Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Maio de 2016

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

________________________________________

Secretário VICTOR ALEXANDER VIEIRA

PREFEITURA DO RECIFE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 URB RECIFE

Disponível no site: www.recife.pe.gov.br/portaldgco.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 01/2016. Processo Licitatório nº 001/2016.

Fundamentação Legal: Decreto Municipal: nº. 27.070/2013.

OBJETO: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, visando a eventual Contratação eventual de empresa especializada na prestação de serviços de mudança, compreendendo o transporte dos bens/mobília, carga e descarga, por m3, através de veículos do tipo caminhão baú.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, produzindo seus efeitos após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. FORNECEDOR: COMMODITY TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ Nº 08.411.349/0001-28, Vencedor do Lote: 01.

Valor Global do Lote 01: RS 1.150.000,00.

Data da assinatura: 09/05/2016.

Signatários: Victor Alexander Almeida Vieira - Presidente da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE e Francisco Luciano Lemos Representante Legal da COMMODITY TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016 URB RECIFE

Disponível no site: www.recife.pe.gov.br/portaldgco.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 01/2016. Processo Licitatório nº 001/2016.

Fundamentação Legal: Decreto Municipal: nº. 27.070/2013.

OBJETO: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, visando a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, do tipo "VAN" por diária, para atender as famílias de áreas que vão passar por requalificação urbana e obras de infraestrutura.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, produzindo seus efeitos após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. FORNECEDOR: T A FERREIRA EIRELI - EPP - CNPJ Nº 13.815.150/0001-03, Vencedor do Lote: 02.

Vencedor do Lote: 02.

Valor Global do Lote 02: RS 559.999,80.

Data da assinatura: 09/05/2016

Signatários: Victor Alexander Almeida Vieira - Presidente da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE e Tatiana Aguiar Ferreira -Representante Legal da T A FERREIRA EIRELI - EPP.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 , disponível em: www.recife.pe.gov.br/portaldgco/, nos termos das Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e alterações, e dos Decretos Municipais nºs 19.205/2002; 20.573/2004 e 22.592/2007. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2016 - CLI EMLURB - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, distribuídos em 05 (cinco) GRUPOS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR - R$ 656.600,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais). GRUPOS: 01, 02, 03, 04 e 05. FORNECEDOR: C & J COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., CNPJ 15.289.720/0001-96. Recife, 18 de março de 2016. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e José Raul Veiga Sampaio - Representante Comercial da Contratada.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016 , disponível em: www.recife.pe.gov.br/portaldgco/, nos termos das Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e alterações, e dos Decretos Municipais nºs 19.205/2002; 20.573/2004 e 22.592/2007. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2016 - CLI EMLURB - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de BENS (Placas de Concreto armado). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR - R$ 95.940,00 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta reais). FORNECEDOR: SHEYLA LEANDRO DA SILVA SERRA., CNPJ 10.712.153/0001-15. Recife, 22 de março de 2016. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Luíz de Araújo Serra -Representante Comercial da Contratada.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2016 , disponível em: www.recife.pe.gov.br/portaldgco/, nos termos das Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e alterações, e dos Decretos Municipais nºs 19.205/2002; 20.573/2004 e 22.592/2007. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2016 - CLI EMLURB - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de AGREGADOS RECICLADOS, provenientes da reciclagem de resíduos sólidos da Construção Civil, Classe II B, segundo a Norma NBR 10.004 e Diretrizes Executivas de Serviços da EMLURB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR - R$ 888.840,00 (oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta reais). FORNECEDOR: CICLO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 10.877.732/0001-18. Recife, 20 de abril de 2016. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Luciano Reis Burgos - Representante Comercial da Contratada.

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano

________________________________________

Secretário JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Prefeitura do Recife

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano

Secretário: João Batista Meira Braga

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 18/2016

A Autoridade de Trânsito do Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente Edital Notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados da Autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Rua Frei Cassimiro, nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco -CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3355-5310 ou pelo site www.detran.pe.gov.br O padrão de seqüência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) :

AOU1385/PB, 09/02/2016, F3292354, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); APY5738/PE, 06/02/2016, F3253820, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); AVI4426/PE, 06/02/2016, F3249912, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); AXD3187/PE, 07/02/2016, F3267775, 6050 3 (Art. 208); AYX7967/PR, 08/02/2016, F3280011, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); BJR6199/PE, 06/02/2016, F3249874, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); CTB9148/PE, 25/02/2016, AD29943620, 5568 0 (Art. 181, Inc. XIX); CXS4881/PE, 05/02/2016, F3246786, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); DCE9908/PE, 06/02/2016, F3249700, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); DED3473/PE, 27/02/2016, AD10354700, 5452 7 (Art. 181, Inc. VIII); DEN1008/PE, 21/02/2016, AC5546801, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); DFV6019/PE, 04/02/2016, F3242691, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); DXG5471/PE, 22/02/2016, AC5549282, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); DYH0383/PE, 04/02/2016, F3243590, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); EAH3716/SP, 06/02/2016, F3257524, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); EBX0421/SP, 25/02/2016, AD25160826, 5541 1 (Art. 181, Inc. XVII); EEY6360/PE, 25/02/2016, AD23774754, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); EGP8658/SP, 06/02/2016, F3257427, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); EMQ5140/PE, 07/02/2016, F3265780, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); ENW9717/PE, 07/02/2016, F3267120, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); ETO8826/PE, 16/02/2016, AC5539660, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); ETS1264/MG, 09/02/2016, F3292478, 6041 2 (Art. 207); EWU1870/SP, 08/02/2016, F3279706, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); FAO2427/PE, 03/02/2016, F3240966, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); FMU0320/SP, 19/02/2016, AC5549681, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); FNG4120/SP, 04/02/2016, F3245640, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); FOV1523/SP, 06/02/2016, F3257443, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); FQI0613/PE, 21/02/2016, AC5550337, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); FWG1465/SP, 06/02/2016, F3257788, 6041 2 (Art. 207); GYV4475/PE, 27/02/2016, AD38919699, 7366 2 (Art. 252, Inc. VI); HAK1452/PE, 23/02/2016, AC5550841, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HCG7923/PE, 08/02/2016, F3279145, 6041 2 (Art. 207); HDQ9333/MG, 09/02/2016, F3292346, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HEW2379/PE, 06/02/2016, F3253626, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HIJ8486/PE, 08/02/2016, F3271780, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HIM8177/AL, 15/02/2016, AC5542628, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HLH6731/PE, 07/02/2016, F3264938, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HLH6731/PE, 21/02/2016, AC5548391, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HMC7220/PE, 20/02/2016, AC5543799, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HMO1674/PE, 08/02/2016, F3276855, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HMP4668/PB, 07/02/2016, F3270350, 6041 2 (Art. 207); HNH0416/MG, 18/02/2016, AC5542776, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HNI4086/PE, 07/02/2016, F3267589, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HVC3504/PE, 08/02/2016, F3272191, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HWZ4655/CE, 24/02/2016, AC5552550, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HXN7051/PE, 03/02/2016, F3240478, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); HYE4113/PE, 08/02/2016, F3279137, 6041 2 (Art. 207); HZG3595/SE, 26/02/2016, AD27185710, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); HZU4395/PB, 08/02/2016, F3279781, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); HZY4113/PE, 04/02/2016, F3244392, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); IAF2872/PE, 04/02/2016, F3243124, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); IKS4837/PE, 06/02/2016, F3251240, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); ISF5608/RS, 14/02/2016, AC5542440, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); IUK5793/RS, 06/02/2016, F3257460, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); IVD8293/RS, 27/02/2016, AD24749974, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); JHS5095/PE, 25/02/2016, AD36938211, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); JJE2390/PE, 26/02/2016, AD13366777, 5452 1 (Art. 181, Inc. VIII); JMO6100/PE, 08/02/2016, F3278084, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); JPN5614/PE, 26/02/2016, AD38919036, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); JPQ1664/PE, 08/02/2016, F3274100, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); JPR9445/PE, 06/02/2016, F3254100, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); JQB5228/PE, 23/02/2016, AC5550760, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); JQP5185/CE, 19/02/2016, AC5549657, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); JRH9423/PE, 27/02/2016, AD10354719, 5452 7 (Art. 181, Inc. VIII); JSD9092/PE, 03/02/2016, F3240842, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); JSN8750/PE, 08/02/2016, F3272957, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); JSQ0464/SE, 22/02/2016, AR778312, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFE0993/PE, 03/02/2016, F3240168, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFE0993/PE, 07/02/2016, F3264580, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KFE5619/PE, 08/02/2016, F3278777, 6041 2 (Art. 207); KFG6191/PE, 04/02/2016, F3244694, 6050 3 (Art. 208); KFG6954/PE, 14/02/2016, AC5537357, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFG8772/PE, 25/02/2016, AD24199699, 5541 4 (Art. 181, Inc. XVII); KFI6683/PE, 07/02/2016, F3260100, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFI9964/PE, 21/02/2016, AC5545473, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KFJ4309/PE, 08/02/2016, F3273368, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFJ4317/PE, 15/02/2016, AC5539090, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFL2627/PE, 24/02/2016, AD11355417, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KFM1404/PE, 06/02/2016, F3251151, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFM4049/PE, 04/02/2016, F3245178, 6050 3 (Art. 208); KFO2349/PE, 08/02/2016, F3278017, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFO6749/PE, 25/02/2016, AD38309335, 7366 1 (Art. 252, Inc. VI); KFO8449/PE, 07/02/2016, F3266507, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFP5320/PE, 08/02/2016, F3273791, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFQ1081/PE, 23/02/2016, AC5550736, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFQ4004/PE, 07/02/2016, F3259616, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFQ8126/PE, 06/02/2016, F3251780, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFR6408/PE, 03/02/2016, F3240591, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFR9409/PE, 08/02/2016, F3275492, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFS2910/PE, 08/02/2016, F3276804, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFS6203/PE, 08/02/2016, F3277169, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFU2207/PE, 05/02/2016, F3246794, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFU8828/PE, 20/02/2016, AC5544213, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KFV5447/PE, 03/02/2016, F3241296, 6050 3 (Art. 208); KFV6965/PE, 06/02/2016, F3251224, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFV8624/PE, 06/02/2016, F3256900, 6050 3 (Art. 208); KFY4969/PE, 25/02/2016, AD36938203, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KFY4975/PE, 21/02/2016, AC5545449, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KFZ9511/PE, 26/02/2016, AD24200000, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KGA4681/PE, 24/02/2016, AD10155597, 5568 0 (Art. 181, Inc. XIX); KGD7934/PE, 22/02/2016, AC5548979, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGD8865/PE, 22/02/2016, AC5549606, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGE8134/PE, 24/02/2016, AC5552399, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGF6525/PE, 07/02/2016, F3269271, 6041 2 (Art. 207); KGF8689/PE, 05/02/2016, F3246921, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGG7291/PE, 07/02/2016, F3268488, 6041 2 (Art. 207); KGH3919/PE, 25/02/2016, AD27185281, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KGH3919/PE, 25/02/2016, AD35509503, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KGH7177/PE, 08/02/2016, F3273210, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGH7177/PE, 08/02/2016, F3275727, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGH7467/PE, 08/02/2016, F3273031, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGI0195/PE, 26/02/2016, AD10354638, 5541 5 (Art. 181, Inc. XVII); KGI0799/PE, 08/02/2016, F3277126, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KGI3076/PE, 23/02/2016, AC5551309, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGI4199/PE, 25/02/2016, AD38309190, 6025 0 (Art. 206, Inc. IV); KGI8715/PE, 07/02/2016, F3266167, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGJ0073/PE, 06/02/2016, F3250180, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGJ6582/PE, 26/02/2016, AD24199842, 5541 2 (Art. 181, Inc. XVII); KGK2544/PE, 07/02/2016, F3258628, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGK3566/PE, 05/02/2016, F3246050, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGL3232/PE, 19/02/2016, AR775542, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KGL5981/PE, 07/02/2016, F3265160, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGM1079/PE, 06/02/2016, F3249580, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGM1191/PE, 27/02/2016, AD28925890, 6050 1 (Art. 208); KGN5094/PE, 03/02/2016, F3240427, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KGN8804/PE, 05/02/2016, F3248550, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KGO1163/PE, 26/02/2016, AD25160966, 5452 1 (Art. 181, Inc. VIII); KGO5470/PE, 17/02/2016, AC5541524, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGO6951/PE, 08/02/2016, F3270482, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGP0649/PE, 14/02/2016, AC5538353, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGP3843/PE, 07/02/2016, F3263389, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KGP4608/PE, 07/02/2016, F3269387, 6041 2 (Art. 207); KGP5311/PE, 27/02/2016, AA14801022, 5959 2 (Art. 203, Inc. IV do CTB); KGP6257/PE, 24/02/2016, AC5551627, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGP7473/PE, 20/02/2016, AR776344, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGQ8645/PE, 05/02/2016, F3246018, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGR7944/PE, 24/02/2016, AC5552178, 7471 0 (Art. 218, Inc. III); KGS2478/PE, 05/02/2016, F3245852, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGS9629/PE, 08/02/2016, F3277452, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGT0573/PE, 25/02/2016, AD13366750, 7366 2 (Art. 252, Inc. VI); KGU6266/PE, 08/02/2016, F3273457, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGV2400/PE, 20/02/2016, AR776182, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGV5073/PE, 05/02/2016, F3247618, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGV5121/PE, 25/02/2016, AD16186605, 5541 4 (Art. 181, Inc. XVII); KGW0794/PE, 20/02/2016, AC5544876, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGW2622/PE, 07/02/2016, F3264679, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGW6708/PE, 04/02/2016, F3244520, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGZ3843/PE, 04/02/2016, F3243779, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KGZ4045/PE, 24/02/2016, AC5552380, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHA0979/PE, 04/02/2016, F3242292, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHB2333/PE, 07/02/2016, F3267287, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHB3948/PE, 27/02/2016, AD24750050, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHB7965/PE, 18/02/2016, AC5541869, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHC2270/PE, 10/02/2016, DD3745556, 5258 3 (Art. 174 do CTB); KHC3489/PE, 08/02/2016, F3274097, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KHD3320/PE, 05/02/2016, F3247685, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHD5032/PE, 05/02/2016, F3247090, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHD6850/PE, 07/02/2016, F3263028, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHE4308/PE, 19/02/2016, AC5543233, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHE4581/PE, 25/02/2016, AD27185141, 5541 2 (Art. 181, Inc. XVII); KHF1144/PE, 26/02/2016, AD25160940, 5541 2 (Art. 181, Inc. XVII); KHF1459/PE, 16/02/2016, AC5540510, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHF4117/PE, 19/02/2016, AC5543349, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHF5978/PE, 07/02/2016, F3258342, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KHF9260/PE, 03/02/2016, F3241539, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KHG7976/PE, 22/02/2016, AD38115000, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHH4694/PE, 07/02/2016, F3258539, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHH6480/PE, 08/02/2016, F3279404, 6041 2 (Art. 207); KHH9143/PE, 06/02/2016, F3254312, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHI5306/PE, 05/02/2016, F3247910, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHI6050/PE, 20/02/2016, AC5544809, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHI6236/PE, 07/02/2016, F3262692, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KHI7658/PE, 06/02/2016, F3257095, 6041 2 (Art. 207); KHK0379/PE, 06/02/2016, F3250449, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHK4573/PE, 06/02/2016, F3252093, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHK5311/DF, 09/02/2016, F3292133, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHK9440/PE, 24/02/2016, AD11355450, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHM4857/PE, 19/02/2016, AC5543420, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHM7870/PE, 07/02/2016, F3262366, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHO0762/PE, 26/02/2016, AD11575298, 7366 2 (Art. 252, Inc. VI); KHO6854/PE, 07/02/2016, F3265926, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHP1049/PE, 21/02/2016, AC5547565, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHP1513/PE, 25/02/2016, AD23570768, 5681 0 (Art. 184, Inc. I); KHP6793/PE, 03/02/2016, F3240656, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHP7580/PE, 17/02/2016, AC5541141, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHP8040/PE, 07/02/2016, F3267937, 6041 2 (Art. 207); KHQ2541/PE, 08/02/2016, F3274500, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHQ3434/PE, 23/02/2016, AC5551139, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHQ3826/PE, 24/02/2016, AR777766, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHQ8811/PE, 26/02/2016, AD16186885, 5541 6 (Art. 181, Inc. XVII); KHQ8950/PE, 21/02/2016, AC5546275, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHR4024/PE, 24/02/2016, AD36520624, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHR5355/PE, 24/02/2016, AD10354336, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KHR9307/PE, 21/02/2016, AC5547930, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHR9937/PE, 26/02/2016, AD23187913, 6041 2 (Art. 207); KHS1151/PE, 04/02/2016, F3245267, 6050 3 (Art. 208); KHS2727/PE, 06/02/2016, F3255610, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KHS3668/PE, 05/02/2016, F3246255, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KHS5427/PE, 04/02/2016, F3243868, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHS5476/PE, 06/02/2016, F3255467, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHS6995/PE, 22/02/2016, AD38114992, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHT6647/PE, 06/02/2016, F3256439, 6041 2 (Art. 207); KHT7615/PE, 24/02/2016, AD36520659, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHU1510/PE, 25/02/2016, AD34514783, 5797 0 (Art. 191 do CTB); KHU4608/PE, 06/02/2016, F3255173, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHU4886/PE, 05/02/2016, F3248053, 6050 3 (Art. 208); KHU5194/PE, 07/02/2016, F3260665, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHV4010/PE, 26/02/2016, AD38919400, 5541 2 (Art. 181, Inc. XVII); KHV5715/PE, 05/02/2016, F3247634, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHV8611/PE, 08/02/2016, F3275832, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHW0226/PE, 08/02/2016, F3275646, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KHW6015/PE, 05/02/2016, F3248649, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KHW8544/RN, 26/02/2016, AD25161130, 5541 1 (Art. 181, Inc. XVII); KHX6189/PE, 08/02/2016, F3274291, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHX7984/PE, 07/02/2016, F3264024, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHY7128/PE, 15/02/2016, AC5538906, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHZ1041/PE, 07/02/2016, F3258261, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KHZ4053/PE, 29/02/2016, DE19404948, 7587 0 (Art. 184, Inc. III); KHZ6580/PE, 24/02/2016, AC5552089, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIB2281/PE, 06/02/2016, F3255025, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIC0015/PE, 26/02/2016, AD34339256, 6050 1 (Art. 208); KID2840/PE, 15/02/2016, AC5538558, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIE0248/PE, 06/02/2016, F3255882, 6041 2 (Art. 207); KIE2704/PE, 27/02/2016, AA14801049, 5959 1 (Art. 203, Inc. IV do CTB); KIF2457/PE, 14/02/2016, AC5538361, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIG2715/PE, 07/02/2016, F3260320, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIH3522/PE, 22/02/2016, AC5549576, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIH5123/PE, 07/02/2016, F3268330, 6041 2 (Art. 207); KIH9367/PE, 06/02/2016, F3255742, 6050 3 (Art. 208); KII1601/PE, 05/02/2016, F3247472, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KII1901/PE, 24/02/2016, AD36520756, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KII3932/PE, 08/02/2016, F3278343, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KII6557/PE, 22/02/2016, AR777553, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KII8506/PE, 22/02/2016, AC5549444, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KII8728/PE, 06/02/2016, F3255912, 6041 2 (Art. 207); KII8749/PE, 20/02/2016, AR776298, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIJ6660/PE, 06/02/2016, F3249076, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIJ6703/PE, 08/02/2016, F3272221, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIJ8600/PE, 06/02/2016, F3255769, 6041 2 (Art. 207); KIJ9197/PE, 08/02/2016, F3273686, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIK7315/PE, 07/02/2016, F3263648, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIK8454/PE, 14/02/2016, AC5537810, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIK9597/PE, 21/02/2016, AC5546925, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIL1173/PE, 24/02/2016, AC5552348, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIL3081/PE, 07/02/2016, F3266388, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIL4287/PE, 08/02/2016, F3273430, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIL9172/PE, 22/02/2016, AC5548944, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIM6308/PE, 22/02/2016, AC5548634, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIM7926/PE, 07/02/2016, F3269344, 6041 2 (Art. 207); KIM8377/PE, 07/02/2016, F3266019, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIN1477/PE, 08/02/2016, F3278483, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIN3203/PE, 08/02/2016, F3276251, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIO1484/PE, 04/02/2016, F3244058, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIO2672/PE, 18/02/2016, AC5542229, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIO9063/PE, 24/02/2016, AC5551554, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIP1190/PE, 07/02/2016, F3261165, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIR9589/PE, 20/02/2016, AR776441, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIS0020/PE, 07/02/2016, F3267619, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIS1892/PE, 08/02/2016, F3275301, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIS3109/PE, 08/02/2016, F3271608, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIS3635/PE, 04/02/2016, F3244007, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIS7759/PE, 07/02/2016, F3265748, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIT3073/PE, 07/02/2016, F3262668, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIT6969/PE, 07/02/2016, F3263192, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIU5910/PE, 21/02/2016, AC5548430, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIU6845/PE, 07/02/2016, F3261092, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIV2488/PE, 18/02/2016, AC5542121, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIV4857/PE, 21/02/2016, AC5546100, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIV6793/PE, 06/02/2016, F3249971, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIW4409/PE, 08/02/2016, F3271713, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIX2296/PE, 08/02/2016, F3274178, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIX2669/PE, 23/02/2016, AC5551198, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIX8632/PE, 06/02/2016, F3249238, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIY1043/PE, 06/02/2016, F3256609, 6041 2 (Art. 207); KIY1205/PE, 08/02/2016, F3277738, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KIY4533/PE, 06/02/2016, F3252263, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KIY5501/PE, 24/02/2016, AR777987, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJA7499/PE, 08/02/2016, F3273732, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJA8003/PE, 04/02/2016, F3245054, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KJB4181/PE, 25/02/2016, AD34514740, 5797 0 (Art. 191 do CTB); KJB4698/PE, 25/02/2016, AD16186397, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KJC2694/PE, 07/02/2016, F3264822, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KJC5313/PE, 07/02/2016, F3257907, 7463 0 (Art. 218, Inc. II); KJC5313/PE, 07/02/2016, F3261025, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJC6100/PE, 24/02/2016, AD9772383, 5550 0 (Art. 181, Inc. XVIII); KJD1436/PE, 14/02/2016, AC5538230, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJD5625/PE, 19/02/2016, AC5543136, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJD6932/PE, 06/02/2016, F3252549, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJD9071/PE, 26/02/2016, AD36938343, 5746 1 (Art. 187, Inc. I); KJE1953/PE, 26/02/2016, AD22342079, 5541 6 (Art. 181, Inc. XVII); KJE1953/PE, 25/02/2016, AD36938092, 5541 6 (Art. 181, Inc. XVII); KJE5891/PE, 07/02/2016, F3266922, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJE9497/PE, 25/02/2016, AD20974582, 5452 1 (Art. 181, Inc. VIII); KJF0078/PE, 21/02/2016, AC5546526, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJF3745/PE, 07/02/2016, F3258954, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJF3745/PE, 08/02/2016, F3274267, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJF8877/PE, 27/02/2016, AD27185737, 5479 0 (Art. 181, Inc. X); KJG5325/PE, 06/02/2016, F3254428, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJH3188/PE, 20/02/2016, AC5544477, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJH4118/PE, 08/02/2016, F3272078, 7455 0 (Art. 218, Inc. I); KJH7141/PE,