Página 185 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2021

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proferida de ID. 22884227, dessa forma, havendo descumprimento da obrigação, cabe à requerente promover a devida execução nos moldes estipuladas pelo artigo 524 do CPC. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1054172-02.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO OAB -SP252118 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO OAB - MT15329-O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): YALE SABO MENDES

Processo nº 1054172-02.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega a parte Autora que contratou os serviços advocatícios do Requerido, para realizar sustentação oral e entrega de memoriais no recurso de apelação criminal nº 0005176-62.2010.8.26.0081 junto à 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assevera que o Requerido não cumpriu c om sua parte no contrato, não promovendo sua defesa como contratado, causando-lhe prejuízos materiais e morais, uma vez que o processo transitou em julgado sem interposição de qualquer medida de garantia à sua ampla defesa. Aduz que se o Requerido tivesse sido cuidadoso acompanhando as publicações e os prazos, seguramente o julgamento do recurso ainda não teria acontecido e o requerente não teria sido exonerado desde 05/02/2013, quando foi preso. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.129,70 (sete mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos), e morais ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do que deixou de receber no valor total de R$ 120.344,62 (cento e vinte mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), e os benefícios da justiça gratuita. O Requerido apresentou Contestação de ID. 26290142, arguindo as preliminares de exceção de incompetência, a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, e chamamento ao processo dos patronos/advogados antecessores que representavam o requerente antes da contratação do Requerido, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos, ante a inexistência de dano moral e material, condenando o Autor em litigância de má-fé. Impugnação à contestação apresentada no ID. 26290149. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 26290153) assim como o Requerido (ID. 26290154). Decisão de ID . 29477715, destacando que o processo foi redistribuído da Comarca de Pacaembu/SP para este juízo por força da decisão proferida no id. 26290155, que ao acolher a preliminar de incompetência territorial, declinou da competência em favor desta Comarca, manteve o deferimento da gratuidade da justiça e indeferiu o chamamento ao processo. A parte Requerida pugnou pela realização da audiência de conciliação (ID. 29758390), e o Autor informou que não possui interesse na audiência de conciliação (ID. 30043562). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, indefiro a produção de provas requestadas e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o Autor busca a tutela jurisdicional pleiteando a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter experimentado, em razão da desídia do Requerido ao atuar como seu advogado nos autos do recurso criminal, que culminou em sua prisão e consequente exoneração. O Requerido, por sua vez, alega que quando o Autor contratou seus serviços (30/05/2012), o recurso de apelação interposto junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia sido julgado (29/05/2012), tendo agido de má-fé. Pois bem. O art. 667 do CC dispõe que “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”, sendo, portanto, “responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (Lei nº 8.906/94, art. 32). O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), por sua vez, prevê: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Como se vê, a responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo. No caso dos autos, a parte Autora celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Requerido (ID. 26289822 - Pág. 2), firmado em 30/05/2012 para atuar no recurso de apelação interposto contra sentença condenatória de 12 anos de reclusão e 44 dias multa, por suposta prática de crime tipificado nos artigos 240 (duas vezes) c.c o artigo 241-E da Lei nº 8.069/90 (ECA), e o artigo 71 do Código Penal, englobando os seguintes serviços: “Nossos serviços englobam o acompanhamento do feito criminal, reuniões particulares, elaboração de petições, impugnações, defesa em sustentação oral e elaboração de recurso especial e extraordinário, para o STJ e STF, respectivamente.” No entanto, restou incontroverso nos autos, que um dia após o julgamento do recurso de apelação criminal, o Autor contratou os serviços do Requerido, tendo transcorrido o prazo recursal, conforme certidão de ID. 26289834 - Pág. 10. Assim, considerando que o advogado foi contratado para atuar na fase recursal daquela demanda, tendo sido pago o valor da entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e deixou de atuar com zelo e diligência ao não interpor os recursos cabíveis ao STJ e STF, reconhece-se a falha na prestação de serviços advocatícios, ensejando o dever de indenizar. Diante da inconteste inércia da parte Requerida em cumprir com o pactuado, mesmo o Autor tendo devidamente quitado sua obrigação (entrada no valor de R$ 5.000,00 e cheque no valor de R$ 25.000,00), o valor efetivamente pago pelos serviços não prestados, devem ser restituídos ao Requerente. No que concerne à pretensão alicerçada na teoria da perda de uma chance, é sabido que somente em caso de chance real e séria de reconhecimento do direito postulado, não fosse a desídia da parte adversa, é passível a responsabilização desta e sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais eventualmente experimentados pelo contratante. Nesse sentido: “Nos casos 'de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico'. Assim, 'o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida' (REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012) .” (AgInt no AREsp 1492872/PR - 4ª Turma - rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 10.03.2020). No caso concreto, o autor se limitou a afirmar que era séria a probabilidade de êxito do recurso, sem produzir prova alguma dessa assertiva. Assim, tendo em vista que a obrigação do advogado é de meio, não há que se falar em indenização referente aos proventos que seriam recebidos pelo Autor caso não tivesse sido preso, e por consequência, exonerado. No que toca aos danos morais, são intuitivos os sentimentos de frustração e indignação vivenciados pelo autor decorrentes não apenas da desídia do réu na prestação dos serviços advocatícios, notadamente em virtude da não interposição dos recursos cabíveis, mas também do descaso do profissional em relação às mensagens enviadas pelo demandante com questionamentos acerca de referido recurso, tudo a causar abalo psicológico que ultrapassa os contornos do mero dissabor, representando verdadeiro dano moral indenizável. Por oportuno, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, exigindo -se a um só tempo prudência e severidade, sem permitir ao Requerente o enriquecimento sem causa. Registre-se que os dissabores experimentados pela parte autora extrapolam os aborrecimentos do cotidiano. Segundo assentado na doutrina e na jurisprudência somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do diaadia não estão albergados no âmbito do dano moral. Dessa forma, comprovados os danos experimentados pelo Autor, cabe ao prestador do serviço repará-los integralmente, obedecendo aos critérios pedagógico-preventivo e punitivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos critérios de compensação e inibição. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Requerido EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS a pagar ao Requerente LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, e o valor de R $ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§ 3º do NCPC. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 1.284 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito