Página 160 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2021

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prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas. Convém lembrar, sob outro quadrante, que a decretação da falência também irradia como efeito a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, da Lei 6.404/76). Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata­ se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total. (Comentários à Lei de Falencias e Recuperação de Empresas . 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, ante a inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Ainda que haja possibilidade, em tese, de os sócios optarem por reabilitar a sociedade – revertendo os efeitos da dissolução e permitindo o retorno de suas atividades –, isso somente poderá ocorrer na hipótese de ser declarada judicialmente a extinção das obrigações, de modo que, como corolário, o credor individual carecerá de interesse jurídico para dar continuidade à execução singular. Importa consignar, outrossim, que, muito embora a determinação de suspensão das execuções individuais constitua determinação expressa da lei, a possibilidade de extingui­las, nos limites aqui propostos, não se revela com ela incompatível. Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio , ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vale dizer, afigura­se razoável – numa interpretação com vistas a dar efetividade e racionalidade à administração da Justiça – concluir que, uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção, por se tratar de pretensões carentes de possibilidade reais de êxito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma julgadora, já teve oportunidade de se manifestar acerca de questão semelhante, muito embora concernente a processo de recuperação judicial, conforme se pode verificar da ementa a seguir transcrita: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem­se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação ­ antes suspensa ­ prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.4. Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) A corroborar a compreensão de que as execuções individuais podem ser extintas em hipóteses como a presente, vale conferir a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO:Se a suspensão da execução deu­se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. Nesse sentido, colho precedente identico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata­se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar ­ pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá­lo ­ conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve­se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ ­ REsp: 1564021 MG 2015/0270023­6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 ­ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Posto isso, à luz da Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, julgo extinta a execução nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. Expeça­se a certidão de crédito em favor do exequente, mediante o recolhimento da taxa judiciária. Custas já antecipadas. Honorários já estabelecidos. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1005589­49.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: HUGO RODRIGUES (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CLEILSON MENEZES GUIMARAES OAB ­ MT 7960­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LUIZ HENRIQUE VIEIRA OAB ­ MT26417­A (ADVOGADO (A))

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS OAB ­ MT26992­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005589­49.2020.8.11.0041. RECONVINTE: HUGO RODRIGUES EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos etc. Intime­se o autor acerca do cumprimento espontâneo da sentença pela seguradora, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência. Cumpra­se Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1038362­21.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: KLEILANDSON FERREIRA FREITAS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ALBERTO PELISSARI CATANANTE OAB ­ MT 17531­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB ­ MT12903­O (ADVOGADO (A))

Intimo a parte Requerente para apresentar suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto.

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1016192­89.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: COPACELMIX SERVICOS DE CONCRETO USINADO LTDA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RENATO DE PERBOYRE BONILHA OAB ­ MT 3844­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA (EXECUTADO)

GILSON CESAR DO NASCIMENTO (EXECUTADO)

Intimo a Exequente para que indique o endereço da provável localização dos bens penhorados e deposite o valor das diligências ou ofereça meios ao Oficial de Justiça para cumprimento do mandado.

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0007704­02.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: LILIAN FABIANA PEREIRA LEITE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VALTER CAMELO XAVIER FILHO OAB ­ MT 18971­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: IUNI EDUCACIONAL ­ UNIC TANGARA SUL LTDA. (EXECUTADO)