Página 18 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Novembro de 2021

há 2 meses
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“Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte - GO e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em obediência ao texto constitucional do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2020 e art. da Lei nº 9.717/98, e conforme o resultado da avaliação atuarial de 21 de setembro de 2020, as alíquotas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Alvorada do Norte de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13, da Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007, serão:

I – contribuição previdenciária do Município - 16% (dezesseis por cento);

II – alíquota suplementar de recuperação do passivo para cobertura do déficit atuarial previdenciário - 10,75% (dez vírgula setenta e cinco por cento);

III – contribuição previdenciária escalonada dos segurados ativos, conforme tabela a seguir:




Faixa salarial (de contribuição) 

Alíquota do Servidor Ativo 

Até R$ 2.000,00 

11,00% 

Entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000,00 

12,00% 

Acima de R$ 3.000,00 

14,00% 

IV – A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será de 14 % (quatorze por cento), na forma estabelecida pelo artigo 15, seus incisos e parágrafos da Lei municipal nº 269/2007, sobre o valor que supere o teto de aposentadoria que é de R$ 6.433,57 (Seis mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo o mesmo teto de aposentadoria aplicado pelo INSS. Logo, todos os aposentados e pensionistas que recebam até o teto de aposentadoria estarão isentos de contribuir para o FUNPAN.

Art. 2º. As previsões de alíquotas para os próximos anos são as informadas abaixo, que poderão sofrer alterações nas próximas avaliações atuariais anuais, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 269/2007, que determina que o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será revisto anualmente.



  
ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO 
  

ANO 

NORMAL 

SUPLEMENTAR 

2021 

16,00% 

10,75% 

2022 

16,00% 

10,75% 

2023 

16,00% 

16,45% 

2024 

16,00% 

21,34% 

2025 a 2054 

16,00% 

23,18% 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.

Art. 4º. As demais determinações da Lei Municipal nº 269/2007, permanecerão inalteradas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 12 dias do mês de novembro de 2021.

IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por:

Leonardo Santos de Almeida Código Identificador: 7F3F3ED2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 501 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 "INSTITUI O

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE..."

LEI nº 501/2021 Alvorada do Norte, 12 de Novembro de 2021

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alvorada do Norte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alvorada do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. . Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada do Norte, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Alvorada do Norte a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 2º. O Município de Alvorada do Norte é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pela Prefeita Municipal que poderá delegar esta competência.

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar.

Art. . A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicarse-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Alvorada do Norte aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.

§ 1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Alvorada do Norte aos servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável.

Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei oferecerá plano de benefícios, administrado por entidade de previdência complementar.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo município de Alvorada do Norte, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de