Página 1754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Novembro de 2021

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em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Argumenta que a Fundação Pública Municipal é “dependente do

orçamento do Município de Curitiba para pagamento de suas

despesas de pessoal e de custeio”, o que atrai a limitação prevista na regra constitucional, bem como a OJ 364 da SDI-1 do C. TST.

Sem razão.

A pretensão em debate foi examinada no seguinte acórdão da

Seção Especializada de nosso Regional, cujos fundamentos, por

brevidade, adoto-os como razão de decidir, destacando excerto do referido precedente (autos 0001466-49-2017-5-09-0651 - Relatora

Des. CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA - 2ª. Turma, publicado em

19/10/2020):

"(…) Sustenta a recorrente que"Tratando-se de pagamento de parcelas de natureza salarial de empregado público, ainda que devidas por força de condenação judicial, deve-se submetê-las à regra do art. 37, inc. XI, CF, abatendo-se mensalmente o eventual excedente preteritamente à apuração do imposto de renda, contribuições e demais encargos (v.g., RR-5248/2005-004-22-00.5; TCU Acórdão n.º 504/20181).", e pede pela"reforma ou subsidiariamente pré-questionamento do art. 884 CC c/c. aos arts. e 11 CPC e arts. 37, XI e 93, IX CF.".

O juízo a quo ponderou que:"A reclamada argumenta na defesa que, em caso de condenação, o valor das verbas deferidas mensalmente não pode ultrapassar o valor do subsídio do prefeito. Rejeito a argumentação, devido ao fato de o subsídio mensal do prefeito não se confundir com pagamento decorrente de condenação judicial.".

Conquanto na hipótese seja aplicável à ré a limitação da remuneração ao teto fixado no art. 37, XI da CF, há que se pontuar que eventuais descontos salariais efetuados a esse título, inclusive horas em sobrelabor prestadas, representaria flagrante ilicitude por se consistirem em ilegítima redução salarial e enriquecimento sem causa da empregadora, que estabelece labor da empregada em uma determinada carga de trabalho, após, exige-lhe extrapor a jornada legal, para após invocar, a seu favor, determinada legislação com o intuito de se eximir em remunerar a trabalhadora devidamente pelo serviço prestado . Assim, permitir-se tal prática, à evidência representaria utilizar-se da energia e força de trabalho da empregada de forma ilícita. Destarte, se a recorrente defende que o teto remuneratório não pode extrapolar determinado limite, não deveria ter permitido e determinado que a recorrida laborasse em sobrejornada; desse modo, a insurgência da ré equivale a querer se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário.

Nada a prover".

Por oportuno, na mesma vereda, o seguinte julgado do C. TST:

"Processo:AIRR - 21578-42.2017.5.04.0016

Orgão Judicante: 3ª Turma

Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Julgamento: 25/08/2021

Publicação: 27/08/2021

"(…) O reclamado reivindica, para o caso de eventual condenação, que seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9º da CF, ainda que deferidas judicialmente parcelas salariais, que serão apuradas em liquidação de sentença. Decido.

O reclamado é sociedade de economia mista, controlado quase totalmente pela União e integra a administração pública indireta, estando vinculado ao Ministério da Saúde por força do art. 146 do Decreto 99.244/90. Tal circunstância, a despeito do fato da reclamante ser empregada celetista, impõe a observância no teto remuneratório previsto no art. 37, IX e § 9º da Constituição Federal. Além disso, é aplicável ao caso o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-I do TST:

TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

No caso, contudo, estão sendo deferidas à parte autora o pagamento de diferenças salariais que não foram recebidas durante o contrato de trabalho. Sendo assim, as parcelas recebidas cumulativamente ou indenizadas não se incluem no teto remuneratório, na medida em que não foram pagas nas épocas próprias pelo empregador.

Logo, limitar a condenação ao teto constitucional acarretaria prejuízo aos direitos da autora.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário, no item."

Insurge-se o reclamado, alegando violação do art. 37, XI da CF/88 e contrariedade à OJ 339 da SBDI-1 do TST.

Sem razão.

Conforme destacou o TRT" estão sendo deferidas à parte autora o pagamento de diferenças salariais que não foram recebidas durante o contrato de trabalho ".

O deferimento de parcelas acumuladas, em razão de decisão