Página 883 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Novembro de 2021

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Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Expediente nº: 2021.0993.000004

Partes: Autor BANCO FINASA S/A

Advogado JOSEMAR MENDES ROCHA NETO

Réu FRANCISCO BARBOSA LEAL

O (a) Dr (a). JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA, Juiz de Direito na comarca de Surubim PE, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER ao (s) Bel (a). GABRIEL FERNANDES LIMA, OAB PE 1281-B, Que pelo presente EDITAL fica (m) o (s) mesmo (s) intimado (s) a fim de tomar conhecimento da SENTENÇA nos autos supra, e para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, Eu, Edson Marconi dos Santos Silva , Téc. Judiciário, Mat. 185618-9, o digitei e submeti à conferência da chefia imediata.

Sentença – Falta de Interesse – Pressupostos – Extinção

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação). Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência da súmula n. 170 DO TJ/PE. Apelo não provido. 1. A falta de citação do réu, embora transcorrido mais de 3 anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015.3. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC/2015), como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). Entendimento consagrado na súmula n. 170 do TJ/PE.4. Não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC/2015, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do supracitado dispositivo legal ao caso vertente. 5. Apelo não provido. (TJPE –3ª Câmara Cível, na AC 0002650-11.2015.8.17.0110 PE . Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 06/02/2020. Publicação: 13/02/2020). I – Do Relatório : Vistos em auto inspeção. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária , firmada nos termos dos artigos 796, 797, 799, 801, do Código Processo Civil de 1973 c/c o Decreto Lei nº 911/1969 onde a parte requerente, Banco Finasa S/A , bem qualificada, almeja emissão de provimento judicial que lhe garanta a percepção de crédito inserido em Contrato de Alienação Fiduciária, na ordem de R$ 15.901,92 (quinze mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos), em detrimento do patrimônio do devedor, Francisco Barbosa Leal , também qualificado, com imediata restituição do bem, sendo certo que noticiado o pagamento do débito pelo demandado (fls. 32/34), a parte autora se quedou inerte por período superior a três anos, não obstante tenha o seu advogado cientificado do ato que a provocou para informar se tinha interesse na causa. II – Dos Fundamentos : Neste caso, uma vez constatado o abandono da ação antes da apresentação de contestação (da parte de quem não foi encontrada para responder aos termos da pretensão autoral), não se tem como deixar de acolher a presença de causa de encerramento do processo sem julgamento do seu mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já decidiu: “Processual Civil - Ação de Busca e Apreensão - Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo banco autor - Recurso de Agravo - Alegações Reiteradas - Impossibilidade de apreensão do bem e de citação do réu - ausência de triangularização processual - Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução - Sentença mantida - Agravo com provimento negado - Decisão unânime. - O demandante não trouxe aos autos o endereço correto do demandado e, apesar de determinação para que o fizesse, deixou transcorrer o prazo concedido para comprovação de que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do réu. Aplicabilidade do art. 282, II do CPC. - O processo válido e regular exige a efetivação da citação a qual não existirá sem a indicação do endereço correto da parte ré, cabendo, pois a extinção do processo sem resolução do mérito (§ único do art. 284, do CPC). -Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução; caberia ao credor requerer tal conversão. Agravo com provimento negado ”. (TJPE - 6ª Câmara Cível, no AGV 0028016-59.2013.8.17.0001 PE . Relator: Des. Antônio Fernando de Araújo Martins. Julgamento: 20/05/2014. Publicação: 27/05/2014). Neste caso, se impõe a necessidade de sentença que extinga o processo diante do confirmado desinteresse da parte autora de apresentar pressuposto processual para o seu fiel andamento. A respeito da possiblidade da extinção do processo em tais circunstâncias, já decidiu o TJPE: “Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Apelação improvida. 1. Tratase de ação de busca e apreensão proposta em decorrência da inadimplência de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. 2. Busca o apelante a anulação da sentença proferida que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa, em seu desfavor. 3. De acordo com o art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 4. No caso, a parte recorrente deixou de cumprir as diligências indispensáveis ao andamento do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias. 5. Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, seu andamento não pode ficar na dependência de diligência da parte. 6. Apelação que se nega provimento”. (TJPE - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, na APL 0000069-17.2008.8.17.0450 PE . Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 10/04/2019. Publicação: 15/04/2019). Nada obsta, no entanto que qualquer interessado (legitimado processualmente, se diga de passagem), ingresse com nova demanda, na forma do artigo 486, do citado Diploma Legal. III – Do Dispositivo : Diante do Exposto , por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c os artigos 11 e 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, encerro o processo sem julgamento do seu mérito , consubstanciado no pedido da presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária , que tem como partes às pessoas já indicadas ( Banco Finasa S/A X Francisco Barbosa Leal ) , por sentença , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, por verificar do abandono da causa pela parte autora, confirmando sua falta de interesse, na medida em que os autos não apresentam o novo endereço da parte demandada e nem as providências que deveriam ser realizadas pela parte requerida para o prosseguimento do processo. Custas já satisfeitas. Deixo de condenar em honorários de advogados diante da inexistência de Contestação, competindo ao Juízo proceder com a apuração do incidente nos autos respectivos, se for o caso. Revogo a liminar concedida e determino o levantamento de qualquer restrição de dados da parte requerida quanto ao contrato que fundamenta a petição inicial e este julgado. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. PRI. Intimações necessárias. Surubim/PE (II Vara – Por Distribuição), 04 de fevereiro de 2021.

Dr. Joaquim Francisco Barbosa