Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Novembro de 2021

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DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. No caso concreto , verifica-se que as controvérsias foram solucionadas a partir das provas produzidas e valoradas pelas instâncias ordinárias (art. 371 do CPC/2015), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "(Ag-AIRR-869-

05.2016.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/02/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST . Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT . Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020).

Desse modo, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa.

Do enquadramento sindical (RECURSO DA RECLAMADA)

Ataca o enquadramento sindical e a consequente aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINDBEB, afirmando que o reclamante atuava na função de vendedor, e que a empresa não possui atividade que esteja vinculada ao SINDBEB, pois a sua função era ligada ao comércio atacadista, aduzindo que o obreiro é filiado ao SINVEPRO.

Em caso de ser mantida a sentença quanto ao enquadramento, afirma que os instrumentos coletivos em anexo não podem ser utilizados para deferir ao reclamante os pedidos que dele decorrem (diferenças salariais e indenização pelo lanche), uma vez que as normas anexadas referem-se à base territorial de Cabo de Santo Agostinho e a Itapissuma, e o reclamante sempre esteve vinculado ao CDD de Olinda, além de haver previsão, nessas convenções em anexo, de excluir a reclamada da incidência das normas ali previstas, pois possui CCT específica.

Vejamos.

Conforme deliberado em sessão de julgamento da Primeira Turma em 9/9/2020, em atenção ao princípio da colegiabilidade, adoto o posicionamento de que o sindicato representativo da categoria profissional da autora é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, tendo em vista a atividade preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 518, § 2º, da CLT), descaracterizada a incidência de categoria diferenciada para o vendedor, como vinha entendendo em julgado anteriores.

Superada essa questão, de fato, a empresa demandada tem como sua atividade econômica principal a fabricação de cervejas e chopp's, e a mera mudança de um setor da empresa para município diverso de onde se localiza sua unidade fabril, em nada elide o acerto da sentença guerreada.

A localidade, no campo do direito coletivo, em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um município, da entidade representativa econômica ou profissional (exegese do artigo , inciso II, da CF/88).

Com efeito, a mera divisão organizacional de um estabelecimento comercial, com a adoção de deslocamento de seus diversos setores administrativos, para locais territorialmente diversos, não faz, por si só, modificar o enquadramento sindical, se outros fatores, como no caso desse caderno processual, estão presentes.

A teor do disposto no artigo 570, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical se faz por categorias econômicas e profissionais, sendo aquela definida pela atividade preponderante do empregador.

Está pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias que a atividade preponderante da empresa é a que determina o correto enquadramento sindical da categoria, pois em se entendendo de maneira diversa haveria inúmeras representações decorrentes de cada atividade necessária ao funcionamento da empresa.

Considerando que restou evidenciada a atividade preponderante da