Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2021

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Nesse aspecto,o autor se desvencilhou satisfatoriamente do ônus probatório (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).

Nego provimento ao recurso da ré nesse tópico.

3 - INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada argumenta que o intervalo intrajornada sempre fora efetivamente cumprido.

Não lhe assiste razão.

A testemunha Eduardo dos Santos Cruz comprovou que o autor não gozava integralmente do intervalo intrajornada.

Disse ele que "4. Fazia em média 30 a 40 minutos de almoço, e muitas vezes o cliente chamava e ficavam para fazer a venda; 05. Almoçavam na loja, porque tinha refeitório; 06. Voltava do almoço, negociavam, puxavam a venda, então mesmo que não tivesse acesso ao sistema já voltava pra tentar fechar a venda; 09. O autor geralmente fazia o mesmo horário do almoço, porque dependia do cliente também; 10. Já viu ele voltando antes de terminar o almoço; (ata de audiência - fls. 354-355).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo nesse item.

4 - DANO MORAL/ASSÉDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMITADOR DO ART. 223-G, § 3º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Sucessivamente, pede seja arbitrada a condenação imposta a título de danos morais no montante máximo de 1 (um) salário contratual da reclamante, e ainda, caso assim não seja entendido, pugna pela fixação de eventual indenização, em observância ao disposto no art. 223-G da CLT.

Razão apenas no pedido sucessivo.

O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. , incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos materiais e morais, desde que evidenciados os seguintes pressupostos: ocorrência de culpa/dolo do empregador, o dano e o nexo de causalidade.

O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista.

A dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, como fundamentos do Estado Democrático de Direito são Direitos Constitucionais (incs. III e IV do art. 1º).

O art. , inc. X, da CRFB/88 preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

José Afonso da Silva afirma que:

[...] a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. [...], embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, não é apenas fundamento da ordem econômica, mas o é da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV). (SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 6.ed. rev. ampl. São Paulo: RT, 1990. p. 658. A Constituição econômica, diretamente relacionada ao mundo do trabalho, erigiu aquilo que Thomas Piketty tem chamado de capitalismo humanizado, em que o trabalhador é respeitado, tem voz, o poder diretivo não é absoluto e o ambiente laboral deve não ser visto somente pela ótica da disposição estrutural, mas também local de garantia da integridade física, psicológica, emocional e exercício da dignidade humana.

A centralização da pessoa humana na ordem econômica é fruto de evolução histórica em que a visão antropocêntrica avolumou-se até positivar-se no atual texto Constitucional. A propósito, trago à baila o art. 157 da Constituição de 1967, verbis :

Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:

I - liberdade de iniciativa;

II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana;

III - função social da propriedade;

IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção;

V - desenvolvimento econômico;

Veja-se, pois, sob a égide da Constituição revogada, a ordem econômica tinha por fim realizar justiça social e disciplinava os princípios, sem maior ênfase e força normativa como se vislumbra atualmente.

Não por outra razão, como forma de manter a coesão sistêmica da Constituição e demonstrar o compromisso do Constituinte Originário com a saudável e civilizada relação entre empresa e trabalhador, o art. 200, VIII, da Carta, inovadoramente inseriu o local de trabalho no conceito de meio ambiente. Desse modo, deve-se cuidar para manutenção de um meio ambiente do trabalho equilibrado.

Ante tal contexto normativo, é possível analogicamente verificar na Lei 6.938/81, art. , III, a, b, a degradação do meio ambiente laboral quando há alteração da qualidade da convivência, do bem