Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
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Ministério da Ciência, Tecnologia

e Inovação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 383,

DE 11 DE MAIO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, cuja competência inclui a avaliação das instituições de educação superior sob o parâmetro fundamental da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Considerando o papel das instituições de ensino superior na produção científica, tecnológica e na inovação tecnológica no País;

Considerando a destacada trajetória do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos - INEP, vinculado ao Ministério da Educação, na construção de sistemas de avaliação;

Considerando a necessidade de aferição da qualidade e quantidade de produção científica, tecnológica e de inovações tecnológicas desenvolvidas no sistema de ensino superior;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros e critérios mínimos para aferição de indicadores e padronizar os processos de coleta e tratamento de dados;

Considerando a necessidade de definição de um Sistema de Avaliação das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel das instituições de Educação Superior no âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; Resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação no sentido de promover a incorporação de indicadores em ciência, tecnologia e inovação aos processos de avaliação que compõem o SINAES, conforme Portaria Normativa Nº 08, de 28 de abril de 2016, para melhor promover a aferição da qualidade dos cursos de graduação e das Instituições de nível superior - IES.

Art 2º A Cooperação estabelecida deverá promover o desenvolvimento de um amplo conjunto de indicadores em ciência, tecnologia e inovação, os quais constituirão instrumentos que serão integrados aos procedimentos de avaliação por parte dos órgãos dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art 3º Para esta finalidade, será criado Grupo de Trabalho composto de representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - pelo Ministério da Educação:

a) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, que o coordenará;

b) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres; e

c) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

II - pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) Secretaria Executiva - Sexec;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

c) Empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação - Finep.

§ 1º Os representantes de que trata o art. 3º serão designados pelos dirigentes das respectivas instituições.

§ 2º Poderão ser convidados especialistas de outros órgãos do Sistema Nacional de Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para subsidiar ou participar de reuniões específicas, principalmente, no que concerne a questões específicas de áreas de conhecimento.

§ 3º Os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia e Inovação proverão os meios necessários para funcionamento do grupo de trabalho, incluindo despesas com passagens e diárias, se necessário.

§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, constituindo-se, porém, serviço de relevante interesse público.

Art. 4º Cabe ao Grupo de Trabalho:

I - propor critérios para mensuração da quantidade e qualidade da inovação tecnológica produzida nas instituições de ensino superior e nos grupos de pesquisa associados;

II - definir indicadores de inovação tecnológica (produtos e processos) por área de conhecimento e tipo de instituição, grupo de pesquisa ou infraestrutura de pesquisa e inovação tecnológica;

III - definir indicadores de inovação tecnológica que acompanhem os processos de inserção das inovações nos mercados nacional e internacional;

IV - estabelecer parâmetros e critérios mínimos para aferição de indicadores e padronizar os processos de coleta e tratamento de dados;

V - estabelecer diretrizes para revisão periódica dos indicadores e para sua divulgação;

VI - propor programa de capacitação para instruir as instituições sobre o novo sistema de indicadores de inovação tecnológica; e

VII - desenvolver análise de benchmarking com estudos comparativos internacionais de inovação tecnológica.

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá submeter as propostas desenvolvidas para aprovação do MEC e do MCTI dentro do prazo de 90 dias, que poderá ser prorrogado por mais 30 dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI

Ministra de Estado da Ciência,

Tecnologia e Inovação

Substituta

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Ministro de Estado da Educação

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL

DE BIOSSEGURANÇA

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 5.051/2016

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 192ª. Reunião Ordinária ocorrida em 05/05/2016, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01200.004743/2015-50

Requerente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

CNPJ: 00.396.895/0001-25

Endereço: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Roraima - Av. Santos Dumont, 594 - São Pedro - Boa Vista/RO

Assunto: Encaminha solicitação para retirada do Estado de Roraima da zona de exclusão para o plantio de algodão geneticamente modificado.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após analisar o pedido do MAPA apresentado pela Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Roraima, para retirada desta Unidade da Federação da zona de exclusão para o plantio de algodão geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO da solicitação. A CTNBio, após análise do pleito, pareceres Ad Hoc, consultas à Secretaria de Biodiversidade e Florestas (MMA), Emprapa Algodão e literatura científica independente, decidiu pelo acolhimento da proposta.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 5.052/2016

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 192ª Reunião ordinária da CTNBio, realizada em 05 de maio de 2016, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01200.004198/1997-95

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz

CQB: 110/99

Prótons: 8947/16

Assunto: Solicitação de Parecer para Projetos NB-2

Extrato Prévio: 5018/16 publicado em 14/03/16

Decisão: DEFERIDO

A presidência da Comissão Interna de Biossegurança da instituição solicitou parecer técnico da CTNBio para a execução de projeto de Nível de Biossegurança 2/NB-2 a serem executados em áreas já credenciadas pela CTNBio como NB-2, assim denominado: "Expressão heteróloga de proteínas de interesse terapêutico utilizando diferentes sistemas". O projeto foi enviado contendo as informações concernentes à biossegurança.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 5.053/2016

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 192ª Reunião ordinária da CTNBio, realizada em 05 de maio de 2016, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01200.004198/1997-95

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz

CQB: 110/99

Prótons: 8949/16

Assunto: Solicitação de Parecer para Projetos NB-2

Extrato Prévio: 5018/16 publicado em 14/03/16

Decisão: DEFERIDO

A presidência da Comissão Interna de Biossegurança da instituição solicitou parecer técnico da CTNBio para a execução de projeto de Nível de Biossegurança 2/NB-2 a ser executado em áreas já credenciadas pela CTNBio como NB-2, assim denominado: "Desenvolvimento de anticorpos monoclonais humanizados anti-MRSA. O projeto foi enviado contendo as informações concernentes à biossegurança.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE

DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE PARECER CONCEA Nº 14/2016

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004392/2015-87 (462)

CNPJ: 05.409.222/0004-29 - FILIAL

Razão Social: FUNDAÇÃO ESPERANÇA

Nome da Instituição: IESPES

Endereço da Instituição: Rua Deputado Icoaraci Nunes, 3315 - Aparecida - CEP: 68.040-100 - Santarém/PA

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0430.2016

O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 015/2016/CONCEA/MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, além de comprovar constituição de CEUA nos termos do art. da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

O CONCEA esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do requerimento.

MONICA L. ANDERSEN