Página 5898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese.

6. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade eclesiástica competente, restou determinada a sua agregação do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica e, por conseguinte, deixou de constar no quadro de acesso por merecimento (QAM), com vistas à promoção no posto de major, nos termos do art. 35, alínea 'e' da Lei nº 5.821/72.

7. O NCPC, em seu art. 435, prevê a licitude da juntada, a qualquer tempo, de documentos novos pelas partes, desde que observados os princípios esculpidos no art. , da CF/88, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé processual. Tendo sido conferida oportunidade de manifestação processual à parte ré, após a juntada dos novos documentos trazidos pela parte autora, e inexistindo qualquer finalidade condenável ou repreensível que configure má-fé processual, devem ser aceitos e valorados os documentos já referidos.

8. O militar tem direito à promoção em ressarcimento à preterição na hipótese de vir a ser justificado em Conselho de Justificação, na forma do art. 18, alínea 'd', da Lei nº 5.821/72.

9. O documento novo apresentado por ocasião da oposição dos aclaratórios demonstra que o embargante foi considerado não culpado das acusações, conforme decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar, no Conselho de Justificação nº 43-56.2014.7.00.0000/DF, razão pela qual lhe é devida a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 10 c/c art. 18 da Lei nº 5.821/72.

10. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à apelação para deferir a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes"(fls. 531/532e).

Opostos Embargos de Declaração, pela União (fls. 586/592e), foram eles rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou cm incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

3. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão em que se deu provimento aos aclaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação, deferindo a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes.

4. O embargante alega que o julgado foi omisso em relação: a) ao fato de a decisão do Conselho de Justificação não ser capaz de assegurar ao autor o direito de ser promovido; b) ao não preenchimento dos requisitos exigidos para a pretendida promoção, na forma disposta no art. 1º, § 3º, da Portaria nº 20/GC3, de 19.01.2009, e do art. 35 da Lei nº 5.821/72; c) à ausência de