Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 5, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Araguaia - GTA, bem como regulamenta suas atividades.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA e a MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II,do parágrafo único, do art. 87 da Constituição,

Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 82.00.24682-5 da 1ª Vara Federal de Brasília - Distrito Federal, bem como a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros versus Brasil ("Guerrilha do Araguaia") e,

Considerando que o Grupo de Trabalho Araguaia necessita desenvolver suas atividades por um prazo superior ao consignado na Portaria Interministerial nº 1.540, de 08 de setembro de 2014, resolvem:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Grupo de Trabalho Araguaia - GTA, bem como regulamenta suas atividades no âmbito do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Art. 2º O GTA tem por finalidade promover as atividades necessárias à localização, ao recolhimento e à identificação dos restos mortais dos desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia.

Art. 3º O GTA empregará todos os meios necessários para a consecução de suas finalidades, observada a disponibilidade financeira e orçamentária de cada um dos Ministérios.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O GTA conta com a seguinte estrutura:

I - Coordenação;

II - Equipe de Perícia;

III - Equipe de Logística;

IV - Equipe de Investigação; e

V - Comitê de Acompanhamento.

Art. 5º A coordenação é a instância superior decisória responsável pelas ações desenvolvidas pelo GTA, e pelo provimento do apoio técnico e administrativo necessário à realização das suas atividades.

Art. 6º A Coordenação do GTA será exercida de forma conjunta, mediante a indicação de 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério da Defesa; e

III - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. Os representantes, dos órgãos integrantes do GTA serão indicados, por meio de ato específico, pelos respectivos dirigentes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 7º São atribuições da Coordenação do GTA:

I - planejar, dirigir, orientar e avaliar a execução das atividades;

II - organizar as demandas de recursos físicos e humanos para execução das atividades;

III - estruturar e coordenar as equipes de trabalho;

IV - prover os meios necessários para coleta, organização e interpretação dos dados e informações sobre a Guerrilha do Araguaia;

V - solicitar, quando necessário, apoio às Forças de Segurança durante as atividades;

VI - orientar e controlar as atividades administrativas;

VII - elaborar documentos, em especial relatórios;

VIII - garantir a publicidade e transparência dos resultados; IX - representar institucionalmente o GTA; e

X - propor a celebração de acordos de cooperação ou outros instrumentos de parceria com instituições de ensino superior ou outros órgãos com vistas à consecução dos objetivos do GTA.

Art. 8º A Equipe de Perícia desenvolverá atividades de reconhecimento, exploração e escavação, prospecção arqueológica, bem como de análise e identificação dos restos mortais encontrados e elaboração de laudos periciais.

Parágrafo único. A Equipe de Perícia será formada por peritos e especialistas com expertise técnica necessária ao cumprimento das atividades forenses propostas.

Art. 9º São atribuições da Equipe de Perícia:

I - buscar, coletar, registrar, organizar e interpretar os vestígios e os indícios materiais relacionados às finalidades do GTA;

II - realizar prospecção arqueológica e atividades de escavação nos locais indicados pela coordenação do GTA;

III - proceder à avaliação geomorfológica dos locais indicados pela coordenação do GTA;

IV - executar as atividades de identificação de restos mortais; e

V - praticar outros atos necessários aos procedimentos periciais.

Parágrafo único: Todas as atividades desenvolvidas pela Equipe Pericial deverão ser registradas em relatórios e laudos técnicos.

Art. 10. A coordenação da Equipe Pericial poderá convidar representantes de Instituições de Ensino Superior, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, dentre outros órgãos e instituições, para participar das atividades do GTA.

Art. 11. A Equipe de Logística é responsável pela infraestrutura das expedições do GTA e pelos registros cartográficos e de imagens.

Art. 12. São atribuições da Equipe de Logística:

I - planejar, coordenar, implementar, supervisionar, orientar e controlar as atividades de infraestrutura das expedições de campo;

II - realizar os registros cartográficos dos locais de trabalho durante as expedições;

III - registrar as imagens das expedições;

IV - administrar a aquisição e aluguel dos materiais necessários;

V - planejar o emprego de pessoal necessário às expedições;

VI - custear passagens aéreas e diárias para equipe de logística;

VII - disponibilizar os meios necessários para deslocamento dos integrantes do GTA durante as expedições de campo, em especial a locação de veículos;

VIII - garantir a segurança nos locais de trabalho de campo do GTA, facultado à coordenação solicitar o apoio de outras Forças de Segurança, quando necessário;

IX - disponibilizar apoio de comunicação em áreas de trabalho de campo não providas de cobertura de rede de telefonia;

X - adquirir bens e contratar serviços para apoio logístico nas expedições de campo do GTA;

XI - realizar a recomposição dos locais explorados pelo GTA;

XII - prover o apoio médico de pronto atendimento para os integrantes das expedições de campo do GTA e, em caso de urgência, a remoção para unidade da rede hospitalar pública local; e

XIII - exercer outras atividades necessárias ao apoio logístico das expedições de campo.

Art. 13. A Equipe de Investigação desenvolverá atividades de investigação forense, pautadas na prova científica, em conformidade com sua expertise técnica e multidisciplinar.

Parágrafo único. Compete à Equipe de Investigação o levantamento, coleta, registro, sistematização e interpretação de dados e informações, a partir de fontes orais ou bibliográficas, com o fim de determinar a indicação de locais de inumação.

Art. 14. São atribuições da equipe de investigação:

I - coletar, registrar, organizar e interpretar testemunhos, informações, dados e documentos sobre a Guerrilha do Araguaia, com ênfase na localização dos desaparecidos políticos;

II - estabelecer contato com familiares e compilar informações ante mortem e post mortem dos desaparecidos políticos;

III - identificar apoiadores da Guerrilha e o histórico dos militares envolvidos;

IV - convidar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

V - solicitar acesso a informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI - mapear áreas de busca e investigação e indicar possíveis locais de inumação de desaparecidos políticos; e

VII - submeter à Coordenação o planejamento das ações a serem desenvolvidas e relatórios das ações realizadas.

Art. 15. A Equipe de Investigação será formada por pesquisadores com conhecimento sobre a Guerrilha do Araguaia, conforme a seguinte divisão:

I - Pesquisadores-ouvidores:, responsáveis pela coleta e registro de dados e informações, tendo por base relatos orais e registros escritos, devendo fornecê-los à coordenação da Equipe de Investigação;

II - Pesquisadores-sistematizadores:, responsáveis pela organização e interpretação dos dados e informações coletadas nas ações desenvolvidas pelos pesquisadores-ouvidores, investigadores e outras fontes disponíveis; e

III - Pesquisadores-investigadores:, responsáveis pela realização da coleta, registro, sistematização e análise de dados, utilizando-se de metodologia de investigação policial.

Art. 16. Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do GTA, com a finalidade de observar, participar e apresentar considerações sobre as atividades do GTA.

Art. 17. Compete ao Comitê de Acompanhamento do GTA:

I - participar das atividades do GTA, apresentar considerações e registrar por meio de relatório sua participação; e

II - solicitar os esclarecimentos necessários sobre as atividades de busca, localização e identificação dos desaparecidos políticos na guerrilha do Araguaia.

Parágrafo único. Aos representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União serão facultados a apresentação de relatório de participação nas atividades do GTA.

Art. 18. O Comitê de Acompanhamento do GTA será composto por:

I - familiares consanguíneos e afins dos desaparecidos políticos na guerrilha do Araguaia, que desejarem integrá-lo;

II - representante do Ministério Público Federal; e

III - representante da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Poderão ser convidados a compor o Comitê de Acompanhamento um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Comissões Estaduais da Verdade instaladas na região do Araguaia;

b) Governos Estaduais da região do Araguaia;

c) PC do B; e

d) Justiça Federal.

§ 2º A Coordenação do GTA realizará reuniões semestrais com o seu Comitê de Acompanhamento visando fornecer informações sobre as atividades do GTA.

§ 3º A Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos viabilizará a participação dos familiares nas reuniões do Comitê de Acompanhamento do GTA, e os demais órgãos custearão a participação de seus representantes.

§ 4º A SEDH informará o cronograma de atividades de cada expedição de campo com antecedência mínima de 30 dias de sua realização.

§ 5º Os familiares deverão manifestar o interesse na participação da expedição em até 15 dias antes da sua realização.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MINISTÉRIOS E SEUS ÓRGÃOS

Art. 19. Os Ministérios responsáveis pelo GTA desenvolverão as atividades específicas descritas neste Capítulo, apoiando-se e adotando todas as medidas compatíveis ao integral cumprimento dos objetivos do GTA.

Art. 20. Compete ao Ministério da Justiça:

I - coordenar administrativamente a equipe pericial;

II - planejar e assegurar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições no GTA;

III- custear passagens aéreas e diárias para equipe pericial; e

IV - elaborar relatório sobre as atividades periciais;

Parágrafo único. O Departamento de Polícia Federal prestará apoio pericial, sob orientação do Ministério da Justiça, facultada a participação de outras instituições e especialistas, quando se fizer necessário.

Art. 21. Compete ao Ministério da Defesa:

I - coordenar administrativamente a equipe de logística;

II -planejar e assegurar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições no GTA; e

III - elaborar relatório sobre as atividades logísticas nas expedições de campo do GTA;

Parágrafo único. O Comando do Exército prestará apoio logístico, sob orientação do Ministério da Defesa, facultada a participação e emprego de meios do Comando da Aeronáutica.

Art. 22. Compete ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos:

I - coordenar e mediar o contato com os familiares dos desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia, viabilizando sua participação nas atividades do GTA;

II - coordenar administrativamente a equipe de investigação;

III - planejar e assegurar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições no GTA;

IV - apresentar para deliberação da coordenação os possíveis pontos de escavação, baseados nas informações fornecidas pela equipe de investigação;

V - coordenar a coleta, a guarda e a gestão do material biológico dos familiares dos desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia, assegurando a proteção dos dados pessoais e genéticos;

VI - estabelecer o contato com os integrantes do comitê de acompanhamento, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 17;

VII - elaborar relatório sobre as atividades de investigação realizadas no âmbito do GTA, bem como disponibilizá-los à Coordenação; e

VIII - custear passagens aéreas e diárias para equipe de investigação e familiares;

Parágrafo único. As atribuições do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos serão exercidas pela SEDH, por meio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, instituída pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, cujos recursos e condições necessárias para o exercício das atividades descritas nesses artigos serão providos pela SEDH.

Capítulo III

DAS EXPEDIÇÕES DE CAMPO DO GTA

Art. 23. O trabalho de campo integra o processo de busca e investigação forense do GTA e se constitui em execução de expedições periódicas na área onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, tendo como objetivo trabalhos de prospecção arqueológica, escavação de possíveis locais de inumação, exumação dos restos mortais e coleta dos materiais encontrados.

Parágrafo único. O trabalho de campo obedecerá cronograma previamente estipulado, prevendo expedições com duração média de 10 (dez) dias ininterruptos, podendo tal período ser alterado, a critério da Coordenação.

Capítulo IV

DOS PERFIS GENÉTICOS

Art. 24. A coleta de material biológico será realizada com técnica adequada, por equipe pericial habilitada e mediante o consentimento livre e esclarecido referente aos procedimentos de coleta, de análise e de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos, formalizado por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE.

Art. 25. As amostras doadas e os respectivos perfis genéticos serão utilizados exclusivamente para a identificação da pessoa desaparecida, sendo vedado seu uso para outras finalidades.

Capítulo V

DA CADEIA DE CUSTÓDIA

Art. 26. Será garantida pela Equipe de Perícia a observância da cadeia de custódia do material retirado durante as expedições, com vistas a assegurar a sua preservação e a confiabilidade dos resultados periciais.

Art. 27. Os restos mortais e demais materiais retirados nas expedições deverão ser fotografados, acondicionados em urnas individuais, devidamente lacradas e identificadas, descritos em relatório preliminar e entregues ao Instituto Nacional de Criminalística ou a outro órgão de perícia de natureza laboratorial para realização dos exames necessários.