Página 516 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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parcial do registro de nascimento da menor, com a exclusão dos dados paternos, julgando extinto, por outro lado, o pedido de destituição de pátrio poder em face do segundo réu, ante a sua ilegitimidade passiva.2. Em seguida, o Juízo de origem determinou o prosseguimento do pleito reconvencional formulado pelo segundo réu onde pretende o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva, autorizando, ainda, a sua permanência no feito, se assim o desejar, na qualidade de assistente litisconsorcial.3. Por fim, rejeitou o pedido de declínio de competência em favor da Comarca onde atualmente reside a genitora da menor.4. Provimento parcial do recurso que se impõe.5. Ainda que seja possível o prosseguimento de pleito reconvencional, mesmo extinta a ação principal, ex vi do disposto no § 2º do art. 343, do CPC, na hipótese a pretensão veiculada por essa via se mostra incabível, impondo-se a extinção do feito igualmente em relação a esse pleito.6. De igual forma, merece reforma da decisão agravada no que diz respeito a intervenção do segundo réu na qualidade de assistente litisconsorcial, não só ante a ausência de pedido neste sentido como também pelo fato de que o mesmo não possui interesse jurídico no resultado da demanda.7. Por fim, considerando que a controvérsia acerca da competência para o processamento da ação de destituição de pátrio poder deve ser dirimida em atenção ao melhor interesse do infante, que se encontra acolhida no âmbito da jurisdição do juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada neste aspecto. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. APELAÇÃO 0195519-07.2020.8.19.0001 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0195519-07.2020.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.04499210 - APELANTE: MARIA CREUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004

APELADO: BANCO CETELEM S A Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Autora que alega ter descontos referentes a empréstimos consignado não contratados.2. O Réu permaneceu revel, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela Autora. Direito disponível. Não comprovadas, no entanto, a má-fé ou ilegalidade por parte do banco.3. Sentença que determinou o cancelamento dos débitos e a devolução, de forma simples, do montante concernente aos descontos efetivamente comprovados.4. Apelo da Autora objetivando a restituição dos descontos indevidos na forma dobrada e daqueles não comprovados, bem como, a majoração do valor fixado a título de dano moral.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Condenação do Réu a restituir à parte Autora, na forma simples, os valores descontados indevidamente que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação dos comprovantes (extratos de pagamentos), mês a mês, do período do parcelamento, ou seja, de outubro de 2015 a setembro de 2021, a serem corrigidos monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. APELAÇÃO 0089421-69.2019.8.19.0021 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0089421-69.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04455057 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

007. APELAÇÃO 0085062-68.2021.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0085062-68.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04318369 - APELANTE: LUCIANO REIS DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE OAB/RJ-114499 APELADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL Relator: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC.1. Ação popular ajuizada visando a anulação da partida entre o Clube de Regatas Vasco da Gama e Sport Club Internacional, pela 36ª rodada do Campeonato Brasileiro de 2020.2. Pronunciamento judicial, integrado por decisão exarada em sede de embargos de declaração, fundamentado na ausência do interesse processual pelo não esgotamento das instâncias perante a Justiça Esportiva, reconhecendo, ato contínuo, a inadequação da via eleita.3. Ação constitucional, posta à disposição de todo e qualquer cidadão, tendo como desiderato o controle dos atos administrativos lesivos ao patrimônio público lato sensu e à moralidade administrativa. Inteligência dos art. LXXIII da CRFB e do art. da Lei nº 4.717/65.4. Pretensão voltada contra ato praticado por entidade privada, no exercício das prerrogativas entabuladas nos artigos e 12 do seu Estatuto, cujo funcionamento é alheio a qualquer ingerência do Poder Público, seja no âmbito administrativo, seja na forma de custeio. Ilegitimidade passiva ad causam que sobressai da interpretação do art. 6º da lei regulamentadora em referência.5. Defesa de direitos envolvendo agremiação desportiva de natureza civil que não se enquadra no conceito de patrimônio histórico ou cultural.6. Impossibilidade de ingresso do particular perante a Justiça Desportiva que se revela despicienda, em razão da manifesta impropriedade da via eleita. Manutenção do r. Decisum. 7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. APELAÇÃO 0156409-35.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0156409-35.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04320323 - APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO REP/P/S MAE SILVANA LAUREANO FERNANDES DE OLIVEIRA, ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Plano de saúde. Menor diagnosticado com "distrofia muscular congênita" e doença neurológica degenerativa. Tratamento multidisciplinar. Negativa com fundamento na ausência de previsão contratual. Tese que esvazia o objeto do contrato.Inteligência da súmula 340 do TJRJ.Rol exemplificativo da ANS. Recusa indevida. Dano moral configurado, Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, que está adequada às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. APELAÇÃO 0004055-67.2020.8.19.0202 Assunto: Oferta / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0004055-67.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2021.04308750 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO OAB/RJ-116871 APELADO: SIGILOSO Relator: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA