Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Novembro de 2021

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro criará um canal telefônico para o recebimento de denúncias que versem sobre casos de violências praticadas ou tentadas contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana”.

Edifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2021.

Deputados: TIA JU, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.

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