Página 33 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 18 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 6 meses
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TÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DO RECURSO

Art. - Os recursos repassados pela União serão distribuídos, com observância do art. da Lei federal 14.017/2020, devendo o Comitê Gestor dar preferência pela distribuição por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela “internet” ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 5º - Caberá ao Comitê Gestor proceder à seleção para reconhecimento e certificação dos destinatários dos recursos, conhecidos e denominados para fins deste decreto como “fazedores culturais”, inscritos no Cadastro Cultural do Município de Palestina para fins de participação nos eventos previstos no artigo anterior.

Art. 6º - A renda emergencial será operacionalizada pelo Governo do Estado de Alagoas, desde que o beneficiário esteja regularmente inscrito no “Cadastro Cultural do Município de Palestina”.

Art. 7º - O apoio cultural no Município de Palestina deverá observar o Plano de Ação elaborado pelo Comitê Gestor.

§ 1º - Na modalidade de apoio cultural prevista no inciso III do art. da Lei Federal nº 14.017/2020, o Comitê Gestor deverá observar preferencialmente o seguinte procedimento:

I - lançar edital para seleção de projetos de conteúdo cultural “online”, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.

II - lançar edital para seleção de projetos de conteúdo cultural “online”, criados por grupos de no mínimo 2 (duas) pessoas, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.

III - lançar edital para seleção de projetos de atividades culturais executadas em espaços públicos e próprios, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.

IV - lançar edital para seleção de projetos destinados à “cultura tradicional”, conforme regulamentação própria elaborada pelo Comitê Gestor, com prêmios a serem definidos em edital para cada proponente selecionado.

§ 2º - Cada proponente poderá inscrever-se em apenas 1 (uma) seleção.

§ 3º - Em caso de lançamento de mais de um edital a soma dos mesmos não deverá ultrapassar o valor do repasse federal destinado ao Município de Palestina, conforme o disposto no art. 2º deste decreto. Art. 8º - Os beneficiários dos recursos contemplados pela Lei Federal nº 14.017/2020, e neste Decreto, deverão residir e estar domiciliados no território do Município de Palestina.

Art. 9º - O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá nas seguintes formas:

I - transferência para a conta bancária exclusiva do (a) proponente, mediante termo de fomento ou responsabilidade e compromisso da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;

II - transferência para a conta bancária da pessoa física ou jurídica selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.

TÍTULO V

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA

Art. 10 - Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, com a finalidade de analisar e selecionar os projetos de fomento e premiações, previstos no inciso III do art. da Lei Federal nº 14.017/2020, podendo ser prorrogada a depender da necessidade do Município.

Parágrafo único - A Comissão de Avaliação Técnica será composta por servidores municipais e representantes de instituições públicas ligadas à Educação e à Cultura, a serem nomeados através de portaria.

TÍTULO VI

DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PALESTINA

Art. 11 - O “Cadastro Cultural do Município” contemplará os artistas, considerados “fazedores culturais” no âmbito do Município de Palestina, aptos a receberem os benefícios previstos na Lei federal 14.017/2020, conforme regulamentação prevista neste decreto.

Art. 12 - O “Cadastro Cultural do Município” é composto pela relação de “fazedores culturais” já inscritos na data da edição deste decreto na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET do Município de Palestina e pela relação de “fazedores culturais” que venham a inscrever-se até a data limite prevista em edital.

TÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13 - O beneficiário do recurso previsto neste decreto deverá apresentar, de forma física ou digital, mas sempre instruída com documentos, prestação de contas na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo – SECUET do Município de Palestina, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do recurso.

§ 1º - A critério do Comitê Gestor o prazo para prestação de contas poderá ser prorrogado, porém observado que em nenhum caso a prestação de contas ultrapassará 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

§ 2º - A prestação de contas será imediatamente submetida ao crivo do Comitê Gestor.

Art. 14 - No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pela Comissão de Avaliação Técnica.

Art. 15 - A não apresentação da prestação de contas e relatório de execução nos prazos e termos previstos nos editais e instrumentos convocatórios, ensejará a devolução integral dos recursos, sem prejuízo às responsabilizações administrativa, civil e penal cabíveis.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina/AL aos 26 de outubro de 2021.

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Albert Leite e Silva

Código Identificador:DEECC7A8

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 30, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Declaração de utilidade pública da denominada “Estrada do Saco”, zona rural do município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO que a referida estrada vicinal é conservada e mantida ao longo dos anos pelo Município e que possui relevante importância a toda população;

CONSIDERANDO que a referida estrada vicinal dá acesso ao Rio São Francisco e serve como ponto de captação de água, através de