Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Novembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2475 ano XI quarta-feira, 17 de novembro de 2021

442. d. Reconsiderar as determinações contidas nas letras b e d da DM n.0126/2021/GCVCS/TCE-RO, vez que, embora não cumpridas , pois não foi

retificado oitem 8.7 do termo de referência (b) e não foram apresentadas justificativas técnicasacompanhadas de estudos ou documentos que comprovem que a opção pelo RDC presencialfoi mais vantajosa que a escolha pelo RDC eletrônico (d), não restou comprovada aocorrência de prejuízo ao certame;

443. e. Determinar a juntada do presente processo às contas respectivas, comfundamento no art. 62, I do Regimento Interno do Tribunal de Contas de

Rondônia;

444. f. Alertar os responsáveis quanto à possibilidade de que a estimativa de área porleito realizada para o HEURO esteja subdimensionada, vez que não se

localizou nenhum hospitalcom a relação de leito m² abaixo de 100,00 m², sendo que o estudo em comento considerou 87,5 m²por leito, existindo um risco

considerável de que 34.912,50m² (trinta e quatro mil, novecentos e dozemetros quadrados e meio) não suportem 399 leitos, devendo adotar as medidas

necessárias para amitigação deste risco por ocasião da adequação dos projetos às normas da ANVISA (RDR n.50/2002), que definem área mínima por

ambientes em função de diversos parâmetros (número depaciente, leitos, sala cirúrgicas, etc.), conforme parágrafo 61 e seguintes deste relatório;

445. g. Alertar os responsáveis para que seja claramente especificado no contrato a serfirmado com a contratada quais são as manutenções prediais de sua

responsabilidade, inclusiveaquelas que são necessárias à boa conservação predial e que raramente são consideradas, tais comolimpeza de fachada, caiação de meio fio, inspeção e limpeza de caixas de passagem etc., e quaisficarão como encargo da futura empresa a ser contratada por PPP, conforme parágrafo 99 e

398 desterelatório;

446. h. Alertar a SESAU, que, em contratações futuras para a realização deconsultoria/assessoria, adote providências com o fim de verificar/validar os estudos apresentadosantes de utilizá-los nas licitações/contratações a serem realizadas pela SESAU, conforme análisecontida no parágrafo 110 e seguintes deste

relatório;

447. i. Alertar a SUPEL que, nos próximos editais, abstenha-se de exigir quantitativosmínimos superiores a 50% do quantitativo de bens e serviços que se

pretende contratar, a não ser quea especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estardevidamente explicitados no processo administrativo da licitação, conforme parágrafo 226 desterelatório;

448. j. Arquivar os autos, depois de adotadas as medidas necessárias. [...].(Alguns grifos no original).

Nesses termos, os autos vieram conclusos para decisão.

Inicialmente, de igual modo que a Unidade Instrutiva (Relatório Técnico – RT, item 3, parágrafos 28 a 31; item 4, parágrafos 364 e 365), diante da publicação do Aviso de Comunicado, de 22.7.2021, informado no Ofício n. 1258/2021/SUPEL-CEL, bem como do conteúdo do Ofício n. 1305/2021/SUPEL-ASSEJUR e do

Memorando n. 54/2021/SUPEL-GAB,[13] compreende-se que as justificativas e os documentos apresentados pelos Senhores Israel Evangelista da Silva ,

Superintendente Estadual de Licitações,[14] e Ian Barros Mollmann , Presidente da CELHEURO[15] demonstram o cumprimento da determinação presente no item I da DM 0126/2021/GCVCS/TCE-RO, no sentido de que os gestores se abstivessem de adjudicar, homologar ou contratar o objeto do RDC n.

001/2021/CELHEURO/SUPEL junto ao consórcio VIGOR TURÉ, até posterior deliberação deste Tribunal de Contas.

Ainda, no que concerne às justificativas apresentadas pela SUPEL (Documentos IDs 1078768 a 1078771), também na linha da Unidade Técnica (RT, subitem

4.2, parágrafos 433 a 436), observa-se que, de fato, existiram orientações da parte do Senhor Israel Evangelista da Silva aos integrantes da Superintendência para que sejam evitadas impropriedades decorrentes da realização de licitação presencial em detrimento da forma eletrônica; e, por fim, para que não haja a

inserção de exigências, restritivas à participação dos potenciais licitantes, relativas à capacidade técnica ou à experiência com obras e serviços de “mesmas

características” se comparadas as do objeto licitado. Desse modo, entende-se como cumpridas as providências descritas no item IX, a e b, da DM

0126/2021/GCVCS/TCE-RO.

Em sequência, por se revelar a melhor didática, faz-se a análise das defesas e dos documentos apresentados, cotejando-os com o exame do Corpo Técnico,

segundo os assuntos que compõem as irregularidades e determinações dispostas na DM 0126/2021/GCVCS/TCE-RO.

1 – De responsabilidade da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP (CNPJ: 63.056.469/0001-62):

a) mensurar inadequadamente o custo do m² da obra (CAPEX Obra), em razão de justificativa de preço tecnicamente fragilizada, tendo em vista que não se

demostrou, documentalmente, ter existido ampla pesquisa de mercado e utilização de fontes variadas para a definição do valor estimado, ensejando violação ao inciso V do art. 15 da Lei n. 8666/93, segundo o qual as compras, sempre que possível, deverão balizar-se em preços praticados no âmbito dos órgãos e

entidades da Administração Pública; e, ainda, ao art. , § 2º, II, da Lei n. 12.462/11 – Lei do RDC. (Item II, a, da DM 0126/2021/GCVCS/TCE-RO).

b) mensurar inadequadamente os custos de manutenção predial, tendo em vista que não se demostrou, documentalmente, ter existido ampla pesquisa de

mercado e utilização de fontes variadas para a definição do valor estimado e, substancialmente, em razão da previsão contida no item 8.7 do Termo de

Referência, que excluiu despesas de responsabilidade da contratada, as quais, no entanto, constaram na modelagem econômico-financeira/análise de

viabilidade, ensejando violação ao art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 1.051/19. (Item II, b, da DM 0126/2021/GCVCS/TCE-RO).

Em defesa (Documento ID 1083771), a FESPSP indicou ter cumprido as obrigações que lhe foram exigidas pelo Estado de Rondônia (Contrato n. 037/PGE2020, Processo SEI: 0036.563415/2019-09), utilizando-se da melhor técnica, tanto no que se refere à mensuração do custo da obra, quanto no que diz respeito aos custos de manutenção predial.

Nesse sentido, destacou que sua contratação deu-se para a execução de 03 (três) etapas (Bloco I: identificação do contexto social e indicação dos mecanismos inovadores para o projeto; Bloco II: avaliação do projeto; Bloco III: definição das atividades de apoio), sendo que a modelagem econômico-financeira foi definida, no contrato, como “Produto P.4”, integrante do Bloco II, com valor de R$222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e mil quinhentos reais). Portanto, os tópicos

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