Página 28 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Novembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Amazonas
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VII. havendo necessidade de substituição de materiais, efetuar análise técnica para verificação de sua composição, qualidade, garantia e especificações técnicas, fornecidas por meio de parecer do fabricante do material ou seu representante;

VIII. exercer controle sobre o cronograma físico-financeiro de execução das obras e serviços de engenharia, sob pena da aplicação das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21;

IX. analisar e aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, em obediência ao previsto no caderno de encargos;

X. aprovar o diário de obras do contratado, observando suas ações e o fiel cumprimento de seu conteúdo;

XI. submeter à aprovação da autoridade contratante os eventuais acréscimos ou supressões de serviços necessários ao perfeito cumprimento do objeto do contrato;

XII. conferir e atestar as medições dos serviços, sobre as faturas emitidas pelo contratado;

XIII. atentar ao prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

XIV. atentar ao prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

XV. acompanhar a elaboração do “As Built” da obra, ao longo da execução dos serviços;

XVI. solicitar do contratado comprovante de pagamento de todos os tributos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pela contratante dos serviços e obras;

XVII. fiscalizar e avaliar os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos;

XVIII. emitir relatório de fiscalização, identificando as condições físicas e etapas realizadas, bem como problemas identificados e soluções sugeridas, mostrando de maneira clara e precisa o andamento da execução da obra ou do serviço de engenharia.

Parágrafo único - Ao fiscal deverão estar disponíveis assessoramento jurídico e auxílio da Unidade de Controle Interno do órgão/entidade responsável pela obra/serviço, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Art. 19. A medição de obras ou de serviços de engenharia será baseada em relatórios periódicos, incluindo relatório fotográfico, sobretudo para os casos de difícil mensuração, elaborados pelo contratado, com registro dos levantamentos, memórias de cálculos e gráficos necessários, demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a determinação e aferição da quantidade dos serviços efetivamente executados, devendo estes serem previamente analisados e aprovados pela fiscalização.

Parágrafo único - os relatórios deverão, obrigatoriamente, conter a data de aferição/emissão, o período correspondente à realização dos serviços e as assinaturas de um representante da Administração, de um representante do contratado e do responsável técnico pela fiscalização dos serviços.

Art. 20. À Fiscalização caberá a aprovação da discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição, que deverão respeitar as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento.

Parágrafo único - Todo e qualquer ato contrário, identificado na execução do contrato, sofrerá as sanções previstas na forma dos artigos, 155 e 156 da Lei nº 14133/21.

Art. 21. - Toda e qualquer situação que acarrete prejuízo ao cronograma deverá ser informada à Fiscalização, a qual deverá avaliar o problema e sugerir a solução, informando imediatamente à contratante.

Art. 22. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:

I. à da apresentação da proposta do orçamento estimado, para custos decorrentes do mercado;

II. ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

§ 1º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

§ 3º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Art. 23. Nos contratos para serviços contínuos, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, o critério de reajustamento em sentido estrito, será mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

Art. 24. Os preços contratuais serão reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no instrumento convocatório da licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda no contrato, com base no Decreto Federal no 1.054/94 que regulamenta os reajustes de preços dos contratos da administração pública federal, vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano.

Art. 25. Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135 da Lei 14.133/21.

Art. 26. À Fiscalização caberá ainda avaliar a implantação do programa de integridade pelo licitante vencedor, nas contratações estabelecidas no art 1º da Lei Estadual nº 4.730/18, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Art. 27. Após a execução total da obra ou do serviço de engenharia, haverá seu recebimento:

I. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes no prazo de até 15 (quinze) dias da comunicação escrita pelo contratado de que a obra foi encerrada;

II. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Art. 28. A contratante obriga-se, no prazo máximo de 3 (três) dias, a publicar, no Portal da Transparência e Sistema de Controle de Obras do Estado, a comunicação sobre o recebimento definitivo da obra ou do serviço de engenharia.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29. Revogada a Instrução Normativa Nº 007, de 17 de setembro de 2004.

OTÁVIO DE SOUZA GOMES

Controlador-Geral do Estado do Amazonas

<#E.G.B#65812#8#67358/>

Protocolo 65812

<#E.G.B#65813#8#67359>

PORTARIA Nº 056 / 2021 - GCG / CGE O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO a necessidade de manter o serviço do Departamento de Administração e Finanças sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma importância no desempenho das atividades-meio desta Controladoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO o afastamento do titular do respectivo Departamento, ANTÔNIO ELIAS DE SOUZA , por motivo de gozo de férias; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 § 1º e 62, da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, RESOLVE: I - CONCEDER 35 (trinta e cinco) dias de férias, relativas aos exercícios de 2020 e 2021, a ANTÔNIO ELIAS DE SOUZA , compreendendo o período de 10/12/2021 a 13/01/2022; II -DESIGNAR a servidora ELEM DO SOCORRO MEDEIROS DE AZEVEDO , para responder pelo Departamento de Administração e Finanças, durante o afastamento da titular no período mencionado no item I; III - CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 10 de novembro de 2021.

OTÁVIO DE SOUZA GOMES

Controlador-Geral do Estado do Amazonas

<#E.G.B#65813#8#67359/>

Protocolo 65813

<#E.G.B#65815#8#67361>

PORTARIA Nº 055 / 2021 - GCG / CGE O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO a necessidade de manter o serviço da Secretaria Executiva Adjunta de Administração sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma importância no desempenho das atividades desta Controladoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO o afastamento da titular da respectiva Secretaria Executiva, JEANE MARIA MAR PASSOS , Secretária Executiva Adjunta de Administração, por motivo de gozo de férias; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 § 1º e 62, da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, RESOLVE: I - CONCEDER 10 (dez) dias de férias, relativas ao exercício de 2015, a