Página 2385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Novembro de 2021

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- FAVO MALHAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e9db

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a presente execução foi formalmente reunida aos autos 0010814-39.2014.5.12.0061, nos quais o débito exequendo será cobrado, com fulcro no § 3º do art. 78 do Provimento CR 01/2017, tendo sido retificada a autuação no processo principal e realizadas as respectivas movimentações estatísticas no principal e nestes autos reunidos, na forma estabelecida no § 2º do art. 78 da citada norma, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até que se dê a quitação total dos créditos aqui devidos. Registre-se que eventual peticionamento das partes deve ser doravante dirigido tão somente aos autos principais. Satisfeita nos autos principais a obrigação, voltem conclusos para prolação de sentença para extinção da execução.

Dê-se ciência aos às partes com causídicos habilitados e, caso aplicável, aos eventuais terceiros interessados (peritos/União). /mrt

BRUSQUE/SC, 16 de novembro de 2021.

ROBERTO MASAMI NAKAJO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000341-47.2021.5.12.0061

RECLAMANTE VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO(OAB: 59946-B/SC)

ADVOGADO GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB: 34227/SC)

RECLAMADO NEY ESTAMPARIA LTDA - ME

ADVOGADO DANTES KRIEGER FILHO(OAB: 11824/SC)

PERITO ADRIANO GRANDI ALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- NEY ESTAMPARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fadbf9

proferida nos autos.

DECISÃO I – RELATÓRIO

Ney Estamparia Ltda. ME apresentou tutela antecipada incidental postulando a declaração de nulidade da sentença tendo em vista não ter sido regularmente citada.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

1. II – FUNDAMENTOS

A embargante alega que a sentença embargada é nula tendo em vista que a notificação inicial foi encaminhada para o antigo endereço da ré. Afirma que esta com as atividades suspensas desde 2019.

A pretensão não merece prosperar. Observo, quea notificação foi emitida no endereço onde a empregada trabalhou, o qual está devidamente registrado na receita federal e no contrato social, conforme faz prova os documentos juntados.

A notificação inicial no Processo do Trabalho não exige pessoalidade (art. 841 da CLT), mas apenas que o ato (correspondência) tenha sido entregue no endereço correto (ou retirado por responsável para tanto), como neste caso.

Além disso, fato daatividade empresarial estar formalmente suspensa não significa dizer que no mesmo endereço da reclamadanãoresidam e tenham por domicílio os seus proprietários.

Observo, ainda que o executado afirma que não recebeu a notificação inicial no referido endereço, no entanto, quando foi notificado da sentença por AR, a correspondência foi devidamente entregue, o que demonstra que apesar de as atividades estarem suspensas, o endereço da reclamada continuava sendo o mesmo. Da consulta ao sistema PJE verifico ainda que procurador da reclamada teve acesso aos autos (registro de acesso de terceiros) em 24/08/2021, no entanto se manifestou apenas em 28/10/2021, ou seja, há pelo menos 02 meses, o reclamante já possuía ciência da ação que havia contra si, tendo, todavia, se mantido silente.

Ainda que se reconheça a dificuldade da constituição de prova de fato negativo, sobre a empresa recai o ônus de comprovar que não recebeu a referida notificação, uma vez que sequer há indícios de