Página 5197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Volume VII – Sinalização Temporária, aprovado pela Resolução nº 690/2017, do CONTRAN (disponível em:

https://www.gov.br/infraestrutura/ptbr/assuntos/trânsito/arquivos/denatran/educacao/publicacoes /manual_vol_vii_2.pdf).

De acordo com a normatização geral, toda sinalização de trânsito deve ser “colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN”. Sendo certo que nenhuma via pavimentada poderá ser reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Obviamente, “a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento” (arts. 80, § 1º, 88, caput, e 95, § 1º, todos do CTB).

O Volume VII do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito trata especificamente da Sinalização Temporária , a qual é destinada a “sinalizar situações de caráter temporário e inesperado, abrangendo entre outros casos: obras na via pública (…) e serviços de manutenção em redes de energia elétrica, de água e esgotos (…)”. A motivação jurídica da normativa especial parte do pressuposto que “toda obra ou evento na via pública pode representar uma situação inesperada para o usuário, constituindo risco potencial de acidente” (páginas 31 e 32 do Manual).

Em razão do risco potencial de acidente gerado pela intervenção viária, a sinalização temporária deve ser compreendida como um “ conjunto de sinais e dispositivos com características visuais próprias, tendo como objetivo principal garantir a segurança dos usuários e dos trabalhadores da obra ou serviço, bem como a fluidez do tráfego nas áreas afetadas por intervenções temporárias na via. Essa sinalização tem por finalidade”:

proteger os trabalhadores e os usuários da via em geral;

advertir os usuários da via sobre o caráter temporário da intervenção;

canalizar o usuário da via, estabelecendo os limites destinados ao tráfego e à intervenção;

fornecer informações precisas, claras e padronizadas;

regulamentar a circulação e outros movimentos, para reduzir os riscos de acidentes e congestionamentos; (Tópico 3.1 do Manual – página 31).

Nessa perspectiva, deve-se ter como princípio básico as condições de percepção e compreensão pelos usuários da via, garantindo a sua real eficácia . Para isso, é preciso assegurar à sinalização temporária os princípios [dentre outros] da:

Suficiência : Permitir fácil percepção do que realmente é importante, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade;