Página 56 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2021

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aquisição de produtos para a serventia, especialmente aqueles que não configuram despesas ordinárias, sob pena de indeferimento do pleito e adoção das medidas disciplinares cabíveis. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 11 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001099-17.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi - Dessa feita, por todos os fundamentos acima expostos, e tendo em vista a premente necessidade de continuação do serviço público, REVOGO a designação da Sra. Enaura Maria Ferreira do Nascimento, Tabeliã Titular do Registro Civil da Comarca de Maragogi (CNS 00.347-5), tornando sem efeito a Portaria n.º 977, de 03 de novembro de 2021 (fl. 438), ao passo em que DESIGNO o Bel. João Eudes Netto de Assis, inscrito no CPF n.º XXX.641.724-XX, para exercer a função de Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL (CNS 00.174-3), uma vez que se mostra apto e habilitada para tanto, pois preenche todos os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº. 8.935/94, de forma que, salvo posterior decisão em sentido contrário por parte desta CGJ/AL, ficará responsável pela unidade até seu regular provimento por concurso público. EXPEÇA-SE Termo de Compromisso e a respectiva Portaria, nomeando oficialmente o Bel. João Eudes Netto de Assis, inscrito no CPF n.º XXX.641.724-XX, como Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL (CNS 00.174-3), consignando a instituição de um Regime Prévio de Avaliação, durante o período inicial de 90 (noventa) dias, no qual o aludido designado terá sua aptidão técnica e gerencial devidamente fiscalizada. Ato contínuo, DETERMINO que o antigo responsável da serventia deve prestar contas de todas as informações referentes ao respectivo cartório, com relação aos livros, folhas e fichas notariais e registrais, mobílias, móveis, estantes, computadores, notebook, nobreak, cadeiras, impressoras, aparelho de ar-condicionado, máquina datilográfica, fichários e afins. Além disso, deve esclarecer sobre os sistemas de computador utilizados nas atividades do Cartório e facilitar a alteração dos dados cadastrais que permitem o uso dos referidos sistemas. Tudo com a finalidade de amenizar os transtornos decorrentes da transição, que precisa contar com a compreensão e colaboração dos envolvidos. Com isso, ficará em poder do novo Tabelião Interino todo o material de propriedade do Estado, necessário para o funcionamento da serventia, administração do acervo e prestação do serviço público, conforme descrição exemplificativa de bens acima. Em relação ao imóvel onde funciona o Cartório, fica facultado ao novel Tabelião Interino, preferencialmente, a negociação de continuidade do contrato de locação com o locador (a), nos termos já pactuados, ou, inexistindo viabilidade, a locação de outro imóvel no mesmo Município, mediante prévia autorização desta CGJ/ AL. Ressalto que, na hipótese de não ser dada continuidade à locação do imóvel já existente, o novo representante tem o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, ficando responsável pelos gastos gerados proporcionalmente por sua permanência no bem, tais como a utilização de água, energia, serviços de internet, dentre outros. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. Encaminhe-se expediente para o Bel. Rafael Lisboa de Amorim Melo, antigo Tabelião Interino da serventia em questão, bem como para a Sra. Enaura Maria Ferreira do Nascimento, Tabeliã Titular do Registro Civil da Comarca de Maragogi (CNS 00.347-5), cientificandolhes do inteiro teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Por fim, OFICIE-SE à Corregedoria Nacional de Justiça, com cópia do presente decisum, comunicando-lhe a respeito da designação do novel Tabelião Interino da serventia em evidência. Maceió, 11 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001239-51.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro CNS 00.387-1 - Destarte, ACOLHO o parecer de fls. 15/18, ESCLARECENDO ao Bel. Newton de Moura Omena Pereira, Tabelião Interino do Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro/AL (CNS nº 00.387-1), que, no presente caso, a pretensão precisa ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, via ação de retificação de registro público, devendo a serventia, até ulterior ordem judicial, manter os registros nos moldes em que se encontram, apenas deixando expressa, para consulta de eventuais interessados, a informação de que, atualmente, existe essa duplicidade. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a a devida baixa no sistema. Maceió, 11 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0237/2021

Processo 0001099-17.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi - PORTARIA Nº 1004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Designa Tabelião Interino para responder pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Maragogi/AL. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da Republica, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça e na decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo/ CNJ 0005060-22.2016.2.00.0000; CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0001099-17.2021.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º. Designar o Bel. João Eudes Netto de Assis, CPF nº XXX.641.724-XX, na qualidade de Tabelião Interino do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi/ AL (CNS 00.174-3), até ulterior deliberação. Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação do novel interino à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se o mesmo goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 000109917.2021.8.02.0073. Art 3º A posse do novo Tabelião Interino deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo. Art. 4º. Determinar que o novo Tabelião Interino, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 6º do Provimento CNJ n.º 77/2018 e as disposições do Provimento CGJ/AL nº 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001102-69.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro CNS 00.387-1 - Dessa forma, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade. Ademais, DETERMINO a extração de cópia dos presentes autos, a fim de que seja remetida ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS para conferência do pagamento da guia de recolhimento judicial nº 073.0000373-54, no valor de R$ 565.083,97 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos) e adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 11 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça