Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

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Processo 0003496-57.2020.8.26.0286 (processo principal 1007856-52.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - A.M.B. - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. - ADV: ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP)

Processo 0003651-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003723-98.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Revisão - M.E.E.F. - E.B.S.F. - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se sobre a petição de fls. 527. Vistas dos autos ao réu para: (x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º do CPC) (Dra. Jéssica). - ADV: JÉSSICA REGINA NEVES DOS SANTOS (OAB 376089/SP), ERICA STEFFEN RAMOS (OAB 344440/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)

Processo 0003691-76.2019.8.26.0286 (processo principal 1001351-84.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.F.B. - M.O.B. - Manifestar sobre o prosseguimento do feito. (exequente) - ADV: AELCIO JUVENAL CARDOSO (OAB 393525/SP), NIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 122269/ SP)

Processo 0003771-65.2004.8.26.0286 (286.01.2004.003771) - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Pinto da Rocha - Firmicio Pinto da Rocha - Camila Aparecida Rocha - Providencie a serventia a retirada da anotação de suspensão do processo. Providencie a inventariante; A) matrícula atualizada do imóvel; B) certidão de casamento do “de cujus”, atualizada ou contemporânea à data do óbito; C) certidão negativa Federal em nome do “de cujus”; D) intime-se a advogada da legatária Ilza a se manifestar sobre o esboço de partilha de fls. 126/128, observando que o silêncio será interpretado como concordância. -ADV: LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)

Processo 0003772-50.2004.8.26.0286 (apensado ao processo 0003771-65.2004.8.26.0286) (286.01.2004.003772) - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Pinto da Rocha - Fls. 61: antes de remeter os autos à Fazenda do Estado de São Paulo, providencie a inventariante: a) apresentação das últimas declarações observando que o “de cujus” era casado à época do óbito. Assim, a meação deverá ser individualizada, e seu quinhão partilhado nos autos de inventário em apenso. b) matrícula atualizada do imóvel: c) certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. d) certidão de casamento do “de cujus”, atualizada ou contemporânea a data do óbito. e) certidão negativa municipal: Anoto ainda a existência do Processo 000812-73.1994, inventário de Maria Celeste, do qual deverá ser providenciado o desarquivamento. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

Processo 0003781-84.2019.8.26.0286 (processo principal 0001252-10.2010.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.L. e outro - J.J.L. - Fls 108/109: os exequentes promoveram cumprimento de sentença para cobrar prestações alimentícias vencidas e não pagas, elegendo o rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil vigente. Muito embora suspenso o cumprimento das prisões civis por conta da pandemia, não se admite a combinação de ritos, o que impede a decretação de penhora, independentemente da conversão. Há significativas diferenças procedimentais e a providência enseja tumulto processual. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Alimentos Rito da coerção Pretensão, diante da suspensão do cumprimento da prisão decretada, por força da Pandemia da Covid-19, que se proceda à penhora e bloqueios e não mera busca de informações de bens do devedor Indeferimento Impossibilidade de cumulação de execuções Impropriedade dos ritos processuais Inteligência do art. 780 do CC/2015 - Risco de tumulto processual, em especial pela penhora de bens para cumprimento apenas parcial do débito Possibilidade de cisão da execução relativamente a períodos distintos da obrigação -Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183324-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Assim, indefiro o pedido de constrição sem a conversão para o rito de penhora. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo discriminado e atualizado do débito. - ADV: REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), ADRIANA BONI BOCHINI (OAB 265838/SP)

Processo 0003841-86.2021.8.26.0286 (processo principal 0001856-44.2005.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.B.N. - Recebo a petição de fls. 19 como emenda da inicial, corrigindo-se o nome do autor para LUCAS DE BARROS NOBRE, anotando-se. Regulariza o autor sua procuração de fls. 06, o qual deve ser representado por sua mãe, uma vez que tem 15 anos, e não assistido como constou. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o executado, valendo uma via do presente como mandado de intimação, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do CPC). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. - ADV: LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ (OAB 217345/SP)

Processo 0004162-24.2021.8.26.0286 (processo principal 1008738-82.2017.8.26.0286) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Kawasaki Kisen Kaisha Ltd - K Line Por Unimar Agenciamentos Marítimos - Ana Helena Abruzzini Dias - - Glória Aparecida Abbruzzini Tripoli - manifeste-se o requerente sobre a contestação, no prazo legal. - ADV: FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 163737/MG), WANDELSON LEITE (OAB 145569/ SP), LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA (OAB 237585/SP)

Processo 0004702-72.2021.8.26.0286 (processo principal 1002120-53.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Dissolução - M.F.C. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Intime-se pessoalmente o executado, por carta com A.R., na modalidade MP, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do CPC). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. -ADV: ROSANGELA APARECIDA BORDINI RIGOLIN (OAB 142867/SP)

Processo 0004703-57.2021.8.26.0286 (processo principal 1002120-53.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Dissolução - M.F.C. - Vistos. Concedo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e tarje-se Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA BORDINI RIGOLIN (OAB 142867/SP)