Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N 12, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a adesão das instituições públicas e gratuitas de educação superior ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada para ocupação de vagas remanescentes em cursos de graduação - Sisu VR no segundo semestre de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei n 12.089, de 11 de novembro de 2009, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 A adesão voluntária das instituições públicas e gratuitas de educação superior - IES ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada para ocupação de vagas remanescentes em cursos de graduação - Sisu VR, no segundo semestre de 2016, passa a ser regulamentada por esta Portaria.

§ 1 Para fins do disposto nesta Portaria, compreende-se como vagas remanescentes aquelas eventualmente disponíveis em cada curso e turno, de períodos letivos não iniciais, destinadas à transferência facultativa e reingresso de estudantes não graduados, bem como as destinadas à ocupação por estudantes portadores de diploma de curso superior.

§ 2 O Sisu VR será gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC.

Art. 2 As IES poderão ofertar as vagas remanescentes observando as seguintes modalidades de concorrência:

I - vagas para os estudantes não graduados, nas seguintes situações:

a) transferência facultativa: destinadas aos estudantes com matrícula ativa para o mesmo curso de graduação ou curso de área afim de outra IES, pública ou privada;

b) reingresso na própria IES: destinadas aos estudantes que tenham abandonado ou tenham sido desligados do curso de graduação ou curso de área afim da própria IES, em prazo máximo definido pela instituição participante; e

c) reingresso de outra IES: destinadas aos estudantes que tenham abandonado ou tenham sido desligados de curso de graduação ou curso de área afim de outra IES, pública ou privada, em prazo máximo definido pela instituição participante.

II - vagas para os estudantes portadores de diploma de curso superior em área afim.

Parágrafo único. O processo para ocupação das vagas remanescentes de que trata esta Portaria é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das IES.

Art. 3 O processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sisu VR será efetuado com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e demais critérios definidos em ato normativo do MEC.

§ 1 As vagas ofertadas em cursos de Pedagogia ou com grau de licenciatura destinados à formação do magistério da educação básica serão destinadas prioritariamente aos professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrante do quadro de pessoal permanente de instituição pública.

§ 2 O processo de seleção dos professores de que trata o parágrafo anterior será efetuado com base em critérios próprios definidos em ato normativo do MEC, não sendo exigido a participação no Enem.

CAPÍTULO II

DA EMISSÃO DE TERMO DE ADESÃO PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GRATUITAS DE ENSINO SUPERIOR

Art. 4 A participação das IES será formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, no período de 18 de maio de 2016 até as 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2016.

§ 1 O Termo de Adesão deverá ser assinado digitalmente, utilizando certificado digital de pessoa física, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.

§ 2 Para fins da emissão e assinatura do Termo de Adesão, o Sisu VR utilizará as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do MEC - Cadastro e-MEC, competindo às instituições assegurar a regularidade das informações que dele constam.

Art. 5 No Termo de Adesão, a IES deverá informar:

I - o número de vagas ofertadas por modalidade de concorrência, nos termos dos incisos I e II do art. 2 , por curso e turno;

II - no caso de oferta de vagas para os estudantes não graduados, o percentual mínimo e máximo de integralização do curso de origem, tendo por base a carga horária estabelecida para o referido curso no Cadastro e-MEC;

III - a definição, quando for o caso, do tempo máximo em anos de:

a) abandono ou desligamento do curso, para reingresso, nos termos das alíneas b e c do inciso I do art. 2 ;e

b) conclusão do curso, para ocupação de vagas remanescentes na modalidade de estudantes portadores de diploma de curso superior, nos termos do inciso II do art. 2 .

IV - a média mínima das notas obtidas nas provas objetivas do Enem, por curso e turno, para inscrição de estudante;

V - a nota mínima obtida na prova de redação do Enem, por curso e turno, para inscrição de estudante;

VI - os cursos ou a área afim habilitados para matrícula no curso de destino;

VII - os documentos necessários para a realização da matrícula dos estudantes selecionados, inclusive aqueles indispensáveis à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela IES; e

VIII - demais informações que a IES julgar necessárias.

§ 1 No caso de oferta de vagas para estudantes não graduados, a IES deverá indicar as situações nas quais admitirá matrícula, observadas as normas constantes das alíneas do inciso I do art. 2 .

§ 2 O percentual mínimo de que trata o inciso II do caput não poderá ser igual a zero.

Art. 6 Caberá ao representante legal da IES:

I - fornecer as informações requeridas pelo sistema para emissão do Termo de Adesão;

II - assinar o Termo de Adesão, conforme disposto no § 1 do art. 4 ;e

III - executar os procedimentos referentes ao processo de ocupação de vagas remanescentes regulamentado por esta Portaria.

§ 1 O representante legal poderá designar:

I - um responsável institucional, para praticar todos os atos em nome da IES, inclusive assinar o Termo de Adesão; e

II - colaboradores institucionais, para execução de procedimentos operacionais no Sisu VR.

§ 2 Somente poderão ser designados para atuar como responsável institucional ou como colaborador institucional os servidores da própria IES.

§ 3 Os atos praticados pelo responsável institucional e pelos colaboradores institucionais produzirão todos os efeitos legais e presumem-se praticados pelo representante legal da IES para todos os fins de direito.

Art. 7 A IES deverá:

I - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas ao processo seletivo do Sisu VR;

II - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes ao processo seletivo do Sisu VR;

III - manter os responsáveis na instituição permanentemente disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos relativos ao processo de que trata esta Portaria e o processo seletivo do Sisu VR, observado o cronograma divulgado em edital da SESu-MEC;

IV - divulgar, em seu sítio eletrônico na internet e mediante afixação em local de grande circulação de estudantes, o Termo de Adesão firmado, os editais divulgados pela SESu-MEC, os editais próprios e o inteiro teor desta Portaria;

V - efetuar a análise dos documentos exigidos para a matrícula;

VI - efetuar as matrículas dos estudantes selecionados, lançando a informação de ocupação da vaga no sistema;

VII - conferir cumprimento às eventuais decisões judiciais que impactem na ocupação das vagas remanescentes ofertadas pelas IES por meio do Sisu VR; e

VIII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e as normas que dispõem sobre a ocupação de vagas remanescentes.

§ 1 As IES deverão arquivar, sob sua responsabilidade, as cópias dos documentos referidos no inciso V do caput pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de sua apresentação.

§ 2 A execução de todos os procedimentos referentes a esta Portaria tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8 As IES deverão dar publicidade em editais próprios das condições de sua participação no processo seletivo de que trata esta Portaria, indicando, discriminadamente, por curso e turno, o número de vagas, bem como o local, a data, o horário, os documentos e os procedimentos necessários para a realização das matrículas, inclusive os critérios para aproveitamento da carga horária correspondente às disciplinas concluídas no curso de origem.

Parágrafo único. As informações divulgadas em editais próprios e nas páginas eletrônicas na internet das IES participantes deverão estar em estrita conformidade com o disposto nesta Portaria e no Termo de Adesão.

Art. 9 Em caso de impossibilidade de execução de procedimentos de responsabilidade da instituição participante, a SESu-MEC poderá autorizar a regularização ou efetuá-la de ofício, mediante comunicação fundamentada da instituição, podendo, inclusive, solicitar documentos adicionais julgados necessários, nos limites da lei.

Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo será efetuada exclusivamente mediante autorização da SESu-MEC.

Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

PORTARIA NORMATIVA N 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9 , inciso II, do Decreto n 7.824, de 11 de outubro de 2012, e

CONSIDERANDO:

O estabelecido na Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;

Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei n 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto n 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5 , § 3 , que "as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade";

Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;

Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei n 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte por cento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e

Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:

Art. 1 As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas.

Art. 2 As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.

Art. 3 A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.

Art. 4 O Ministério da Educação - MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

PORTARIA N 396, DE 10 DE MAIO DE 2016

Homologa o Parecer CNE/CES n 559/2015, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CESCNE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em observância ao disposto no art. 4 do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e no art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, e tendo em vista o disposto nos Pareceres n 559/2015, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES-CNE, e n 00413/2016/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJURMEC, proferidos nos autos do Processo n 23001.000174/2015-52, resolve:

Art. 1 Fica homologado o Parecer CNE/CES n 559/2015 e devidamente alteradas as nomenclaturas dos cursos de pós-graduação stricto sensu relacionados no Anexo.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO

Relação de alterações em programas de pós-graduação stricto sensu, recomendadas pelo Conselho Técnico-Científico - CTC da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES, e requeridas pelas respectivas Instituições de Educação Superior - IES

1. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA

a) Fica alterada a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Biologia de Água Doce e Pesca interior, nível de Mestrado Acadêmico, código 12002011001P7 para Ciências Biológicas.

2. Universidade Federal de Goiás - UFG

a) Fica alterada a nomenclatura do Programa e do Curso de Pós-Graduação em Biologia das Relações Parasito-Hospedeiro, nível de Mestrado Acadêmico, código 52001016053P3 para Biologia da Relação Parasito-Hospedeiro.

3. Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT

a) Fica alterada a nomenclatura do Programa e do Curso de Pós-Graduação em Biologia de Ecótonos, nível de Mestrado Acadêmico, código 16003012006P6 para Biodiversidade, Ecologia e Conservação.