Página 71 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2021

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­ AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/0149361­7 ­ Relator: Ministro SIDNEI BENETI – j. 16/02/2012) (negritei) Em relação à data de incidência de juros moratórios, caso haja negativa de pagamento da indenização pela Seguradora configura ilícito contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação, matéria pacificada pelo c. STJ com edição da Súmula 426, verbis: “Súmula 426 STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (Negritei). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT que ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES move em desfavor PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar a parte requerida, ao pagamento da importância de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do acidente 11/02/2020) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. CONDENO ainda a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com espeque no que estabelecem os arts. 85, §§ 2º, e 86, §º único do CPC, considerando, neste aspecto a natureza da demanda e a complexidade da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes que forem considerados manifestamente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista no § 2º artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde­se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Processo Número: 1006054­29.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: DAYSE SALCO BOMBARDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR OAB ­ MT18499­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB ­ SP98628­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes,

Telefones: (65) 3648­6425/6426, WhatsApp: (65) 99227­4375 ­ Centro Político Administrativo, Cuiabá ­ MT ­ CEP: 78049­075 ­ email cba.3civel@tjmt.jus.br. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1006054­29.2018.8.11.0041 Autor: DAYSE SALCO BOMBARDA Réu: YMPACTUS COMERCIAL S/A VISTOS. Trata­se de Ação de Liquidação de Sentença ajuizada por DAYSE SALCO BOMBARDA em desfavor de Ympactus Comercial Ltda., CARLOS NATANIEL WANZELLER e JAMES MATTEW MERRIL. Determinada a citação da requerida (id. 8614703), a requerente permaneceu inerte não adotando as providências para implemento do ato processual (id. 19384592), ao que a citação através de Carta Precatória não restou cumprida (id. 24304970). Determinada a citação postal (id. 43572940), esta restou frustrada (id. 51067116), ao que determinou­se manifestação do requerente (id. 57401202), que informou novo endereço (id. 58889239). A MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A compareceu nos autos (id. 61786832). É o necessário relato. Decido. Em primeiro lugar, é fato notório a extinção da Ação de Liquidação Judicial, autos 0707082­44.2017.01.0001, que tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, na medida em que houve a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA, Ympactus Comercial, nos autos nº 0021350­ 12.2019.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, sendo os valores transferidos para o juízo falimentar. A Juíza de Direito do mencionado Juízo da Comarca de Rio Branco, expediu o Ofício Circular n. 007/2019, que estabelece: 1º) que foi decretada a falência de Ympactus Comercial Ltda. no bojo dos autos 0021350­12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória­ES; 2º) que este juízo determinou o arquivamento dos autos da ação cautelar preparatória nº 0005669­76.2013.8.01.0001, da ação civil pública nº 0800224­ 44.2013.8.01.0001 e dos incidentes nº 0005213­ 87.2017.8.01.0001, 0005902­ 34.2017.8.01.0001 e 0006576­12.2017.8.01.0001; 3º) que a decretação da falência de Ympactus Comercial Ltda. tornou sem efeito os atos de penhora e demais ordens de constrição que incidam sobre bens e valores da falida e que todos os credores devem submeter­se ao concurso de credores, perante o juízo falimentar (art. l ] 5 da Leinº 11.] 01/05); 4º) que conforme a sistemática estabelecida pela Lei de Falencias (art. 7º, §§ 1º, 2º e art. 8º), compete aos credores o acompanhamento da ação falimentar e a adoção das providências necessárias à inclusão ou correção de seus créditos perante o rol de credores da falida, junto ao juízo falimentar; 5º) que este juízo não receberá novos atos de penhora ou qualquer ato de constrição a incidir sobre bens e valores da falida (as solicitações já encaminhadas serão todas juntadas aos autos antes do arquivamento); (...). A execução/cumprimento de sentença em linhas gerais, no direito é processada individualmente, mas no direito falimentar tal regramento torna­se injusto, porque não permitiria que os credores de uma mesma categoria de crédito as mesmas expectativas de satisfação de seus créditos perante o devedor. Seria assim: o credor que se antecipasse para pleitear a execução conseguiria receber os seus créditos, enquanto aquele credor que não chegasse a tempo de ainda existir bens que suportassem a liquidação, não conseguiria receber seus créditos, por outro chegou à sua frente. Por isso, para afastar tamanha injustiça no direito falimentar, e permitindo as mesmas expectativas de satisfação dos créditos de uma mesma categoria, a regra da individualidade, portanto dá lugar à obrigatoriedade da execução concursal, ou concurso de credores. Nesse sentido, entendo que estando o crédito sujeito ao concurso universal, o exequente carecerá carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva. Destaco, entretanto, que o art. , caput, da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE) estabelece, como regra geral, que, após a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor, tanto as ações quanto as execuções movidas em face dele devem ser suspensas, bem como o curso da prescrição. Para os processos falimentares, há disposição em sentido idêntico no inciso V do art. 99 da LFRE, segundo o qual a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei”.[1] Destaco, entretanto, que a demanda falimentar encontra­se sujeita aos seguintes desfechos: (i) o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da LFRE; ou (ii) a frustração do adimplemento integral dos débitos em cobrança (hipótese mais comumente vislumbrada). De toda forma, o que se verifica é que em ambos os casos a retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, abarrotando o Poder Judiciário de processos inúteis, prejudicando a taxa de congestionamento líquida das unidades e o tempo médio de processo das varas. Note­se, que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que a decretação da falência irradia como efeito a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, c, da Lei 6.404/76)[2], o que novamente nos remeteria à impossibilidade de atuação jurisdicional em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, vale conferir a lição do prof. Manoel Justino Bezerra Filho: “Se a suspensão da execução deu­se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum.” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e­book, nota aposta ao art. 6º da lei) Ao analisar a situação similar no Recurso Especial nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6), o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata­se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá­lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve­se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ – RE nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6)– Min. Nancy Andrighi – Data do Julgamento: 24.04.2018) No bojo do julgamento do Recurso Especial