Página 4734 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. PARTE NO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revelandose a petição recursal apta a cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica.2 - Nos termos do art. 674 do CPC, os Embargos de Terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro, não participante do processo, seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo.3 - Consoante dispõe o art. 110 do CPC/15 (art. 43 do CPC/73), "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e ". Nessa mesma linha, o art. 779, II, do CPC/2015 (art. 568, II, do CPC/73), prevê "o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor" como sujeitos passivos das Execuções.4 - Com o óbito do Executado, o Espólio ora Apelante, representado pelo seu respectivo inventariante, passou a figurar, em substituição ao falecido, como parte executada no polo passivo da Execução, de onde ressai a ausência de interesse de agir e de legitimidade para a propositura de Embargos de Terceiro, haja vista que, por força de lei, não constitui terceiro na demanda, mas a própria parte Executada .5 - A pretensão manifestada pelo Espólio ora Embargante, no sentido de desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel, ao argumento de que constitui bem de família, no qual a viúva do falecido reside e é proprietária de 50%, já foi examinada em sede de Embargos de Terceiro opostos pela própria cônjuge, Feito n. 2009.01.1.170407-4, assentando-se a exclusão da proteção da impenhorabilidade do bem de família, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como no caso concreto. O decisum conta com trânsito em julgado desde 09/09/2013, impondo-se, pois, observância à coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e ss. do CPC.6 - Patente a ausência de legitimidade ativa ad causam e de interesse de agir do Espólio Embargante, bem como a existência de coisa julgada sobre a matéria que se pretende discutir, não merece reparos a sentença em que acertadamente se extinguiu o Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.(Acórdão 1070830, 20160111254575APC,

Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 7/2/2018. Pág.: 577/580)

Diante disto, os documentos trazidos pela parte inventariante confirmam a moradia no imóvel de matrícula n.º 110.058, sendo possível verificar que o imóvel o qual foi deferido a penhora é o único de propriedade do espólio executado e serve de moradia para a inventariante, que, no caso, trata-se da viúva do Sr. Marcos Antônio Ferreira.

DISPOSITIVO

Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento X para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 110.058, devendo ser expedido ofício à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia - GO, a fim de que sejam informados da impenhorabilidade e do cancelamento da penhora sobre tal bem.