Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

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Processo Civil vigente. Muito embora houvesse determinação de suspensão do cumprimento das prisões civis por conta da pandemia, não se admite a combinação de ritos, o que impede a decretação de penhora, independentemente da conversão. Há significativas diferenças procedimentais e a providência enseja tumulto processual. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Alimentos Rito da coerção Pretensão, diante da suspensão do cumprimento da prisão decretada, por força da Pandemia da Covid-19, que se proceda à penhora e bloqueios e não mera busca de informações de bens do devedor Indeferimento Impossibilidade de cumulação de execuções Impropriedade dos ritos processuais Inteligência do art. 780 do CC/2015 - Risco de tumulto processual, em especial pela penhora de bens para cumprimento apenas parcial do débito Possibilidade de cisão da execução relativamente a períodos distintos da obrigação - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183324-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Assim, indefiro o pedido de constrição sem a conversão para o rito de penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo discriminado e atualizado do débito. - ADV: VANESSA CRISTINA SANDY (OAB 345625/SP), SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)

Processo 0004684-51.2021.8.26.0286 (processo principal 1003675-47.2015.8.26.0286) - Habilitação de Crédito - Sucessões - Associação dos Proprietarios de Apartamentos do Residencial Parque Marajoara - Aparm - Intime-se o inventariante, por meio de seu advogado cadastrado nos autos principais, a se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo legal. - ADV: SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP)

Processo 0004696-65.2021.8.26.0286 (processo principal 1036428-94.2019.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento -Dissolução - N.M.A.R.A. - Z.K.R. - Conheço apenas do pedido de liquidação de sentença em relação à empresa Rosalinda Nour Comércio Atacadista Eireli. Em relação aos demais bens, a conversão em espécie dos direitos da autora deve ser objeto de ação própria, perante o Juízo competente. Na forma do artigo 510, do CPC, intime-se o executado, por seu procurador, para manifestar-se sobre o pedido de fls. 01/05, apresentando pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. As partes deverão comparecer em audiência acompanhadas de seus advogados. Os patronos deverão providenciar o comparecimento de seu cliente para a audiência, que não será intimado pessoalmente por este Juízo, bem como indicar um e-mail o número de telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para participação das partes em audiência.. O não comparecimento injustificado acarretará a aplicação de multa às partes, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do CPC. - ADV: SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP)

Processo 0004739-02.2021.8.26.0286 (processo principal 1000632-34.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.J.S.C. - Concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Não há prova nos autos dos rendimentos do executado. Para se verificar a correção da planilha apresentada, oficie-se à empregadora, solicitando os demonstrativos de pagamento dos últimos três meses e o desconto em folha das prestações vincendas. O ofício deve ser protocolado pela parte exequente. Com a juntada, vista ao exequente para, se o caso, retificar a planilha de débitos. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

Processo 0004742-54.2021.8.26.0286 (processo principal 0002636-03.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P.F. - V.B.F. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Regularize-se a representação processual do (a-s) menor (es), pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representado (a-s)/assistidoa (a-s) pela genitora; com a qualificação de ambos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se pessoalmente o executado, valendo uma via do presente como mandado de intimação, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do CPC). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. - ADV: ERIKA PINSDORF (OAB 238051/SP), RODRIGO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 259279/SP)

Processo 0004746-28.2020.8.26.0286 (processo principal 1007266-41.2020.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.A.F. - - A.L.A.F. - Os exequentes promoveram cumprimento de sentença para cobrar prestações alimentícias vencidas e não pagas, elegendo o rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil vigente. Muito embora houvesse determinação de suspensão do cumprimento das prisões civis por conta da pandemia, não se admite a combinação de ritos, o que impede a decretação de penhora, independentemente da conversão. Há significativas diferenças procedimentais e a providência enseja tumulto processual. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Alimentos Rito da coerção Pretensão, diante da suspensão do cumprimento da prisão decretada, por força da Pandemia da Covid-19, que se proceda à penhora e bloqueios e não mera busca de informações de bens do devedor Indeferimento Impossibilidade de cumulação de execuções Impropriedade dos ritos processuais Inteligência do art. 780 do CC/2015 - Risco de tumulto processual, em especial pela penhora de bens para cumprimento apenas parcial do débito Possibilidade de cisão da execução relativamente a períodos distintos da obrigação -Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183324-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Assim, indefiro o pedido de constrição sem a conversão para o rito de penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo discriminado e atualizado do débito. - ADV: RENATO DEL RIO DO PRADO (OAB 198564/SP)

Processo 0004757-23.2021.8.26.0286 (processo principal 1003190-30.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Revisão - G.S.M. - L.M. - Vistos. Concedo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e tarje-se Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP), ALEXANDRO BATISTA DA