Página 6345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2021

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manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas condições iniciais propostas. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-1 -RO:01011396120195010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 10/02/2021,Quinta Turma, Data de Publicação: 27/02/2021)

De outro lado, mesmo que não houvesse promessa explícita de manutenção do plano de saúde pela reclamada, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa teria direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24meses após a rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o empregador deixa passar esse prazo e mantém o plano de saúde por muitos anos, consolidando a situação jurídica preexistente, configura-se o instituto da "SUPRESSIO", de modo que ele, depois, não poderá alterar a relação contratual de forma unilateral, uma vez que abriu mão de fazê-lo no momento oportuno. Vejamos a jurisprudência do STJ:

(...)

SURRECTIO, SUPRESSIO e "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"são institutos de Direito Civil, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, que decorrem do Princípio da Boa fé objetiva, pressuposto fundamental de toda e qualquer relação contratual, sobretudo nos contratos sinalagmáticos. Anderson Schreiber, em seu artigo "Princípio da Boa Fé Objetiva no Direito de Família", constante do livro Princípios do Direito Civil Contemporâneo (coordenado por Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Renovar), assevera que o Direito Romano nos legou apenas a boa fé subjetiva, o que se projetou até o advento do Código Civil Francês de 1804, que representa, no particular,ruptura na evolução gradual do direito no concernente à boa-fé objetiva. O seu art. 1.134 tinha a seguinte redação:

"Les conventions legalement forme tiennent lieu de loi à ceux que lês ont faites. Elles ne peuvent être révoquée que leur consentement mutuel, ou pour lês causes que la loi autorise. Elles doivent être ececutées de bonne foi".

A tradução tem o seguinte significado:

"As convenções legalmente constituídas têm o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a fizeram. Só podem ser elas revogadas pelo seu consentimento mútuo, ou pelas causas que a lei admite. Devem ser executadas de boa-fé".

Por sua vez, o art. 227 do Código Civil Português de 1966 continha a seguinte redação:

"Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar a outra parte."

O Direito Germânico também passou a prever a boa-fé objetiva quando da entrada em vigor do parágrafo 242 do BGB (Código Civil Alemão): "O devedor está adstrito a realizar a prestação tal como exige a boa-fé, em consideração pelos costumes do tráfego." Separou-se assim o "treu und glauben", a fé objetiva da subjetiva -vide ANTUNES VARELLA (in Direito Econômico, em coautoria com Orlando Gomes, São Paulo: Saraiva, 1977, p.131).

No direito brasileiro, o Código Comercial de 1850 fazia uma menção à boa-fé objetiva no seu art. 130, caput, c/c art. 131,I, que lhe dava um significado de cânone interpretativo, conforme salienta Cláudia Lima Marques:"

Art. 130. As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa;Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada pelas seguintes bases:1- a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras."

Depois de mais de 150 anos de evolução legislativa, o artigo 422 do Código Civil Brasileiro de 2002 prevê, expressamente, que:

Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Extrai-se daí que o dever recíproco de boa-fé objetiva é um pressuposto intrínseco em qualquer relação contratual, servindo de chave hermenêutica para interpretação das controvérsias trazidas ao Poder Judiciário. Pode ser equiparado a um dever de lealdade decorrente da dimensão ética do Direito, como ensina a lição o del adquirente es, simplemente, una buenafe justificativa, según la exigencia del mínimo ético, delcomportamiento, que de otro modo tendría carácter ilicito o que, entodo caso, no estaría protegido. La buena fe de que se trata aquí,en cambio, es e sencialmente una actitud de cooperacion encaminada a cumplir de modo positivo la expectativa de la otra parte[...]". Tradução: A boa-fé do possuidor ou do adquirente é simplesmente umaboa-fé que justifique, segundo a