Página 2727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Novembro de 2021

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carro e por buscar outro funcionário para trabalhar, sendo que somente poderia anotar a jornada quanto chegava no local de efetiva prestação de serviços ou quando saía dele, não podendo registrar o tempo que despedia realizando o transporte de outro funcionário.

Ressalto que o caso não se identifica com horas de percurso em relação ao reclamante, pois era ele o responsável por efetuar o transporte do colega de trabalho, o que deve ser considerado tempo de efetivo serviço, pois estava executando ordens da empregadora (art. da CLT).

Diante disto, compartilho do entendimento de origem de que "considerando que tais períodos não eram registrados nos cartões de ponto, reputo incorreta a jornada de trabalho anotada em tais documentos. Em decorrência, observado o teor da prova oral, concluo que o reclamante se ativou iniciando a jornada de trabalho uma hora antes do horário anotados nos espelhos de ponto e

encerrando-a duas horas depois dos horários ali anotados, sempre com a fruição de uma hora de intervalo" . (...) condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido do adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, relativamente a todo o período do contrato ".

Contudo, impõe-se observar os limites posto na exordial, de forma reconheço a saída duas horas depois dos honorários anotados nos cartões de ponto (com marcação, em média, às 16h30/17h50/18h00) limitada até as 19h20m, horário máximo que o autor alegou retornar para sua residência, para todo período contratual, pois na inicial foi asseverado que mesmo após a alteração de turno não podia anotar o real término do labor. Não houve a descaracterização da compensação de jornada, sendo deferidas horas extras nos termos do art. 59-B da CLT.

Não há falar em duplicidade, já que as horas extras pagas era relativas às anotadas, autorizando ao juízo primário a compensação de valores quitados a idêntico título.

Ante a habitualidade, devidos reflexos.

Provejo em parte para limitar a condenação ao horário de saída até as 19h20, nos termos dos limites da petição inicial.

Contribuição previdenciária

Sustenta que"a partir de janeiro de 2014 passou a adotar a apuração das contribuições previdenciárias de forma diferenciada, por enquadrar-se conforme sua atividade econômica, em consonância ao determinado no artigo , VII, da Lei 12.546/2011"(empresas de construção de obras de infraestrutura - CNAE grupo 422).

A Lei 12.546/2011, visando desonerar a folha de pagamento de alguns setores da economia, substituiu a base de cálculo das contribuições, passando incidir sobre a receita bruta, nos seguintes termos:

"Art. 7º. Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) (...)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)"

Sendo de conhecimento o enquadramento da ré tal qual alegado, provejo para determinar a observância da forma de cálculo diferenciada, prevista pela Lei 12.546/2011.

Honorários advocatícios

Tendo sido a presente ação proposta em 2021, aplicável a Lei n. 13.467/2017 que introduziu no processo do trabalho a disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência, por meio do art. 791-A da CLT, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa n. 41 do TST de 21/6/2018:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Em observância à estrita observância da legislação infraconstitucional, não há como afastar o direito do patrono do empregador ao pagamento dos honorários advocatícios no que tange aos pedidos formulados pelo reclamante e que foram inteiramente rejeitados, tampouco o direito do patrono do empregado ao pagamento dos honorários advocatícios no que tange aos pedidos formulados e integral ou parcialmente acolhidos. Neste sentido foi o entendimento firmado pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2017, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (g.n):

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.