Página 5903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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15 e 35, a , da Lei 5.821/72, observa-se que não foi emitido nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 211 do STJ, "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA.

1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ .

2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e 5º da LINDB, restando ausente seu necessário prequestionamento.

3. Em recurso especial é vedada a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.051.854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2021).

Ademais, o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, que:

"O documento apresentado pelo postulante, quando da oposição dos embargos de declaração, consiste em decisão definitiva do Conselho de Justificação nº 43-56.2014.7.00.0000/DF, prolatada pelo Superior Tribunal Militar, a qual considerou insubsistentes os motivos que determinaram a agregação do demandante.

Consoante disposto no art. 10, e/c o art. 18, alínea 'd', da Lei nº 5.821/72, o militar tem direito à promoção em ressarcimento à preterição na hipótese de vir a ser justificado em Conselho de Justificação, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Em sendo assim, assiste à parte autora o direito à promoção ao posto de major, com efeitos financeiros a partir da data de 25/12/2012, incidindo sobre