Página 5217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 155-159.

Nas razões do recurso especial, a União alega, inicialmente, a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Prosseguindo, alega ofensa aos arts. 533 do Código Civil; 229, 518, 519 e 994 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); da Lei nº 7.689/1988; 57 da Lei nº 8.981/1995; 28 da Lei nº 9.430/1996; 3º da Instrução Normativa SRF nº 390/2004; 2º e 3º da Lei nº 9.718/88; 12 do Decreto n.º 1.598/1977; 16 do Decreto nº 4.524/2002; Parecer Normativo Cosit nº 9/2014.

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