Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

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na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO ALVES DE BARROS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não há comprovação da alegada união estável, ainda que tenham sido apresentados dois documentos que sugiram a existência de união estável.Poderiam ser consideradas a "Escritura de Declaração de União Estável" de 03/10/2014, acompanhada da respectiva Certidão de 09/04/2021, e a DIRPF 2020/2019 do ex-servidor. No entanto, outros documentos apresentados lançam dúvidas, as quais, não podem ser dirimidas, no contexto deste processo administrativo, dentre os quais destacam-se a "Escritura de Testamento" de 03/02/2005, onde consta, que a requerente, "cuida do ora outorgante há quinze (15) anos", o que conflita com a referida "Escritura de Declaração de União Estável" (2014) onde consta que a relação seria de união estável "há 23 anos", o que alcançaria o ano de 1991, ainda, na "Proposta/Contrato de Abertura de Conta--Corrente" do Banco do Brasil, de "14/02/2011", reproduzida em "05/04/2021",consta o ex-servidor "sem união estável", finalmente, ainda que conste na Certidão de Óbito o endereço do ex-servidor como o mesmo da requerente, em nenhum documento consta este fato,pelo contrário, apenas na referida "Escritura de Declaração de União Estável" consta a coabitação, o que não se verifica em nenhum comprovante de endereço.

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) NATALIA MORAIS DE OLIVEIRA PEREIR, na qualidade de filha do (a) ex-servidor (a) LUCIA FATIMA MORAIS O PEREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme exigência feita pelo Setor de Atendimento em 20/04/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSE RODRIGUES SILVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS, na qualidade de Companheira de PAULO F DE ASSIS JUNGERS ABIB, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.A requerente foi oficiada para apresentar a Declaração de cessação de vencimentos emitida pela Secretaria de Fazenda, mas não apresentou tal declaração até o momento.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) CLAUDENICE TERRA LEMOS ESPINOZA, na qualidade de Viúvo (a) de PETER VLADIMIR ESPINOZA MONTENEGRO, por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.A requerente não atendeu as exigências feitas no OFÍCIO No. 302925/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA ISABEL FONSECA JOLY PICHINI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE MARIA FERNANDES D SANTOS, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Embora tenha apresentado contrato escrito particular de 2014 e compra de imóvel em conjunto em 2014, estes documentos comprovam apenas que a união estável deu início neste ano, mas não comprova que a relação perdurou até a data do óbito. Assim, faltaram a apresentação de documentos mais recentes. A declaração de imposto de renda não foi considerada, pois enviada à Receita Federal após o óbito do ex-servidor.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ARY MARINHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) SUELY STINCHI, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum e certidão de nascimento de filho em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Sr.(a) BERNARDO VELOSO, BIANCA VITORIA VELOSO e MATHEUS HENRIQUE VELOSO, na qualidade de cônjuge e filhos do (a) ex-servidor (a) EVELIZE APARECIDA SILVA VELOSO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 307711/2021. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) NILVA SILMARA PANEGOSSI CRESCENCIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020 e art. 34 do Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) SILVIA REGINA TEODORO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, conforme exigência do art. 34 do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: cópia de declaração de imposto de renda.Esclarecemos que o documento judicial não contém a sentença judicial transitada em julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável entre a requerente e o ex-servidor, conforme disposição do Parágrafo 1º art. 34 do Decreto 65.964/2021. A certidão apresentada apenas informa a situação da ação judicial. Vale esclarecer que a requerente não foi capaz de comprovar sua União Estável com relação ao ex-servidor na instância administrativa conforme legislação supracitada, não havendo qualquer relação entre o processo administrativo com o curso do processo judicial em trâmite.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) KIYOKO IMAGAKI KATSUBE, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) AQUEMI LUZIA KATSUBE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) .

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MIRIAN APARECIDA DELLA CASA, na qualidade de ex-cônjuge do (a) ex-servidor (a) VICENTE YOSHIHARU TANAKA, por falta de amparo legal, uma vez não foi comprovado o pagamento de Pensão Alimentícia pelo ex-servidor à requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANTONIO RENATO DA CONCEICAO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) MARI NEUZA APARECIDA GOUVEA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e declaração de imposto de renda. Os comprovantes de residência em comum não foram aceitos, pois não tem nenhum recente ao óbito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência, pois não apresentou a Certidão de Nascimento/Casamento do (a) ex-servidor (a) atualizada com todas as averbações existentes, inclusive a averbação da data do óbito.

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) PORFIRIA THEODORA DE JESUS BARBOSA, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) ARLINDO BARBOSA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 302953/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) WOLNEY FLORINDO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Comprovação de Residência em Comum e certidão de nascimento de filho em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) OSCAR GONCALVES FREITAS, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) DINA LOURDES MIRANDA FREITAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 303148/2021 de 03/06/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA LUCIA DE LIMA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) DJAIR CORREIA DE SOUZA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte e todas as provas necessárias à devida análise, conforme OFÍCIO No.303209/2021 de 03/06/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) DAISY FRANCELINO DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovante de residência em comum e Assistência médica constando a companheira como dependente.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) MARCIA MENDONCA BARBOSA TORRES, na qualidade de cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) em 18 de maio de 2021 para tanto.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANGELA MARIA DA SILVA TOSO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MAGDA CAMPAGNOLI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por JOAO MARCELO VINICIUS DE CARVALHO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Além disso, deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas e documentos necessários à devida análise para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 303282/2021, de 07/06/2021. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) MOACIR CARLOS ALVES, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal,uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO No. 302616/2021).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerido pela Sra. ROSA MARIA NOVO, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não comprovou sua união estável com o ex-servidor , conforme art. 14, inciso II da LC 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Para a comprovação da união estável foram considerados: residência comum e conta conjunta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) IOLANDA DOS ANJOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex--servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) WALTER PIRES,à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA CANDIDA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA, por falta de amparo legal,uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ARILTON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:Comprovação de Residência em Comum e contrato particular de união estável.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFERE a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) PEDRO PAULO BURKE, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) ADELAIDE PEREIRA PINTO BURKE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIOS Nos. 303495/2021 de 09/06/2021 e 308278/2021 de 01/09/2021.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LUIZ FERNANDO MOREIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e seguro.O (A) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) ROSANA REGIS DE OLIVEIRA SILVA, à época do óbito deste (a).Ainda, foi solicitado do interessado que apresentasse certidão de nascimento atualizada, o que não foi cumprido.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOAO ALBERTO COLELLA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) DEBORA PEREIRA VIEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou considerado válido por esta Autarquia: comprovantes de residência em comum.O (A) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) RAUL LUIS DA SILVA CAMPOS, à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) CARLOS ALBERTO CARNEIRO FROTA, na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO 303514/2021).Ademais, na última Declaração de Imposto de Renda da ex-servidora, a mesma respondeu NÃO ao item "Possui cônjuge ou companheiro".

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANA MARIA PAULINO DE MAGALHAES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou considerado válido por esta Autarquia: comprovantes de residência em comum.O (A) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO ASSIS MAGALHAES, à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. CÉLIA REGINA MADEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) LENIRA DE FATIMA DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO JORGE, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:certidão de nascimento de filho em comum e conta conjunta.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).Os comprovantes de residência em comum não foram considerados, pois, além de antigos ou emitidos em data posterior ao óbito, há divergência na numeração, indicando endereços distintos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) MARIA MADALENA DE LIMA SILVA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O contrato não foi considerado, pois não está com firma reconhecida; o seguro de vida não estava vigente na época do óbito.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) VALTER APARECIDO DOS SANTOS , na qualidade de Viúvo (a), por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a) EUNICE PANSARDI, conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar documentos comprobatórios da constância do casamento.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) GILBERTO DA CONCEICAO CRUZ, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CONCEICAO BUDRI COCENZO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e inscrição em Assistência Médica-Iamspe.O seguro não foi considerado, pois não estava vigente na época do óbito e não há indicação expressa de beneficiário.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. GUILHERME RAFAEL MOURA LOPES, na qualidade de Filho de IVANI DOS SANTOS MOURA, por falta de