imposto de renda.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ELZA ALVES BONIFACIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor NILSON BERENCHTEIN JUNIOR, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. VERA LUCIA TORMIN FREIXO, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor NILSON BERENCHTEIN JUNIOR, por falta de amparo legal, uma vez não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia ao requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JANETE SIMOES MENEZES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOAO MILHAN GONCALVES, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA DAS NEVES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) BENEDITO BARBOSA DO VALE, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) MERCIA APARECIDA GOULART , na qualidade de Companheiro (a), por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não comprovou sua união estável com o ex-servidor, OSWALDO PRESTES FILHO, conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Os documentos apresentados não comprovam a união estável após o divórcio do casal, em 12/2019.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar documentos comprobatórios da constância do casamento.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARLENE GOMES DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) GILBERTO HENRIQUE DALESSANDRO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e Iamspe- inscrição em assistência médica.A declaração de imposto de renda e os comprovantes de endereço não foram considerados, pois são muito anteriores à data do óbito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela (o) Sr (a). ANA MARIA FERREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor ODAIR APARECIDO CAMARGO, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) ODAIR LINO, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIOS 295446/2021 e 300807/2021).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LENIRA DE FATIMA DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO JORGE, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:certidão de nascimento de filho em comum e conta conjunta.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Os comprovantes de residência em comum não foram considerados, pois, além de antigos ou emitidos em data posterior ao óbito, há divergência na numeração, indicando endereços distintos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) MARIA MADALENA DE LIMA SILVA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O contrato não foi considerado, pois não está com firma reconhecida; o seguro de vida não estava vigente na época do óbito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por THAIS OLIVATI DANTAS, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) ITELDE OLIVATI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) VALTER APARECIDO DOS SANTOS , na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a) EUNICE PANSARDI, conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar documentos comprobatórios da constância do casamento.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) AILTON DOS SANTOS , por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ANA MARIA TOMASELLA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) GILBERTO DA CONCEICAO CRUZ, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CONCEICAO BUDRI COCENZO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e inscrição em Assistência Médica-Iamspe.O seguro não foi considerado, pois não estava vigente na época do óbito e não há indicação expressa de beneficiário.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. GUILHERME RAFAEL MOURA LOPES, na qualidade de Filho de IVANI DOS SANTOS MOURA, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto,nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.No caso, não foram apresentados: comprovante de conta corrente individual (foi explicado que não são aceitos cartões bancários para tal comprovação), documentos (RG e CPF) e comprovante de residência do procurador.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida pela Sra. CAROLINA APARECIDA BITENCURT FAZOLI, na qualidade de MÃE do ex-servidor JOSE LUIS FAZOLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V e § 5º,da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 1 (um) que foi considerado apto: cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) LISA CORGO, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) LUIZA INACIO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ADEJARDO LUIZ DA CUNHA, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em virtude de seu falecimento.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) VITORIA MARIA BUCHALA SPIR, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:comprovante de residência em comum e Declaração de Coabitação.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Saliente-se que a declaração de imposto de renda foi transmitida à Receita Federal em data posterior ao falecimento do (a) servidor (a) e por este motivo não foi aceita.Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA GENTIL DE LACERDA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSE DEMONTIER BEZERRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) LUZIA INES DE OLIVEIRA JESUS, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Os comprovantes de residência e o contrato de imóvel não puderam ser considerados, pois são muito antigos, não comprovando a união do casal à época do óbito.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SAMUEL LEITE PENTEADO, na qualidade de Filho incapaz do ex-servidor ISMAEL LEITE PENTEADO por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, o requerente não comprovou a dependência econômica para com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por LAURA CAROLINE SATURNO GOMES, na qualidade de Filha Incapaz, da ex-servidora CLEDEIR COSTA SATURNO GOMES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, foi considerada por esta Autarquia apto ao fim a que se destina: Comprovação de Residência em comum presumida (ex-servidora era curadora).A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex--servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra EUGENIA ROMUALDO GOMES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ALEXANDRE QUIRINO DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARIA MANUELA MARCAL BRANCO OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, o requerente apresentou dois: comprovação de residência em comum e inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a).O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SIDNEY VALLERINI, na qualidade alegada de cônjuge da ex-servidora EDNA MARY B VALLERINI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente a constância do casamento com a ex-servidora, à época do óbito desta.Apenas possui a condição de beneficiário para fins de recebimento de pensão por morte o cônjuge que estivesse na constância do casamento quando do óbito do ex-servidor. Significa dizer que, de acordo com a Lei, não basta o estado civil de casado para ser beneficiário da pensão por morte, sendo necessário que os cônjuges estivessem efetivamente convivendo maritalmente à época do óbito, isto é, que não estivessem separados de fato.A documentação apresentada, não se mostrou suficiente para comprovar a a constância do casamento com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JANER VIEIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ANTONIO ORLANDO DI MAURO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, não tendo sido apresentada nenhuma evidência de união estável, aceitável administrativamente. Ressalta-se que não há como considerar a "Escritura Pública Declaratória de União Estável" de 20/10/2015, acompanhada de Certidão de 13/10/2020, uma vez que a referida Certidão é anterior ao óbito, ocorrido em 16/11/2020, ainda, referente ao comprovante de endereço da requerente, foi apresentado com data presumida posterior ao óbito,finalmente, deixa-se de apreciar os documentos referentes ao plano de saúde porque foram apresentadas apenas "cópias".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANA MARIA BOMFIM, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor RUI SERGIO ELIAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente WALDOMIRO PAZINE, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora OLGA MANO GOSS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, o requerente apresentou apenas um documento que foi considerado apto: inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a).O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MAURO LUIS BORGES, na qualidade de filho, alegadamente inválido, do ex-servidor DONALDO FRANCISCO BORGES, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ressalvado que foi apresentada apenas evidência indireta de "apólice de seguro", não constando o requerente, nominalmente, como beneficiário,também, não há suficiente evidência de residência em comum, porque foram apresentados "comprovantes" do requerente de 2017, tendo sido ambas as exigências relatadas, conforme consta em despacho de "20 de janeiro de 2021", porém, não atendidas, finalmente, foi considerada apenas a "cópia de declaração de imposto de renda do ex-servidor".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente THAIS FERNANDA LIMA TAGA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor EULAZIO MIKIO TAGA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente