Página 503 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

OAB ­ MT19520­O (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 0007683­ 02.2014.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO­GROSSENSE ­ SICREDI NORTE MT ROBSON ALVES DE MOURA e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao (à) Procurador (a) do (a) requerente para manifestação nos presentes autos, bem como para requerer o que entender de direito visando o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 12 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

Intimação Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1003049­33.2020.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO)

EXPRESSO MARINGA LTDA (EXECUTADO)

VIACAO ELDORADO LTDA (EXECUTADO)

TETSUZI MARUITI (EXECUTADO)

EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI (EXECUTADO)

OSVALDO TSUTOMU YOSHIMURA (EXECUTADO)

ATUSHI YOSHIMURA (EXECUTADO)

REDE EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO)

SHOITI OKIMOTO (EXECUTADO)

LUIZ FUTOSHI YOSHIMURA (EXECUTADO)

EDER AUGUSTO PINHEIRO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ALCIDES PAVAN CORREA OAB ­ PR37292 (ADVOGADO (A))

MOACYR CORREA NETO OAB ­ PR27018 (ADVOGADO (A))

FABIANO JOSE MOREIRA OAB ­ PR36426 (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003049­33.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO ELDORADO LTDA, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXPRESSO MARINGA LTDA, OSVALDO TSUTOMU YOSHIMURA, ATUSHI YOSHIMURA, TETSUZI MARUITI, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI, LUIZ FUTOSHI YOSHIMURA, EDER AUGUSTO PINHEIRO, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, SHOITI OKIMOTO Vistos. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida ao ID52970846 alegando que houve omissão. Intimada, a parte Requerida manifestou ao ID64251294, pela rejeição dos embargos de declaração opostos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço a tempestividade do recurso. No mérito, reconheço as alegadas omissões, primeiramente, que a retificação da CDA, ocorreu com a exclusão de apenas um sócio, qual seja, EXPRESSO MARINGÁ, como resta comprovado ao ID52812708, devendo o processo ter sido extinto somente em relação a essa parte executada, nos termos do artigo 26 da LEF, prosseguindo em relação ao demais executados. Bem como, os honorários foram fixados de forma incorreta, devendo ser o excepto, ora exequente, condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV , e § 3º, inciso I, c/c art. 90, § 4º, do CPC Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima delineados, devendo a execução fiscal prosseguir em relação aos demais executados, bem com, o exequente pagar os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Intime­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1001505­73.2021.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: EDI APARECIDO DA LUZ (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS EDUARDO PARO LOPES OAB ­ MT 12083­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS ­ COOPERALFA (EXECUTADO)

DARCY WINTER (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001505­73.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: EDI APARECIDO DA LUZ EXECUTADO: DARCY WINTER, COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS ­ COOPERALFA Vistos. Diante do não cumprimento da decisão de ID50920396, pela parte executada, DETERMINO, com fulcro no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que os órgãos ambientais (SEMA e DNPM) realizem a IMEDIATA transferência das licenças ambientais (LP n. 309690/2018, LI nº. 68522/2018 e LO 318381/2018, concedidas pelos processos administrativos n. 461561/2017 junto a SEMA/MT e n. 866.030/2015 junto ao DNPM), no prazo máximo de 15 (quinze) dias e SE AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA A LICENÇA ESTIVEREM PRESENTES, VALENDO ESSA DECISÃO APENAS COMO DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA TRANSFERIR, para o nome do exequente (EDI APARECIDO DA LUZ), a fim de que o mesmo possa pleitear a renovação das licenças e continuar o exercício de sua atividade normalmente, sob pena do exequente ter paralisado a sua atividade garimpeira. Intime­se. Às providências, cumpra­se com urgência. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1004818­76.2020.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: M. S. LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ­ EPP (EXECUTADO)

MARGARIDA SOARES LIMA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL OAB ­ MT 20633­A (ADVOGADO (A))

RAUL TULIO OAB ­ MT26577­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004818­76.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. S. LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ­ EPP, MARGARIDA SOARES LIMA Vistos. Trata­se de exceção de pré­executividade oposta M. S. LIMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES, representada por Margarida Soares Lima Oliveira, qualificados nos autos, por meio da qual pugna pela tutela de evidência para que seja fornecida certidão positiva com efeitos de negativa até o fim do processo; que seja atribuído efeito suspensivo a exigibilidade dos créditos tributários de TACIN, de acordo com o artigo 151, inciso V do CTN . Requer o reconhecimento do instituto da prescrição da CDA nº 2017478695 e a extinção dos outros títulos executivos, pois, a inconstitucionalidade da TACIN­MT e, consequente extinção da ação, com a condenação da exequente em honorários advocatícios (ID58282526). A parte excepta, em contrapartida, relata que não houve a prescrição do crédito, bem como a exigibilidade dos débitos de TACIN relativos aos anos de 2014 à 2017 (ID61537301). Vieram­me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO . A exceção de pré­executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo , da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré­executividade. A questão aqui levantada possui total condição de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo à análise do instituto da prescrição. Inicialmente, convém esclarecer que a prescrição de ordem tributária é matéria constitucional elencada no artigo 146, III, b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Desta forma, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem competência para reger o assunto: “EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO­LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico­ tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988.