Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

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sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido por esta Autarquia: declaração de coabitação (escritura pública de união estável com translado atualizado).A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARCOS VAICEULIONIS, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora NEUSA SOARES FERREIRA COLTRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão ou declaração de casamento religioso.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida pela Sra. MARIA DE OLIVEIRA ROCHA LEAO, na qualidade de MÃE do ex-servidor JOSE MARIO ROCHA LEAO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V e § 5º,da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. MILTON LUIZ DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: Certidão de nascimento de filho em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por IRENE CELIA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA DE FREITAS ANDRADE DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração do curador da requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. JOSE MOACYR DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) ELZA APARECIDA DIAS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) ANTONIO RIBEIRO, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de Coabitação (Escritura de Declaração de União Estável) e residência em comum.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ROMILDA MARIA FURLAN, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Embora tenha apresentado declaração de união estável feita em 2011, a aceitação deste documento foi condicionada à apresentação de outros documentos recentes que comprovassem a união estável na época do óbito, o que a requerente não logrou comprovar.

indefere o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente GUILHERMINA FERREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor VALDEMAR DE SOUZA DUARTE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefere o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente DAVINA PIRES DOS SANTOS na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor VALDEMAR DE SOUZA DUARTE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no termos do artigo 14, inciso VI da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente que o ex-servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. Não houve por parte da requerente a apresentação da certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial em que ficou estabelecida a obrigação de o ex-servidor prestar-lhe alimentos, constando expressamente, o valor ou percentual da pensão alimentícia e a data do trânsito em julgado.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. MARIA APARECIDA DE PAULA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) JOSE CARLOS DA SILVA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) ROSANE APARECIDA LARA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. As carteirinhas do Iamspe não indicam se o benefício estava vigente na época do óbito e nem indicam se o requerente foi inscrito na qualidade de companheiro. Demais documentos são antigos ao óbito. Além disso, a própria ex-servidora declarou que NÃO CONSTITUIU, até a presente data, União Estável como entidade familiar", documento de 24/01/2017. Ante a ausência de novos probantes, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por RAYSSA MUSSA GOIS SIMÃO DE SOUSA, na qualidade de menor sob guarda de LUCILA MUSSA GOIS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que esta qualidade de beneficiário não consta no rol dos dependentes do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS, na qualidade de"menor sob guarda"da ex-servidora MARIA APARECIDA GOPFERT, por absoluta falta de amparo legal, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ,"a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 01/01/2021, portanto, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente SHANDIA CINTIA DE AVILA CORREA, na qualidade de filha inválida do ex-servidor CACILDA RIBEIRO DE AVILA, por falta de amparo legal, por ser o (a) requerente divorciado (a), tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 22, inciso II parágrafo 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por WILLIAM FABIO DA PORCIUNCULA FIUZA, na qualidade de Filho (a) Inválido (a)/Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA DO CARMO O FIUSA, por falta de amparo legal, por ser o (a) requerente divorciado (a), tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 22, inciso II parágrafo 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ROSA MARIA MARTINS MARQUES, na qualidade de mãe do ex-servidor ISRAEL DAVID MARQUES, por falta de amparo legal, uma vez que a própria requerente NÃO marcou que"vivia sob a dependência econômica do (a) ex--contribuinte"(DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA / VIDA MARITAL /ESTADO CIVIL), assim, não sendo considerada dependente do ex-servidor, à época do óbito, para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Ainda, cumpre ressaltar que não foi comprovada a dependência econômica à época do óbito, condição essencial à concessão do benefício.

Indefere o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por PAULO MANOEL NETO, na qualidade de Neto sob guarda, por absoluta falta de amparo legal, pois o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MATHEUS ARAUJO LIMA, na qualidade de menor sob guarda de MARIA ELIZA MENDES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PAULO CESAR GENITO, na qualidade de companheiro do ex-servidor SILVANA APARECIDA LEITE, por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020. Para a comprovação da união estável não foi apresentado nenhum documento.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte dos requerentes REINATO FRANCISCO DE LIMA e JESSIA CAMPOI DE LIMA, na qualidade de pai e mãe da ex--servidora ROSANGELA CAMPOI DE LIMA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez não foi comprovada a dependência para com a ex-servidora, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Para a comprovação da dependência econômica não foi aceito nenhum documento. Ainda, na DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA / VIDA MARITAL / ESTADO CIVIL os requerentes não informaram viver sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por JOAO PEDRO ORSI CAMERA SIERPINSKI, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) da ex-servidora MARIA DE LOURDES CAMERA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefere o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por VALTER PAULO CORREA DE SOUZA, na qualidade de irmão da ex-servidora ENA MARIA APARECIDA CORREA, por absoluta falta de amparo legal, pois o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte,requerido por KATIA GONCALVES, na qualidade de Neto (a) do (a) ex-servidor (a) MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, pois o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020. Salientamos que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiária.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente APARECIDA BOIAGO VIEIRA, na qualidade de mãe da ex-servidora MARA SILVIA VIEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a dependência econômica nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Para a comprovação da dependência econômica foi considerada apenas a residência em comum, ainda que informada da necessidade de comprovação da dependência econômica, conforme"email"de"25 de março de 2021"(FLS.02).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte,requerido por LOURDES ESMERALDA BORGES PEREIRA, na qualidade de Neto (a) sob sob guarda do (a) ex-servidor (a) LOURDES MASSOLA M PEREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte,requerido por GABRIEL DE BARROS TEIXEIRA, na qualidade de Neto (a) do (a) ex-servidor (a) LOURICE ZACHARIAS DE BARROS, por absoluta falta de amparo legal o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LUIZ CARLOS CANEO, na qualidade de companheiro do ex-servidor JOSE LUIZ DE SOUZA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprovou a união estável com o ex-servidor.Ainda, o próprio requerente apresentou documento ("Ficha de Serviços"referente ao funeral do ex-servidor)(FLS.47) em que consta em branco o campo reservado para identificação do"cônjuge", em"Dados da Família", porém, em"Dados do Contratante", constou o requerente LUIZ CARLOS CANEO com o parentesco de"AFILHADO",documento assinado pelo próprio, ainda, no mesmo documento, constou, para cada um, um endereço diferente do outro. Ressalta-se que não há, no processo, nenhum documento indicando" união estável ", ressalvada a existência, nula, no âmbito administrativo, de declarações de terceiros.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por KELVIN ALESSANDRO DA SILVA MEIRELES e RIAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES, na qualidade de menores sob guarda de MARIA EDNA INACIO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhes atribui a condição de beneficiários, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) BENEDITA MACHADO DE SOUSA, na qualidade de ex-cônjuge do (a) ex-servidor (a) CESAR MAURICIO DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia ao requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar nº 1354/2020.Consta anexado ao processo o acordo judicial de separação homologado em 1984, em que foi estabelecido que a pensão alimentícia seria descontada em folha de pagamento, porém, atualmente não há descontos desta natureza no demonstrativo do ex-servidor. Ademais, a requerente declarou ao Setor de Atendimento que não recebia mais a pensão alimentícia há muito tempo.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por JOAO LUCAS APOSTOLO, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) da ex-servidora MARIA ADELINA ANNUNCIATO APOSTOLO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, embora tenha sido juntada declaração de vontade neste sentido, o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefere o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA DO CARMO PERONDINI D AVILA, na qualidade de Filha Inválida, tendo em vista ser divorciada (conforme Certidão de Casamento); e considerando que o casamento determina a perda da qualidade de beneficiário, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 1.354/2020. Ainda,nos termos do § 2º do mesmo artigo, aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

INDEFERE o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por ANA CAROLINA FRANCO FERREIRA GARCIA, na qualidade de neta da ex-servidora BENEDITA MARIA C F DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, eis a requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SARA IMPERI PEZZO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) WILSON PEZZO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020 e artigo 35 do Decreto 65.964/2021.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,conforme exigência do art. 35 do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ADRIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de Companheira de JOSE CARLOS DE ALMEIDA MORENO, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.No caso, não apresentou a Declaração de Cessação de Vencimentos original emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) JOSEFA ELIAS SOUZA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. OFÍCIO No. 301809/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) RICARDO FLORI , na qualidade de MÃE/ PAI do (a) ex-servidor (a) DANIEL HENRIQUE DA CRUZ FLORI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Iamspe.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por TATIANE LUZIA DA COSTA CORNETTI, na qualidade de Filho (a) Incapaz/inváilida do (a) ex -servidor (a) MARIA LUISA DA COSTA CORNETTI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV,da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:residência em comum e Seguro de vida O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) FRANCISCO ANTONIO PAIVA RIBEIRO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Contrato escrito (Reconhecimento de União Estável incidental Inventário - Parecer 538/2019).O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ELÓI CATTARUZZI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CLAUDIO FARSETTI, na qualidade de pai da ex-servidora LOURDES FARSETTI, por absoluta falta de amparo legal, ainda que o requerente tenha declarado que"vivia sob a dependência econômica do ex-servidor"(DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA / VIDA MARITAL / ESTADO CIVIL)(FLS.12) à época do óbito, porém, não apresentou suficiente evidência objetiva de dependência econômica para com o ex-servidor, ressalvado constar, apenas, evidência de residência em comum, não se enquadrando assim no artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ADALICIO MEDRADO DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) HELANO ALVES DE MATOS, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO 301751/202.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MICHELI CARDOSO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020 e art. 34 do Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO CARLOS SCAFF, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, conforme exigência do art. 34 do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA ELENA BORGES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovante de residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a), bem como não apresentou toda documentação para habilitação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ELI REGINA PEDROSO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CESAR RONDIELLI RODRIGUES, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) ZULMAR THEREZINHA RONDINELLI RODRIGUES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LUIZ ROBERTO MENGON, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união