Página 2687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439258-92.2020.8.09.0112

COMARCA DE NERÓPOLIS

APELANTE: WEBER JEAN SALES DA SILVA

APELADA: IRANDIAIA SALES DA SILVA

RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CABÍVEL PEDIDO DE EMBARGO DE OBRA C/C DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DO ESPÓLIO. CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS.

I - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção da prova testemunhal e pericial mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia.

II - Não se há de falar em inépcia da inicial se a peça de ingresso cumpre todos os requisitos dispostos no art. 319 do CPC.

III - O novo Código de Processo Civil não transcreveu os dispositivos que asseguravam a ação de nunciação de obra nova, não estando mais prevista no procedimento especial, devendo ser ajuizada nos moldes do procedimento comum. A doutrina entende que a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, mantendo o conteúdo do art. 934, do CPC/73.

IV - Ostenta legitimidade ativa para propositura da demanda o condômino que pretende obstar a execução de obra iniciada por outro coproprietário que tenha aptidão para ocasionar a alteração da coisa comum.

V - Havendo comprovação de que a obra empreendida pelo recorrente se deu em imóvel comum aos litigantes, sem anuência dos demais coproprietários e