Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2021

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vigilância sanitária, sem registro na Anvisa, desde que registrados por ao menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras previstas na referida lei.

A Câmara dos Deputados, em 18/03/2020, e o Senado Federal, em 20/03/2020, reconheceram o estado de calamidade pública para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Estado de São Paulo, o Senhor Governador editou o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que tratou da calamidade pública no Estado, sendo reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.

Destaca-se também a promulgação da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a Lei Complementar Federal nº 101/2020. Referida lei complementar trouxe importantes medidas de socorro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, dentre elas, a suspensão do pagamento da dívida contratada entre a União e os demais entes federativos, e a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos referidos entes, para ações de enfrentamento à pandemia.

Cumpre observar que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foi um dos parlamentos brasileiros mais atuantes no combate à pandemia, aprovando importantes medidas para auxiliar no seu enfrentamento, destacando-se as seguintes:

- A Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020, que estabeleceu diversas medidas emergenciais de combate à pandemia no Estado de São Paulo;

- A Resolução-ALESP nº 922, de 4 de maio de 2020, que dispôs sobre a redução do subsídio e do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete dos Deputados Estaduais, e sobre a transferência, ao Poder Executivo, de 80% (oitenta por cento) do saldo do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa, destinado a programas e ações visando ao enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19;

- A Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas;

- A Lei nº 17.365, de 26 de abril de 2021, que dispôs sobre medidas de combate à pandemia do "Coronavírus SARS-Cov-2", principalmente autorizado o Poder Executivo a adquirir, a distribuir e a aplicar vacinas contra a COVID-19, registradas ou autorizadas para uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou autorizadas excepcionalmente para importação.

Diante disso, tanto as informações contidas no Balanço Geral enviado pelo Senhor Governador, quanto no parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas, deram destaque e levaram em consideração esses impactos, que também merecem atenção por parte desta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Vale destacar que, em razão da pandemia de COVID-19, o Governo Estadual teve que administrar inúmeras dificuldades e situações emergenciais, principalmente para garantir o atendimento ao grande número de pacientes acometidos pelo novo coronavírus, não somente residentes no Estado de São Paulo, mas também oriundos de outros Estados, visto que houve uma sobrecarga dos sistemas de saúde públicos e privados de todo o Brasil.

Apesar da complexidade da situação, o governo estadual obteve superávit na execução orçamentária, alcançando êxito na gestão das contas.

Tomando como parâmetro a Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, as metas fixadas para a Receita e Despesa Total foram estimadas em R$ 239,1 bilhões.

Assim, conforme informações contidas no Balanço Geral apresentado, a execução orçamentária consolidada de 2020 demonstra que as receitas arrecadadas alcançaram o volume de R$ 266.182.355 bilhões, consideradas as intraorçamentárias, e de R$ 229.490.779 bilhões, desconsideradas as intraorçamentárias, ao passo que as despesas realizadas somaram R$ 258.458.104 bilhões, considerando as intraorçamentárias, e 221.766.528 bilhões, desconsiderando as intraorçamentárias, resultando em superávit na ordem de R$ 7.724.250 bilhões, um diferencial de 2,9% entre a receita e a despesa. Conforme aponta o balanço enviado pelo Executivo, o desempenho de 2020, quando comparado ao resultado de 2019, foi 3,39% superior, correspondendo a um aumento de R$ 8.738.651 bilhões.

É de se destacar o Resultado Primário observado no exercício, de aproximadamente R$ 20 bilhões, comparando-se as receitas primárias totais de R$ 227,2 bilhões e as despesas primárias totais de R$ 207,3 bilhões, resultado que é muito superior à meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi de R$ 4,7 bilhões.

1.1. DAS RECEITAS

De acordo com o Balanço Geral, em 2020, o Governo do Estado encerrou o exercício com indicadores fiscais favoráveis, principalmente considerando a perspectiva do cenário macroeconômico nacional.

Conforme verificamos, as receitas atingiram o valor de R$ 229,49 bilhões (desconsideradas as intraorçamentárias), evolução de 1,73% sobre o exercício anterior, e de R$ 266,182 bilhões (consideradas as intraorçamentárias), o que representa uma evolução de 3,39% em valores nominais. Apesar da evolução em valores nominais, se compararmos a receita pelo IPCA, os índices correspondem a uma variação de -2,67% das Receitas (exceto intra) e de +10,21% nas Receitas intraorçamentárias, resultando em uma variação total de -1,07%.

Este crescimento das Receitas Totais teve como principal fator a expansão da Receita Corrente, que acusou um crescimento de 3,2% em termos nominais, no entanto não apresentou crescimento real algum. As Receitas de Capital não tiveram contribuição significativa na provisão de recursos do Estado, e diminuíram, em termos reais, em 53%, em comparação a 2019, alcançando R$ 2,9 bilhões.

Em 2020, a Receita Tributária foi afetada pelos impactos causados pela pandemia da COVID-19, e alcançou o valor de R$ 186,2 bilhões, inferior em 3,2% à receita inicialmente prevista na LOA, de R$ 192,3bilhões. Se comparada com 2019 apresentou retração real de 2,6%.

As Transferências Correntes tiveram aumento de 75,2%, comparadas a 2019, em valores nominais, alcançando R$ 22,8 bilhão, principalmente em função da promulgação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu a transferência de recursos adicionais pela União para compensar as perdas de arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de auxílio financeiro.

1.2. DAS DESPESAS

A despesa total do exercício de 2020, que ficou em R$ 221,7 bilhões, desconsiderando as intraorçamentárias, sofreu uma retração de 1,9% em termos nominais e de 5,0% em termos reais, com relação ao exercício de 2019. O principal determinante deste quadro foi a suspensão do pagamento da dívida pública, autorizada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" alcançou, em 2020, a importância de R$ 96,5 bilhões (sem intra), com uma participação na Despesa Total de 43,5%. No exercício em foco, tal grupo experimentou um aumento nominal de 5,5% e real de 2,2%. O principal fator determinante da elevação da despesa com Pessoal é a despesa com servidores inativos e pensionistas, que, no exercício de 2020 expandiu-se em 15,3%, em termos nominais, e 11,7%, em termos reais, continuando sua trajetória crescente; enquanto que o gasto com servidores ativos diminuiu, tanto em termos nominais (1,7%), quanto em termos reais (4,7%).

De acordo com o Balanço Geral, a Despesa de Pessoal do Poder Executivo, em relação à Receita Corrente Líquida, saltou de 44,40%, em 2019, para 45,48%, em 2020, ainda inferior ao limite prudencial de 46,55% e ao limite máximo de 49% para o Poder Executivo. Este mesmo indicador, quando referido a todos os Poderes, passou de 52,84%, em 2019, para 53,86%, em 2020, inferior em ambos os casos ao limite de alerta de 54%, limite prudencial de 57%, e ao limite máximo de 60% sobre a RCL, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa de Custeio (Outras Despesas Correntes, excluídas as Transferências Constitucionais a Municípios e Sentenças Judiciais), que representa o segundo componente em termos de importância relativa, com aproximadamente 25,2% do total em 2020, alcançou o valor de R$ 55,9 bilhões, encerrando o exercício de 2020 com aumento de 2,6%, em termos nominais, e redução de 0,6%, em termos reais, em comparação com o exercício de 2019.

As despesas com o Serviço da Dívida ficaram em R$ 6,7 bilhões em 2020, refletindo uma queda de 65,7%, em termos nominais, e de 66,8%, em termos reais, em comparação com o exercício de 2019, decorrente da suspensão do pagamento do Serviço da Dívida junto à União, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

As despesas com Sentenças Judiciais no exercício de 2020 foram de R$ 4,9 bilhões, refletindo um crescimento de 2,4%, em termos nominais e redução de 0,8%, em termos reais, em comparação com 2019.

II - DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

O Tribunal de Contas do Estado resolveu, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2020, com ressalvas relativas ao ensino (APMs), à renúncia fiscal, à previdência social, e ao não atendimento ao decidido em pareceres anteriores, e também emitiu determinações e recomendações a serem seguidas pelo Poder Executivo.

A Colenda Corte de Contas considerou que foram cumpridos os principais dispositivos constitucionais que norteiam a prática dos atos administrativos, e remeteu as lacunas e inexatidões levantadas ao campo das recomendações e determinações, voltadas ao aprimoramento das fases de estimativa e concretização de arrecadação de receitas e de realização das despesas segundo as normas legais, nos termos do voto proferido pelo nobre Conselheiro Relator. (i)

III - DAS RESSALVAS

O parecer do Tribunal de Contas do Estado apresentou determinadas ressalvas que merecem atenção e algumas considerações por parte desta Comissão, notadamente quanto ao ensino (APMs), à renúncia fiscal, à previdência social, e ao não atendimento ao decidido em pareceres anteriores.

No tocante às transferências realizadas para as Associações de Pais e Mestres (APMs), no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola, criado pela Lei nº 17.149/2019, cumpre mencionar que a Egrégia Corte de Contas considerou como regulares tais transferências, de acordo com o artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estando em consonância com a conceituação de gastos elegíveis na manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações voltadas à garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares.

Apesar da regularidade, foi constatado que, dos R$ 881 milhões repassados durante o exercício de 2020 às referidas Associações, mais de 90% dos valores foram transferidos no final do exercício, o que evidenciaria uma falta de planejamento do Executivo, acarretando dificuldade para execução dos referidos valores dentro do exercício financeiro.

Por outro lado, é preciso reconhecer a atipicidade do ano de 2020, severamente impactado pela pandemia da COVID-19, que acarretou, inclusive, o fechamento das escolas, o que certamente contribuiu para dificultar a execução dos recursos repassados às APMs no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Apesar disso, consideramos válidas as determinações da Egrégia Corte de Contas, no sentido de que tais repasses devem ser efetuados com antecedência suficiente, que permita sua integral execução dentro do exercício financeiro, razão pela qual o Poder Executivo deverá envidar esforços e planejamento para cumprir tais determinações.

Quanto ao tópico das renúncias fiscais, verifica-se que o Tribunal de Contas constatou algumas inexatidões ou lacunas, principalmente no tocante aos seguintes temas : a) falta de fornecimento de informações satisfatórias ao órgão de controle externo, sob a justificativa de sigilo fiscal; b) fundamentação e avaliação dos resultados dos benefícios fiscais e de seus impactos; e c) concessão de incentivos fiscais por meio de Decretos do Executivo e não por Lei em sentido estrito. Em razão disso, foram emitidas pela Corte de Contas uma série de determinações e recomendações.

Sem olvidar a importância do fornecimento de informações mais detalhadas para o controle externo, entendemos que já houveram avanços no exercício de 2020, em comparação com anos anteriores, inclusive reconhecidos no próprio voto do Conselheiro Relator, onde menciona que, por meio da Resolução SFP nº 42, de 26/05/2020, que alterou o artigo 2º da Resolução SF nº 20/2012, a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizou a transferência de sigilo de informações à Corte de Contas, não ocorrendo embaraço às atividades de inspeção do Tribunal.

Com relação ao sigilo fiscal, tema que é reiteradamente abordado e alvo de ressalvas pela Corte de Contas, com respeito a todos os argumentos apresentados, nosso entendimento é no sentido de que o Poder Público não pode invadir o direito à privacidade do contribuinte, expondo suas informações fiscais irrestritamente, sob pena de violar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

De acordo com o artigo , inciso X da Carta Magna, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, é do referido dispositivo que decorre o direito ao sigilo fiscal, como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Por sua vez, o "caput" do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a redação dada pela LCp nº 104/2001, estabelece que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Com relação às informações sigilosas, o § 2º do supramencionado artigo dispõe que o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Dessa forma, entendemos que a Secretaria da Fazenda e Planejamento vem demonstrando comprometimento em cumprir as determinações legais relativas ao compartilhamento de informações relativas aos contribuintes, com o devido cuidado de preservação do sigilo fiscal, nos termos já mencionados.

No tocante à fundamentação e avaliação dos resultados dos benefícios fiscais e seus impactos, a Egrégia Corte de Contas verificou, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator, que apesar de as concessões serem acompanhadas por estudos que apontam o custo fiscal das renúncias, não há fundamentação do interesse público que se propõe a atender pela medida, e nem participação de outras Secretarias de Governo além da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que deveriam contribuir no processo de levantamento de dados e embasamento em suas respectivas áreas de atuação, acarretando ainda uma dificuldade de avaliação dos incentivos tributários concedidos.

Acerca do assunto, cumpre salientar que o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, dos quais decorra renúncia de receitas, e que as obrigações ali estabelecidas dizem respeito, primordialmente, aos aspectos financeiros e orçamentários, os quais consideramos, s.m.j, que o Poder Executivo vem cumprindo de forma regular.

O supramencionado artigo 14 da LRF exige que a concessão esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; e II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no "caput", por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Consideramos relevantes os apontamentos realizados pela Corte de Contas, sobre a falta de participação das Secretarias de Estado interessadas ou relacionadas em determinadas concessões de benefícios tributários, e sobre a dificuldade de se monitorar e avaliar os incentivos tributários concedidos. Ressaltamos que o Poder Executivo deverá envidar esforços para cumprir as determinações e recomendações constantes das ressalvas apontadas pelo TCE, com vistas a aprimorar os processos de concessão ou majoração de incentivos fiscais.

No que tange à falta de lei em sentido estrito para a concessão ou majoração de benefícios fiscais, cabe-nos observar que tal medida não é cabalmente exigível, eis que basta a internalização do convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, por meio de decreto do Poder Executivo.

Recorremos à recente decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198, julgada em 18/08/2020, com acórdão publicado em 06/10/2020, em que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a não recepção do § 2º do artigo 2º e do artigo da Lei Complementar Federal nº 24/1975, que dispõe sobre a concessão de isenções de ICMS.

O supramencionado artigo 4º estabelece que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. O resultado verificado na ADPF nº 198 demonstra que a Suprema Corte retomou sua posição histórica no sentido de reconhecer a internalização de convênio firmado no âmbito do CONFAZ por meio de decreto do Poder Executivo.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 2º DO ART. E ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 24/75. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO DA ADPF. ICMS. EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS REPRESENTADOS NO CONFAZ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO DISPOSTO NA AL. G DO INC. XIIDO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DEMOCRÁTICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.

(ADPF 198, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

Não obstante o julgado supramencionado, é preciso reconhecer o avanço da legislação paulista relativa à internalização, no Estado de São Paulo, de convênios celebrados no âmbito do Confaz.

Recentemente, esta Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 17.293/2020, que estabeleceu medidas de ajuste fiscal. O artigo 23 desta lei estabelece que, a partir da sua publicação, novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.

O supramencionado artigo estabelece, em seus §§ 1º e 2º, que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo, podendo tal manifestação ser expressa ou tácita.

Dessa forma, não se pode questionar a validade e aplicabilidade do artigo 23 da Lei nº 17.293/2020, que se encontra em pleno vigor, razão pela qual nossa análise é no sentido de que o Poder Executivo vem ratificando de forma regular os convênios do CONFAZ, seguindo o disposto na Lei Complementar Federal nº 24/1975, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como vem submetendo as matérias à apreciação deste Poder Legislativo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293/2020, estando portanto superada a discussão sobre a exigência ou não de lei em sentido estrito para tal finalidade.

No mais, apesar da existência de determinadas inexatidões ou imprecisões com relação ao tema das renúncias fiscais, apurados em minuciosa análise dos órgãos de fiscalização do Tribunal de Contas, consideramos que ficou demonstrado que tais inadequações não comprometeram a obtenção de resultados favoráveis, no que concerne aos principais indicadores orçamentários e financeiros, conforme se verifica do voto do nobre Conselheiro Relator.

Com relação à previdência social, a Egrégia Corte de Contas apresentou, em seu parecer prévio, uma série de determinações e recomendações, no tocante à gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sob responsabilidade da São Paulo Previdência - SPPREV.

Verifica-se que a principal preocupação é o elevado déficit do regime próprio do Estado. O Eminente Conselheiro Relator destacou que, em 2019, as despesas previdenciárias atingiram cerca de R$ 36,7 bilhões, e em 2020, R$ 42,4 bilhões, um aumento de 16,18%, lembrando que, de 2018 a 2019, o percentual de aumento havia sido de 6,15%.

E por outro lado, a receita de contribuições, que em 2019 foi de R$ 14,4 bilhões, experimentou uma alta sutil, em 2020, de 3,58%, ou seja, de apenas R$ 516 milhões. Assim, ao final do exercício de 2020, essa desproporção entre receitas e despesas resultou em um déficit financeiro de mais de R$ 27 bilhões.

Embora seja preocupante a situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, é preciso salientar, de início, que de acordo com o § 1º do artigo da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Na mesma linha dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, com a ressalva constante do julgamento da ADI nº 5719, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, sem redução de texto, tão somente para que os valores de complementação do déficit previdenciário não sejam computados para efeitos do investimento constitucional mínimo em educação.

No entanto, apesar do dever de complementação financeira por parte do Estado, é de se considerar que tal complementação deveria se dar somente no caso de eventuais insuficiências financeiras, conforme salientou o Eminente Conselheiro Relator. Entretanto, a realidade é que ano após ano o déficit previdenciário persiste no Estado de São Paulo.

Cabe lembrar que o Poder Executivo encaminhou, à apreciação desta Casa de Leis, a reforma da previdência, sendo aprovada no exercício de 2020 e convertida na Emenda Constitucional nº 49/2020 e na Lei Complementar nº 1.354/2020. Referida reforma previdenciária foi importante para conter o avanço desenfreado do déficit, mas a perspectiva dos resultados é de longo prazo.

A principal determinação da Egrégia Corte de Contas, neste sentido, é de que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei para viabilizar a migração de servidores filiados ao RPPS para o Regime de Previdência Complementar - PREVCOM, como vistas a reduzir, gradativamente, a insuficiência financeira da previdência estadual.

Consideramos relevante a medida constante da determinação acima mencionada, que certamente deverá ser objeto de profundos estudos, por parte do governo estadual, para verificação de sua viabilidade financeira. Apesar de importante a medida determinada pelo TCE, é preciso salientar que a apresentação do referido projeto de lei, em razão da matéria, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c da Constituição Federal, bem como do artigo 24, § 2º, item 4 da Carta Paulista, por isso, cabe observar que não se pode olvidar o Princípio da Separação dos Poderes, esculpido no artigo da Constituição Federal, segundo o qual, devemos respeitar a independência do Poder Executivo, inclusive no exercício de suas competências legislativas constitucionais.

Ademais, com relação aos demais apontamentos sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social, principalmente no tocante ao atendimento parcial de recomendações feitas quando do julgamento das contas anuais do exercício de 2019, reafirmamos a necessidade de o Poder Executivo empreender esforços para atendê-las de forma efetiva, assim como as demais determinações e recomendações exaradas no parecer prévio do TCE-SP sobre as contas de 2020.

Por fim, nos termos do parecer favorável à aprovação das contas anuais do exercício de 2020, com ressalvas, exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, consideramos que ficou reconhecido o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam a prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.

Quanto às determinações e recomendações apresentadas pelo TCE em seu parecer, consideramos que todos os apontamentos são relevantes e refletem a atribuição fiscalizatória e pedagógica do Tribunal de Contas do Estado, orientando o aprimoramento de condutas e procedimentos, de modo a alcançar melhores práticas de execução orçamentária, sendo certo que o Poder Público deverá estar obstinado em acatá-las.

IV - DAS CONCLUSÕES E DO VOTO

Conforme observado no Balanço Geral do Estado, no ano de 2020, o desempenho financeiro foi positivo, cumprindo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem assim, o Governo do Estado conseguiu manter o nível de prestação de serviços junto à população, ainda que diante do contexto supramencionado e tendo que se readequar rapidamente, principalmente no tocante à digitalização de serviços, mantendo também os investimentos, mesmo com recursos inferiores de contratações de Operações de Crédito.

À vista do que foi analisado, apreciando as contas do exercício de 2020, não visualizamos a ocorrência de qualquer prejuízo ao erário, pelo contrário, nota-se que o Governo do Estado agiu de acordo com os preceitos constitucionais, legais e os princípios da Administração Pública, com destaque para a obtenção de um superávit primário acima da meta prevista da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que reflete o resultado de uma gestão pública que se mostrou eficiente e focada no equilíbrio das contas públicas, mesmo em um ano marcado pelos severos efeitos sanitários e econômicos causados pela pandemia da COVID-19.

Tal conclusão se verifica do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas relativas ao exercício de 2020, mesmo que com ressalvas.

Assim, diante de todo o exposto, somos favoráveis à aprovação das contas anuais prestadas pelo Senhor Governador, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020, tendo por base a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, compreendendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem assim do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, em consonância com as normas legais pertinentes.

Para tanto, conforme justificado ao longo do presente parecer, concluímos, nos termos do § 3º do artigo 236 do Regimento Interno desta Casa, pela apresentação do seguinte:

"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021

Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020.

Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativo ao exercício econômico-financeiro de 2020, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação."

a) Edson Giriboni - Relator

APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO EDSON GIRIBONI, PROPONDO PDL, QUE CONSIDERA REGULARES E APROVA AS CONTAS ANUAIS APRESENTADAS PELO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2020, RESSALVADOS OS ATOS PENDENTES DE JULGAMENTO POR ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Sala da Comissões, em 17/11/2021.

a) Dep. Gilmaci Santos - Presidente

Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator

Enio Tatto Favorável ao voto em separado

Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator

Estevam Galvão Favorável ao voto do relator

Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator

Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator

Alex de Madureira Favorável ao voto do relator

Edson Giriboni Favorável ao voto do relator

(i) SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Contas. Contas anuais do Governador do Estado de São Paulo [exercício] 2020. Processo TC-005866.989.20-5. Voto do relator. Relator: Conselheiro Dimas Ramalho, 23 de junho de 2021. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/005866-989-20%20 %20CONTAS%20DO%20GOVERNADOR%202020%20-%20VOTO.pdf. Acesso em: 18 out. 2021.