Página 6230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CAÇU

Vara das Fazendas Públicas

e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br

Protocolo nº 356790-17

DECISÃO

Conforme prevê a Lei de regência (art. 74 da Lei 8.213/91), a data da DIB para o caso em comento guarda relação com a data do requerimento do benefício e não com a idade dos beneficiários. Por isso, e considerando os efeitos da coisa julgada (art. 502 c/c 963, IV do CPC), indefiro o pedido formulado às fls. 101/103 (mov. 13) e evento 19.

Transcorrido in albis o prazo recursal, intime a parte exequente para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas em 15 dias úteis.

Apresentada a planilha, ouça-se a parte executada em 30 dias, nos moldes do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime a parte exequente e dê-se vista ao parquet.

Intime-se. Cumpra-se.

CAÇU, data da assinatura digital.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito