Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2021

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 1715/2021 - CJ/DTIC

PROTOCOLO: 0043896-85.2021.8.16.6000

INTERESSADO: Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC

DESPACHO: I. Trata-se de expediente instaurado pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC (6306533), em que pleiteia o registro de preços para aquisição de até 3.000 (três mil) webcams, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caixas de som, 25 (vinte e cinco) cabos extensores USB e 25 (vinte e cinco) suportes de parede para webcam, com garantia técnica mínima de 12 meses.

De acordo com a unidade demandante, em suma, a presente contratação visa atender as determinações do Conselho Nacional de Justiça expostas nas Resoluções nº 313/2020, 329/2020, 345/2020 e 372/2021, que tratam do atendimento virtual das partes e advogados pelas unidades judiciárias, a implantação do Balcão Virtual, a realização de audiências de custódia por videoconferência, bem como a ampliação das atividades jurisdicionais na modalidade remota.

O Supervisor-Geral de Informática tomou ciência do pedido e consignou que há previsão no Plano de Contratações de Soluções de TIC para o exercício financeiro de 2021 (v 1.4), apresentado e aprovado pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (6505846).

A Divisão de Planejamento de Contratações do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, o que resultou na tabela 6918711 e na informação 6918775.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº 7006069 e registrou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção do sistema de registro de preços e os benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006, notadamente quanto ao empate ficto, regularidade fiscal postergada e a reserva de cota de 25% para os lotes 1 e 2, além da regularidade fiscal postergada e da licitação exclusiva em relação ao lote 3. No mais, consignou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da informação do Departamento Econômico e Financeiro 6942311 e do pré-empenho nº 21001111 (6948367).

III . Considerando a necessidade de contratação exposta pela Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática - DTIC e o teor do parecer jurídico 7006069, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado ao registro de preços para aquisição de até 3.000 (três mil) webcams, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caixas de som, 25 (vinte e cinco) cabos extensores USB e 25 (vinte e cinco) suportes de parede para webcam, com garantia técnica mínima de 12 meses, tudo conforme as especificações expostas no termo de referência (6986688.).

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como preço máximo o valor total de R$ 1.505.682,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais), consoante o quadro de preços da Divisão de Planejamento de Contratações do Departamento do Patrimônio 6918711.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestora da contratação a servidora lotada na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscais os servidores lotados na Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática - DTIC indicados no item 4.1.1 do termo de referência e na informação 6532120.

VI. Com fundamento nos artigos 43, 44 e 48, incisos I e III da Lei Complementar Federal nº 123/2006, DETERMINO que na licitação sejam observados os benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte consistentes no empate ficto, regularidade fiscal postergada e reserva de cota de 25% para os lotes 1 e 2, bem como a regularidade fiscal postergada e licitação exclusiva em relação ao lote 3, sendo previsto lote espelho para a concorrência geral caso o lote exclusivo reste deserto ou frustrado.

VII. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados.

VIII. Publique-se.

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Curitiba 11 de novembro de 2021.

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Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná