Página 2691 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

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Neste sentido:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INÉPCIA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. (…) 3. Tendo em vista que a exordial atende os requisitos expostos nos artigos 319 e 320 do CPC, assegurando à parte ré o exercício do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em inépcia da petição inicial.(...) Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5157442-83.2020.8.09.0076, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

Também suscita o recorrente a inexistência de previsão legal para a ação em referência, o que enseja na extinção do processo. Todavia, não merece prosperar tal assertiva.

Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a ação de nunciação de obra nova era seguida pelo rito especial, prevista nos arts. 934 a 940. Contudo, com a entrada do novo Código de Processo Civil, a ação passou a ser pelo rito do procedimento comum, com base nos arts. 319 e seguintes do CPC, pois a nova lei não reproduziu os dispositivos do código revogado.

Não obstante, a doutrina entende que por mais que não há previsão legal de procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova, a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, é o que discorre Flávio Tartuce, in verbis:

[...] apesar de estar fundada em regras de direito de vizinhança, [...], a ação de nunciação de obra nova pode estar fundada na posse, ou mesmo na propriedade. Confirmando a afirmação, dispunha o art. 934, I, do CPC/1973 que essa ação competia ao proprietário ou ao possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudicasse o prédio, suas servidões ou os fins a que fosse destinado. Não obstante a não reprodução do diploma, entendemos pela persistência doutrinária do seu conteúdo, a manter a tese da existência de uma ação possessória indireta.

[...]