Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2475 ano XI quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Ao final, compete salientar que o desejo de concluir uma obra da importância do HEURO é comum entre a Administração Pública e os órgãos de controle

estaduais. Entretanto, a proteção aos cofres públicos é missão constitucional conferida a esta Corte de Contas – art. 71, II, da Constituição da Republica

Federativa do Brasil (CRFB).[17] E, nessa visão, a orçamentação apresentada pela FESPSP, em princípio, mostrava-se falha ao não demonstrar as fontes da

pesquisa e extração dos valores médios de referência para a contratação, gerando incertezas e elevando os riscos de lesão ao erário, agora minorados frente

aos documentos complementares e comprobatórios juntados aos autos pela PGE.

2 – De responsabilidade do Senhor Fernando Rodrigues Máximo (CPF: XXX.094.391-XX), Secretário da SESAU e ordenador de despesas:

a) autorizar/ordenar despesa relativa à contratação da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), conforme o Contrato n. 037/PGE/2020 (Documento ID 1068920), assinado em 3.2.2020, Processo Administrativo SEI: 0036.563415/2019-09, no valor de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), fls. 5, ID 1028816, sendo que a referida fundação teria apresentado desempenho inferior àquele que justificaria o custo de sua contratação, dando causa às

irregularidades indicadas no item 6.1, a e b, da conclusão do relatório técnico primário[18] (Item III, a, da DM 0126/2021/GCVCS/TCE-RO).

No ponto, o Senhor Fernando Rodrigues Máximo foi representado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE (Documento ID 1083049), a qual, inicialmente e de maneira geral, teceu considerações sobre a modelagem BTS e sua respectiva regulamentação.

Segundo a PGE, o BTS é utilizado diante da inexistência ou contingenciamento de dotação orçamentária; dos altos custos das reformas realizadas em imóveis alugados; e, ainda, da falta de imóveis que atendam às necessidades específicas dos entes públicos, com o benefício de o bem, ao final dos prazos contratuais, ser revertido à Administração Pública. No contexto, destacou o entendimento do TCU, no Acórdão 1.301/2013 – Plenário, bem como o art. 47-A da Lei n.

12.462/2011, ou seja, do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inserido pela Lei n. 13.190/2015; e, ainda, da Lei Complementar Estadual n. 1.051/2019, a qual indicaria a atipicidade do BTS se comparado aos contratos administrativos comuns, não sendo aplicáveis ao referido sistema as normas definidas na Lei

n. 8.666/93, sob a perspectiva operacional, salvo no que trata à dispensa de licitação e aos seus correlatos.

Em seguida, a defesa exemplifica a utilização do BTS na construção do Fórum Geral da Comarca de Porto Velho, por dispensa de licitação (Contrato n.

132/2017, Processo n. 001XXXX-49.2017.8.22.8000), citando outras obras de interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), sob idêntica

modelagem (Processos n. 000XXXX-39.2018.8.22.8000 e n. 000XXXX-24.2018.8.22.8000).

Nesse viés, a PGE salientou, novamente, que a Lei n. 8.666/93 não se aplica integralmente às licitações regidas pelo RDC (art. , § 2º, da Lei n. 12.462/2011), sendo o BTS uma contratação sui generis, ou seja, singular, em razão de que a Administração Públicaapenas expõe a sua necessidade, sendo que os projetos de engenharia e demaisitens essenciais às obras são confeccionados pela futura contratada. Além do que o terreno em que será construída a obra será de

natureza privada, com a possibilidade de reversão ao Poder Público, ao final do contrato.

Nessa linha, justificou que a utilização do RDC proporciona maior eficiência e transparência à contratação de obras, tal como identificado nas experiências

daquelas efetivadas para eventos esportivos, posteriormente, alargadas para o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e para as afetas ao Sistema

Único de Saúde (SUS), estas a teor da Lei n. 12.745/2012.

Voltada especificadamente para a irregularidade em apreço, a PGEindicou que a FESPSP atendeu ao disposto no Contrato n. 037/PGE-2020, de maneira

satisfatória, destacando que ela tem notória especialidade no assunto, passando a discorrer sobre a metodologia utilizada pela citada instituição para estabelecer os custos do m² da obra e da manutenção mensal do empreendimento.

Nessa perspectiva, justificou que o preço relativo ao CAPEX da obra não tomou como base o valor do Hospital Regional de Caraguatatuba-SP (Hospital

Regional do Litoral Norte), mas sim a metodologia de cálculo padrão do CUB do SINDUSCON-SP e do SINDUSCON-RO. Com isso, defendeu que o CUB é

calculado, mensalmente, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país, na senda do art. 54 da Lei n. 4.591/64, determinando o valor global da obra. Assim, ao utilizar tal base, a FESPSP apenas deu mais transparência ao cálculo do CAPEX da obra.

Dessa forma, indicando novamente as características do modelo BTS, a PGE arguiu que houve a utilização de fontes variadas para a definição do valor

estimado, ainda que não se aplique ao caso o disposto no art. 15, V, da Lei n. 8666/93, o qual exige a realização de pesquisa de mercado, por tais parâmetros. Nessa linha, colacionou trechos do livro: “Contratação built to suit na prática”, com cálculos que utilizam os custos estimados pelo SINAPI regional, com uso de coeficiente de 2.5 para multiplicar o CUB e a área estimada da contratação, concluindo que “a estimativa de preço é diretamente proporcional ao programa de

necessidade de cada organização”.

Nessa visão, a PGE entendeu ser aplicável ao caso o disposto no art. , § 2º, II, da Lei n. 12.462/2011, o qual descreve que “o valor estimado da contratação

será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica ”. (Sem grifos no original). Para a defesa, a metodologia

em voga também foi aplicada para definir os custos da manutenção predial.

Na sequência, a teor do art. 2º, V, da Complementar Estadual n. 1.051/2019,[19] a PGE destacou que os custos dos bens, serviços e da edificação são orçados pelo locador, frente às dificuldades da Administração Pública em precificar os valores do empreendimento e da manutenção (predial, elétrica) diante da ausência de padrão dos gastos e da liberdade conferida ao futuro contratado; e, ainda, que a composição destes preços costuma variar de 17% a 23%.

Por esta ótica, a PGE defendeu a metodologia paramétrica utilizada pela FESPSP para estimar os valores do empreendimento e da manutenção predial,

discorrendo sobre as fórmulas de cálculo. Nessa senda, a defesa salientou que a exclusão de alguns serviços de manutenção de equipamentos não interfere na estimativa paramétrica das manutenções, diante da imprevisibilidade e da obrigação legal do futuro contratado apresentar tal orçamento detalhado de seus

custos. Portanto, não haveria risco do Poder Público remunerar o particular pelas manutenções excluídas do escopo do contrato, tendo em vista a obrigação

legal do vencedor da licitação de apresentar o seu orçamento detalhado dos custos.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br