Página 145 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2016

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0001079-33.2008.8.05.0191, DE PAULO AFONSO

RECORRENTE: SILVIO DE SOUZA SILVA

ADVOGADOS: BEL.ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVÃO (OAB 4.425/BA), BEL. IGOR MATOS MONTALVÃO (OAB 33.125/BA), BELA. CAMILA MATOS MONTALVÃO (31.491/BA) E BELA. JUREMA MATOS MONTALVÃO (OAB 46.002/BA)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA. SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Silvio de Souza Silva, às fls. 688/694, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 645/653, que negou provimento à apelação por si manejada.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 422, 423, 473, § 3º, 497, incisos IV, VI e X, 564, inciso III, alínea h, 564, 566 e 671, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Penal.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 698/707.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

De início, cumpre salientar que as alegações formuladas pelo insurgente, no que concerne às supostas nulidades existentes, não merece guarida. Isto porque, a primeira nulidade arguida diz respeito à oitiva de testemunhas não arroladas como testemunhas do juízo. Sobre o tema, consignou o acórdão recorrido, litteris:

[…] 1 - Ao revés do quanto alegado, os depoimentos prestados em Sessão Plenária não foram de testemunhas de acusação, mas de testemunhas do juízo, cujo objetivo foi, inclusive esclarecer a tese defensiva de que a confissão extrajudicial do Acusados havia sido tomada sob tortura policial. Próprios Jurados que afirmaram a necessidade de ouvir aquelas pessoas a fim de aclarar a versão levantada pelos Réus. Patronos dos Apelantes que em momento algum pugnaram pela oitiva de qualquer testemunha defensiva em plenário. [...] (fl. 645).

Acerca do assunto, eis a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

II - "Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo [...]" (HC n. 95.319, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/2/2011). Recurso ordinário desprovido. (RHC 54.657/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016).

Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS).

Por outro lado, existe também nas razões recursais sub examine insurgência quanto ao indeferimento das testemunhas arroladas pelo ora recorrente. Consabido que para infirmar as conclusões obtidas pela instância ordinária, no que se refere à prescindibilidade da produção de prova, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório coligido aos fólios. Nesse sentido:

[...] 6. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida - oitiva de testemunhas -, pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no REsp 1456184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

Dito isto, forçoso reconhecer a incidência do enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante do STJ, cujo teor prescreve que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Importa destacar, ainda, que o mencionado verbete sumular obsta a ascensão do apelo nobre em tela relativamente aos pleitos de declaração da manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos e de reforma na dosimetria da pena, senão vejamos:

I - No contexto em que foi proferido o julgado, que expressamente afirma que "nenhuma das versões que o Apelado forneceu encontrou sustentação dos demais elementos de convicção" não se constata qualquer maltrato ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, extraindo-se da petição recursal a clara intenção de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela citada Súmula 7/STJ.(AgRg no AREsp 225.717/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016).