Página 744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2021

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SENTENÇA Processo nº: 8112852-12.2020.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 11º TABELIONATO DE NOTAS e outros Requerido: Vistos, etc. O 11º Tabelionato de Notas da Comarca de Salvador/BA, por seu Delegatário, Bel. Augusto de Souza Aras, apoiando-se no art. 30, XII, de Lei Federal n. 8.935/94, c/c art. 234 de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, SUSCITOU DÚVIDA. Disse, textualmente, o suscitante: “Em 05/10/2020, Dra. Helen Baptista de Oliveira (OAB/BA23.789) protocolizou requerimento para fins de suscitação de dúvida, face à negativa de emissão, decorrente de inexistência de ato notarial, de certidão versando escritura pública de venda e compra que teria sido lavrada nesta serventia notarial em24/09/2001, às fls. 197/198, de livro n. 0028, sob ordem n. 003199, à época estatizado (doc. Anexo). A Requerente acostou cópia de traslado de referida escritura pública de venda e compra lavrada em 24/09/2001, às fls. 197/198, de livro n. 0028,sob ordem n. 003199, na qual figura na qualidade de Tabelião Joao Ruy Castro Montanha de Andrade, na qualidade de Outorgante Jair Malaquias dos Santos, de Outorgada Célia Maria Santos Mascarenhas, e, na qualidade de testemunhas Aziel Ferreira Silva e Sizelides dos Santos de Almeida Silva. Ao consultar o teor de livro n. 0028, no qual teria sido lavrada a escritura pública de venda e compra objeto de requerimento de certidão, verificou-se inexistir as respectivas folhas 197/198, obstando, por consequência, a emissão de correspondente certidão, consoante o disposto na norma de art. 234 de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.” Ao final, pugnou pela apreciação da Dúvida. Regularmente notificada, CELIA MARIA SANTOS MASCARENHAS, residente e domiciliada Rua Almeida Brandão 59, Plataforma, Salvador Bahia, por suas advogadas, aduziu que foi firmado contrato de compra e venda do imóvel, tipo apartamento, situado no Parque Residencial Boa Viagem, porta 002, inscrição municipal 263.912, matrícula nº 4627, registrado no Cartório do 4º Oficio de Imóveis desta Capital, na data de 24/09/2001 lavrou o ato de Escritura de Compra e Venda, sob livro nº 002B, folha nº 197, Ordem nº 003199, no Cartório do 11º Oficio de Notas de titularidade de e assinatura à época, pelo Tabelião JOAO RUY CASTRO MONTANHA DE ANDRADE. Disse, então, que naquela ocasião a Requerente fez o pagamento de todas as taxas cartorárias e ITIV, além de ter arcado com o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para a contratação advogado EDSON LEAL DA SILVA (CPF XXX.421.183-XX) para regularizar o registro desta Escritura de Compra e Venda junto ao Cartório de Imóveis. Acreditando estar com o imóvel já regularizado em seu nome junto ao cartório de Imóveis, a Requerente, por uma necessidade financeira resolveu vender o imóvel e após a emissão certidões de ônus, foi surpreendida com a informação de que o imóvel estava ainda em titularidade do antigo proprietário, JAIR MALAQUIAS DOS SANTOS, que já havia lhe vendido o imóvel desde o ano de 2001. Nesse contexto, buscando regularizar o imóvel solicitou junto a Tabelionato de Notas uma cópia da Escritura Original, atualizada e mais uma vez fora surpreendida que no livro, o qual constou o registro da Escritura de Compra e Venda do imóvel não consta a assinatura do tabelião, muito embora em sua posse tenha a Escritura por ele assinada. Diante da negativa do atual Tabelião em emitir a certidão assinada, muito embora tenha comprovado a assinatura na Escritura de Compra e Venda original datada de 24/09/2001, provocou a presente Dúvida. Juntou procuração e documentos. Novos documentos foram apresentados pelo Tabelião suscitante, ID 85172696. Em seguida, a empresa EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, empresa pública federal, criada nos termos da Medida Provisória nº 2.196-1, de 28/06/01, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se pelo seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 3.848 de 27/06/01, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3 e 4, 3º andar, Brasília/DF, por seu advogado, apresentou contestação, afirmando que somente adquiriu o bem objeto da discussão em 23/08/2004, sendo parte ilegítima para prestar anuência, pois o crédito ainda não lhe havia sido cedido. Disse que na ocasião em que foi cedido o crédito, não havia qualquer informação acerca da venda aqui relatada, não podendo ser responsabilizado por qualquer ato ou sofrer, pela ausência de cometimento de ato ilícito. Juntou procuração e documentos. Manifestação do Ministério Público, ID 103340845. É o relatório. O que tudo visto e examinado, decido. Cuida-se de Dúvida apresentada pelo TABELIONATO DE NOTAS DO 11º Ofício de Notas desta Capital, por conta de pedido de certidão do ato registrado em 24/09/2011, no Livro28, nº de ordem 3199, fls. 197/198. Após o exame da prova até aqui produzida, convencido estou que não é possível a emissão da certidão pretendida pela Sra. Célia Maria dos Santos Mascarenhas, na medida em que o traslado apresentado apresenta indícios de falsificação. Constatei que a inscrição imobiliária apontada na suposta cópia do traslado da Escritura Pública indica como contribuinte a EMPRESA GESTORA DE ATVOS – EMGEA, referente ao imóvel situado na Rua da Boa Viagem, Bloco 36-B, AP 002, Monte Serrat, onde constam penas duas operações de quitação de ITIV, uma datada de 25/0/2005, cuja adquirente é a EMGEA e outra datada de 02/04/1998, cujo adquirente é JAIR MALAQUIAS DOS SANTOS.