Página 3496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

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no artigo 222 do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá VIRTUALMENTE. O link de acesso à audiência está disponível no rodapé deste documento, e deverá ser acessado no dia do ato, ficando dispensado o envio por e-mail. A defesa deverá informar previamente seu telefone de contato (preferencialmente celular), e se possível, o de seu assistido, a fim de que a serventia possa entrar em contato, caso constate dificuldade no acesso, dispensado se já o constar em peça retro. Faculto à defesa técnica que, caso queira, substitua a oitiva de suas testemunhas por declarações escritas, o que se recomenda caso se tratem de testemunhas de antecedentes, cujos documentos poderão ser juntados até a data da audiência ora designada. Em se tratando de testemunhas arroladas independentemente de intimação, a defesa deverá providenciar a remessa das orientações juntadas a seguir para elas, possibilitando o acesso no dia da audiência. - ADV: LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE2 DE VIOL.DOM. E FAM.CONT.MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0429/2021

Processo 0012496-22.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 0014082-94.2018.8.26.0005) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - J.W.S. - Vistos. Tal como ocorre com as demais medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção das medidas protetivas de urgência está condicionada à permanência dos requisitos legais fumus commissi delicti e periculum libertatis. “Se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. “ (STJ, RHC 33.259 / PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017). Por implicarem na limitação de direitos do agressor, (mormente àquelas que proíbem a aproximação e a frequência a determinados lugares), devem ser mantidas por prazo razoável, somente enquanto durar a situação concreta de risco à integridade física e psíquica da ofendida. Desse modo, não podem, evidentemente, serem mantidas indefinidamente, por prazo indeterminado e nem mesmo em caráter definitivo e perpétuo. A manutenção deve ser calcada em risco atual, concreto, e não pretérito e presumido. Está condicionada, portanto, aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC 33.259 / PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017), (STJ, REsp 1623144/MG, Rel Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 17/08/2017). No presente caso, houve extenso lapso temporal desde seu deferimento; há SENTENÇA na ação penal correlata; não houve manifestação da vítima quanto à prorrogação das medidas protetivas de urgência, tampouco relato de novos episódios de agressão, o que justificaria, de plano, a prorrogação. Assim, sua manutenção seria desarrazoada e desproporcional, por eternizar restrições a direitosestabelecidos em nossa constituição. Ademais, a vítima poderá novamente requisitá-las, tão logo demonstre a necessidade, seja comparecendo à Delegacia de Polícia, Cartório Judicial, Defensoria Pública ou Ministério Público. Nessa perspectiva, entendo não há mais fumus commissi delicti nem periculum libertatis, razão pela qual revogo as medidas protetivas de urgência. Façam-se as anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI (OAB 356524/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE2 DE VIOL.DOM. E FAM.CONT.MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0430/2021

Processo 0008239-46.2021.8.26.0005 (processo principal 0066000-80.2010.8.26.0050) - Insanidade Mental do Acusado -Decorrente de Violência Doméstica - C.F. - Fica a d. Defesa intimada a apresentar os quesitos no prazo legal. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), RENATA MIGUEL E SILVA (OAB 356829/SP)

Processo 0094994-11.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - E.G.O. -Fica a d. Defesa intimada da nomeação como Defensor Dativo do acusado e da audiência designada para 24/02/2022 às 13h30. - ADV: SANDRA REGINA URCIOLI LOPES (OAB 288111/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE2 DE VIOL.DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO TATIANE MOREIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILIAM WILSON ALVES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0431/2021

Processo 0000881-45.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - R.A.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ricardo de Almeida Bispo, na forma do art. 109, VI, c.c. art. 117, I, todos do Código Penal. - ADV: LUCIANO TEODORO DE SOUZA (OAB 280418/SP)

Processo 0015426-18.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - W.Z. - J.F.L. - Vistos. Tendo em vista que da data do recebimento da denúncia - 02/12/2015 (fl. 82) - até a presente já transcorreram mais de 4 (quatro) anos, bem como que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época do cometimento do delito, conclui-se que está prescrita a pretensão punitiva estatal. Em razão disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wesley Zambotti em relação ao (s) crime (s) de lesão corporal, processados (s) neste feito, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ZELMA TRAMA MACHADO (OAB 122665/SP)

Processo 0016052-71.2014.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.C.A.F. - Indefiro, por ora, o pedido de fls. 131. O réu ainda encontra-se em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto. Apenas com o final do decurso de prazo previsto na pena é possível o fim da suspensão dos direitos políticos. Nesse caso, observa-se que o réu possui processo de execução criminal iniciado, devendo postular perante o juízo da execução. - ADV: GERALDO PEREIRA DA SILVEIRA (OAB 122530/SP), EDUARDO ELIAS PEREIRA DA SILVEIRA (OAB 216276/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL