Página 6353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2021

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configura-se o instituto da "SUPRESSIO", de modo que ele, depois, não poderá alterar a relação contratual de forma unilateral, uma vez que abriu mão de fazê-lo no momento oportuno. Vejamos a jurisprudência do STJ:

(...)

SURRECTIO, SUPRESSIO e "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"são institutos de Direito Civil, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, que decorrem do Princípio da Boa fé objetiva, pressuposto fundamental de toda e qualquer relação contratual, sobretudo nos contratos sinalagmáticos. Anderson Schreiber, em seu artigo "Princípio da Boa Fé Objetiva no Direito de Família", constante do livro Princípios do Direito Civil Contemporâneo (coordenado por Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Renovar), assevera que o Direito Romano nos legou apenas a boa fé subjetiva, o que se projetou até o advento do Código Civil Francês de 1804, que representa, no particular,ruptura na evolução gradual do direito no concernente à boa-fé objetiva. O seu art. 1.134 tinha a seguinte redação:

"Les conventions legalement forme tiennent lieu de loi à ceux que lês ont faites. Elles ne peuvent être révoquée que leur consentement mutuel, ou pour lês causes que la loi autorise. Elles doivent être ececutées de bonne foi".

A tradução tem o seguinte significado:

"As convenções legalmente constituídas têm o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a fizeram. Só podem ser elas revogadas pelo seu consentimento mútuo, ou pelas causas que a lei admite. Devem ser executadas de boa-fé".

Por sua vez, o art. 227 do Código Civil Português de 1966 continha a seguinte redação:

"Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar a outra parte."

O Direito Germânico também passou a prever a boa-fé objetiva quando da entrada em vigor do parágrafo 242 do BGB (Código Civil Alemão): "O devedor está adstrito a realizar a prestação tal como exige a boa-fé, em consideração pelos costumes do tráfego." Separou-se assim o "treu und glauben", a fé objetiva da subjetiva -vide ANTUNES VARELLA (in Direito Econômico, em coautoria com Orlando Gomes, São Paulo: Saraiva, 1977, p.131).

No direito brasileiro, o Código Comercial de 1850 fazia uma menção à boa-fé objetiva no seu art. 130, caput, c/c art. 131,I, que lhe dava um significado de cânone interpretativo, conforme salienta Cláudia Lima Marques:"

Art. 130. As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa;Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada pelas seguintes bases:1- a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras."

Depois de mais de 150 anos de evolução legislativa, o artigo 422 do Código Civil Brasileiro de 2002 prevê, expressamente, que:

Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Extrai-se daí que o dever recíproco de boa-fé objetiva é um pressuposto intrínseco em qualquer relação contratual, servindo de chave hermenêutica para interpretação das controvérsias trazidas ao Poder Judiciário. Pode ser equiparado a um dever de lealdade decorrente da dimensão ética do Direito, como ensina a lição o del adquirente es, simplemente, una buenafe justificativa, según la exigencia del mínimo ético, delcomportamiento, que de otro modo tendría carácter ilicito o que, entodo caso, no estaría protegido. La buena fe de que se trata aquí,en cambio, es e sencialmente una actitud de cooperacion encaminada a cumplir de modo positivo la expectativa de la otra parte[...]". Tradução: A boa-fé do possuidor ou do adquirente é simplesmente umaboa-fé que justifique, segundo a exigência do mínimo ético, o comportamento que, de outra forma, seria ilegal ou que, em qualquer caso, não seria protegido. A boa-fé aqui em causa, por outro lado,é essencialmente uma atitude cooperativa que visa cumprir de forma positiva as expectativas da outra parte" - (E BETTI, Teoria General de las obligaciones, tomo I, trad. José Luis de los Mozos, Madrid,Revista de Derecho Privado, 1969, pp. 101-102).

No mesmo sentido, o Professor português Manoel Júlio Gonçalves Salvador: "A entender-se que a boa-fé tem algum papel a desempenhar na interpretação então é de notar que se está face à chamada boa-fé objectiva, em que se exige que a declaração de vontade contratual deve ser entendida segundo critério de recíproca lealdade de conduta entre as partes, ou confiança, e não aquele estado psíquico de ignorância de uma certa situação, que é o outro significado (o significado mais usual) de boa fé." (M. J.Gonçalves, SALVADOR, A boa-fé nas obrigações, natureza e definição,in