Página 4992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372772 - RJ (2013/0231083-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e OUTRO , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1666/1675 e-STJ).

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1560, e-STJ):

Apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de "tarifa de manuseio". A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de "despesas" com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução nº 2.303/96 que autoriza a taxação dos "serviços de cobrança" direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco. Litigância de má-fé não caracterizada. Provimento parcial do recurso.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.1610/1614, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 265 e 325 do CC/02, da LICC, Resolução 1.122/86, 1º da Resolução nº 2.303/96, Resolução 3693/09, , 128, 130, 267, IV, 295, III, 330, I, 458, 460, 535 e 549, parágrafo único, do CPC/73, 27 do CDC. Sustenta, em síntese: i) seja declarada a nulidade por julgamento extra petita, pois não houve pedido de declaração de ilegalidade da "tarifa bancária e de manuseio"; ii) restou configurado cerceamento de defesa, ante o indeferimento para produzir a prova oral e a documental; iii) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não havia pedido para declarar a ilegalidade da taxa; erro material quanto ao nome da parte; e erro quanto ao relatório; iv) a ação civil pública não pode ser admitida; v) deve ser declarada a ilegitimidade passiva da Losango; vi) os termos do contrato permitem a cobrança da tarifa; vii) deve ser reconhecida a prescrição do período anterior a 04/08/1994.