Página 1578 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

Processo Nº Ag-RR-1000151-32.2019.5.02.0444

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence

Agravante (s) THAMIRES DE MENEZES OLIVEIRA

Advogado Dr. Cléber Diniz Bispo(OAB: 184303/SP)

Agravado (s) TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTRA

Advogado Dr. Felipe Navega Medeiros(OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- THAMIRES DE MENEZES OLIVEIRA

- TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E

TECNOLOGIA S.A. E OUTRA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 -RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática em que não se conheceu do recurso de revista, porquanto proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Processo Nº Ag-RR-1000230-68.2019.5.02.0231

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante (s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -ECT

Advogada Dra. Thaís Rodrigues Marcondes Pinho(OAB: 239299-A/SP)

Advogada Dra. Gloriete Aparecida Cardoso(OAB: 78566/SP)

Agravado (s) A2 CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravado (s) ANA LUCIA DA SILVA FELIX DA SILVA

Advogado Dr. Benildes Socorro Coelho Picanço Zulli(OAB: 91025-D/SP)

Agravado (s) ALINE BARATA PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- A2 CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

- ALINE BARATA PINTO

- ANA LUCIA DA SILVA FELIX DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT - ECT

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS . A reclamada requer que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ocorre que a Relatora, ao não conhecer monocraticamente do recurso de revista da reclamante no tocante ao referido tema, manteve a decisão regional que considerou comprovada a fiscalização pela tomadora de serviços e que, consequentemente, afastou a sua responsabilidade. Logo, ausente o interesse recursal da reclamada. Agravo não provido .

Processo Nº Ag-RR-1000244-30.2017.5.02.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence

Agravante (s) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes(OAB: 149207-A/SP)

Agravado (s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Tânia Takezawa Makiyama Kawahara

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA :

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a