Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2021

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IDMATERIA1795306IDMATERIA

SEI nº 0118826-74.2021.8.16.6000

De pronto, já adianta-se que a manifestação da candidata é manifestamente improcedente.

Sim, porque, de acordo com o art. 17 Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. da Lei Federal nº 8.935/94 - que dispõe sobre serviços notariais e de registro -, só podem participar do concurso de remoção os titulares que exercem atividade por mais de 2 anos.

A mesma Lei, no seu art. 18Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção., porém, prevê que as normas e os critérios para o concurso de remoção serão regidos por legislação estadual.

Cumprindo assim seu propósito, no Estado do Paraná o parágrafo único, do art. 3º, da lei nº 14.594/2004, dispõe que "aos candidatos já removidos exige-se o interstício de pelo menos 1 (um) ano de efetivo exercício no oficio atual, até a data da publicação do edital", ou seja, a lei estadual, como se vê, se limitou a dispor literalmente sobre a necessidade de haver um interstício mínimo (1 ano) para a remoção dos candidatos já removidos. Logo, não é preciso nenhum esforço interpretativo para concluir que ela não veda a possibilidade desse interstício ser maior.

Por seu turno, dispunha o § 1º do art. 17 do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná - Provimento e Remoção (PCA nº 2016.0081832-3/000 - SEI nº 0081832-23.2016.8.16.6000), com a sua redação vigente à época do início do certame (em 27/08/2018), que "o titular que tiver sido removido deverá observar o interstício de 2 (dois) anos, até a data da inscrição, para candidatar-se a novo certame" .

À vista de tais previsões normativas, o Edital nº 01/2018 do presente concurso dispôs, nos itens 2.2, 4.8.2 e 4.9.2 b, que:

"2.2. Dois terços das vagas serão destinadas aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado do Paraná há mais de 02 (dois) anos e que atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94".

"4.8.2. Não serão aceitas inscrições para remoção de candidatos titulares de delegações em outros Estados da Federação ou no Distrito Federal (conforme item 2.2 deste Edital)".

"4.9.2. Essas informações compreendem:

(...)

b) No caso de inscrição para vaga de remoção: exercer o candidato, por mais de 2 (dois) anos no Estado do Paraná, até a data da primeira publicação deste Edital, a titularidade de atividade notarial ou de registro".

Passando-se as coisas dessa forma, foi com base na legislação de regência que a Comissão do Concurso, ao elaborar o Edital nº 01/2018 (de 27/08/2018) - ao qual, como se sabe, todos os candidatos e a própria Administração Pública estão vinculados, por ser a lei do concurso -, em atenção aos interstícios mínimos previstos no art. 3º da lei nº 14.594/2004 e no § 1º do art. 17 do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná - Provimento e Remoção, prescreveu a necessidade de observância do prazo mínimo de 2 (dois) anos da data do efetivo exercício no atual ofício até a data da publicação do edital do concurso, o que equivale dizer que nenhum dispositivo legal foi violado; muito pelo contrário, todos foram devidamente respeitados.

Dessa forma, como a candidata não possui o interstício mínimo de 2 anos, da data de efetivo exercício no oficio atual (13.03.2017) até a data do edital nº 01/2018, previsto no art. 2.2 do Edital nº 01/2018, sua inscrição, de acordo com o disposto 4.8.2, está cancelada.

Por outro lado, relativamente à decisão do recurso interposto contra a decisão do Conselho da Magistratura - PCA nº 2016.0081832-3/000 - SEI nº 0081832-23.2016.8.16.6000 - ÓRGÃO ESPECIAL, que invalidou a exigência contida no art. 17, § 1º, do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná - Provimento e Remoção - e firmou a incidência do interstício de 01 (um) ano, previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.594/04, nos termos do voto do Redator, eminente Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, publicada em 22/11/2018, seus efeitos à toda evidência só podem alcançar, frise-se, os atos jurídicos que foram ou forem constituídos daí em diante, sob pena de violar o princípio segundo o qual o ato é regido pela lei vigente à época em que fora constituído - tempus regit actum -, pondo assim em risco a segurança jurídica. Afinal, é certo que muitos interessados deixaram eventualmente de aderir ao edital de regência n.º 01/2018, de 27/08/2018 , por não terem ainda completado à época os 2 (dois) anos então exigidos, a contarem da data do efetivo exercício no oficio atual até a data do edital nº 01/2018, conforme previsto no art. 2.2 do edital nº 01/2018.

Nesse particular, lembra-se o que dispõe o art. 24 da LINDB, a saber:

"Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".

Para fechar, resta dizer que não há que cogitar em movimento de inopino da Administração neste momento, porque os candidatos não foram afinal pegos de surpresa, eis que desde sempre sabiam das regras editalícias. Por conseguinte, não há, então, que se cogitar também em resguardo da boa-fé ou da vedação de posturas contraditórias da Administração. Portanto, o que se tem, nesta quadra procedimental, é apenas um movimento da Administração para zelar pela legalidade do certame e isonomia entre os candidatos, em exercício de autotutela diante de atos ilegais.

Posto isso, a Comissão rejeita a manifestação da candidata e, de conseguinte, cancela a sua inscrição.

Curitiba, data e assinatura gerados eletronicamente.

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6467178