Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 14: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (OUTROS)

Relator (a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA

105 - Processo nº: 16561.720045/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

Relator (a): EDELI PEREIRA BESSA

106 - Processo nº: 18471.002085/2007-64 - Recorrente: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

107 - Processo nº: 10283.720812/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

108 - Processo nº: 16561.720095/2013-99 - Recorrente: VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

109 - Processo nº: 10480.722652/2010-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

110 - Processo nº: 11070.722318/2011-07 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 15: DIVERSOS

Relator (a): ANDREA DUEK SIMANTOB

111 - Processo nº: 15578.000723/2009-98 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): EDELI PEREIRA BESSA

112 - Processo nº: 10510.000813/2005-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEYDER CURY LTDA

Relator (a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

113 - Processo nº: 16327.001752/2010-25 - Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA e FAZENDA NACIONAL

Relator (a): ANDREA DUEK SIMANTOB

114 - Processo nº: 18471.000261/2006-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: PATUA BOUTIQUE LTDA

Relator (a): LIVIA DE CARLI GERMANO

115 - Processo nº: 10830.008568/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: CWM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Relator (a): ANDREA DUEK SIMANTOB

116 - Processo nº: 16327.001716/2010-61 - Recorrente: BANCO BRADESCO SA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 15586.720742/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: ACTA ENGENHARIA LTDA

DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 16: Deduções/compensações em razão de retenções, antecipações e recolhimentos a maior do imposto

Relator (a): ANDREA DUEK SIMANTOB

118 - Processo nº: 11065.910453/2011-79 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator (a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

119 - Processo nº: 16327.900761/2015-13 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 17: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS (CONTINUAÇÃO)

Relator (a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

120 - Processo nº: 12448.731034/2014-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

Interessado: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA PGF/PGFN/PGU Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para discussão, elaboração de estratégias e compartilhamento de informações direcionadas à construção de indicadores para a implementação da seletividade na cobrança dos créditos da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União, conforme disposto no artigo 19-C, da Lei N. 10.522, de 19 de julho de 2002.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, § 2º, VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, XIII e XVIII, do Anexo da Portaria MF n. 36, de 24 de janeiro de 2014, e o PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo Administrativo n. 00400.000960/2021-08, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para discussão, elaboração de estratégias e compartilhamento de informações direcionadas à construção de indicadores para a implementação da seletividade na cobrança dos créditos da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União, conforme disposto no artigo 19-C, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - um da Procuradoria-Geral Federal; II - um da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e III - um da Procuradoria-Geral da União; § 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Procuradoria-Geral Federal, que conduzirá os trabalhos propostos e redigirá o relatório conclusivo das atividades.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês, ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador. § 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual. § 2º Os processos administrativos relativos a atas, deliberações e conclusões do Grupo de Trabalho serão sigilosos.

Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades, quando úteis para as discussões.

Art. 6º O Grupo de Trabalho é temporário e terá o prazo de 3 meses, a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão de suas atividades, permitida a sua renovação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁVIO KALATZIS DE BRITTO

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

O SECRETARIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do Art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

Classificação Tarifária: 5402.11.00

Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo texturizados

Título (DX): 1680 Dtex

Nº de filamentos: 1000

Nº de cabos: 1

Lustre: N.A

Composição: 100% aramida

Tipo: Aramida tipo 1040

Cor: Cru

Processo: Liso; filamento contínuo

Quantidade autorizada em Kg: 50.000

Insumo 2:

Classificação Tarifária: 5402.11.00

Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo texturizados

Título (DX): 3600 Dtex

Nº de filamentos: 2000

Nº de cabos: 1

Lustre: N.A

Composição: 100% aramida

Tipo: Aramida tipo 1000

Cor: Cru

Processo: Liso; filamento contínuo

Quantidade autorizada em Kg: 110.000

Art. 2º Para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º desta Portaria, nos termos do previsto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72.

Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção a que se refere o art. 1º desta Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 22 de novembro de 2021.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA Nº 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, observado o disposto no art. 17 da Lei no12.995, de 18 de junho de 2014, e no art. 1º da Portaria ME no294, de 4 de agosto de 2020, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 91 do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia utilizará o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir os processos eletrônicos referentes às investigações e procedimentos de defesa comercial e às avaliações de interesse público.

§ 1º. As disposições da Portaria ME no294, de 2020, serão aplicáveis aos processos da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público a que faz referência o caput, resguardadas as disposições específicas previstas nesta Portaria.

§ 2º. O disposto nos artigos 2º, 3º e 9º desta Portaria não se aplica às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no13, de 29 de janeiro de 2020.

Art. 2º O acesso aos processos e o envio de documentos pelas partes interessadas serão feitos por meio de representante legal habilitado junto à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.

§ 1º A intervenção nos processos de representantes legais que não estejam habilitados junto à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público somente será permitida na execução dos seguintes atos:

I - submissão de documentação pertinente para habilitação como representante legal de parte interessada;

II - solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de respostas aos questionários;

III - apresentação de respostas aos questionários e manifestações sobre modelos de produto;

IV - solicitação de habilitação de outras partes que se considerem interessadas; V - submissão de proposta de terceiro país de economia de mercado alternativo; VI - manifestações sobre a seleção de produtores ou exportadores, importadores ou tipos de produto; e

VII - manifestações sobre a decisão da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público de habilitar a produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, nos termos do art. 12 da Portaria SECEX nº 41, de 2018.

§ 2º A regularização da habilitação dos representantes que realizarem os atos descritos nos incisos II a VIIdo paragrafoo anterior deverá ser feita no prazo previsto no ato da Secretaria de Comércio Exterior que der início à investigação correspondente, sem possibilidade de prorrogação.

§ 3º A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos no parágrafo anterior fará com que os atos sejam havidos por inexistentes.

Art. Nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos a que se refere o art. 1º deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, de forma a manter a integridade,

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