Conselho da Magistratura
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Especiais Cíveis e Criminais
Comarca da Capital
Direção do Fórum
Cível
Crime
10ª VARA CRIMINAL
IDMATERIA1795210IDMATERIA
Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório
Criminal Comarca de Curitiba 10ª Vara Criminal - Relação de 11/11/2021
ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO
ADVOGADO ORDEM PROCESSO
Marcos Alexandre Gabardo Martins OAB 001 2013.0030372-7 PR029275
001 2013.0030372-7 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Advogado: Marcos Alexandre Gabardo Martins OAB PR029275
Réu: Fabio Jose Tomaz de Souza
Objeto: Pelo presente intimo a defesa do sentenciado para que fique ciente da decisão: "(...). Desta forma tendo em vista que a sentença transitou em julgado apenas no dia
27/05*2015 (fl.510), e que até a presente data não decorreu o prazo de 12 anos, não
há o que se falar em extinção pela prescrição punitiva. Portanto, acolho a manifestação ministerial, e determino a intimação do acusado para o pagamento da multa penal fixada, no prazo de 10 dias. (...).".