Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2021

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Conselho da Magistratura

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Especiais Cíveis e Criminais

Comarca da Capital

Direção do Fórum

Cível

Crime

10ª VARA CRIMINAL

IDMATERIA1795210IDMATERIA

Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório

Criminal Comarca de Curitiba 10ª Vara Criminal - Relação de 11/11/2021

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

ADVOGADO ORDEM PROCESSO

Marcos Alexandre Gabardo Martins OAB 001 2013.0030372-7 PR029275

001 2013.0030372-7 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Advogado: Marcos Alexandre Gabardo Martins OAB PR029275

Réu: Fabio Jose Tomaz de Souza

Objeto: Pelo presente intimo a defesa do sentenciado para que fique ciente da decisão: "(...). Desta forma tendo em vista que a sentença transitou em julgado apenas no dia

27/05*2015 (fl.510), e que até a presente data não decorreu o prazo de 12 anos, não

há o que se falar em extinção pela prescrição punitiva. Portanto, acolho a manifestação ministerial, e determino a intimação do acusado para o pagamento da multa penal fixada, no prazo de 10 dias. (...).".