Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:8E5D5A7C

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 476/PGM/2021

PROCESSO Nº: 4896/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 4896/2021, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 016/CPL/2021, tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADA, NO DISTRITO DE BOA VISTA DO PACARANA, NA AV MUIRAQUITÃ ENTRE AS RUAS PARANÁ E SERGIPE, ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, REFERENTE AOS CONVENIOS: SICONV Nº 882769/2019 E CONVÊNIO SICONV Nº 897548/2020- Departamento do Programa Calha Norte DPCN, com contrapartida do Município (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Cálculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 60 (sessenta) dias corridos, para executar a obra referente ao Convênio nº 882769/2019, e 90 (noventa) dias corridos, para executar a obra do Convênio nº 897548/2020, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I B do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária Classificação Funcional Programática – 15.451.1008 4003.0003 - Pavimentação em Blocos Sextavados no Distrito do Pacarana; convenio SICONV 897548/2020, elemento de despesa 44.90.51.91 (1013 e 1014) obras e instalações – e 15.451.1008.4066 Pavimentação com Blocos no distrito de Boa Vista do Pacarana Elemento de Despesa 44.90.51.91 (867 e 868) Obras e Instalações (Obras em Andamento)- SICONV nº. 882769/2019

Consta no processo de licitação: os termos de convênio, o plano de trabalho, a Lei nº 2412/2021, a Licença Ambiental, o Projeto de Pavimentação, o ART , Memorial Descritivo, o Plano de Sustentabilidade, as cotações, o Decreto nº 4829/2021, o Projeto Básico, e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 17 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:54B42B4D

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE

TEIXEIRA

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº

056/PMGJT/2021 ITENS EXCLUSIVOS ME/EPP/MEI COM

BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS SEDIADAS

LOCAL/REGIONAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/PMGJT/2021

Itens Exclusivos ME/EPP/MEI

Com benefícios para as empresas sediadas LOCAL/REGIONAL

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, por intermédio da Comissão de Licitação e através de seu Pregoeiro, designado pelo Decreto Municipal nº. 8.497/GP/2021 torna público para conhecimento de empresas interessadas que realizará Licitação na Modalidade Pregão na forma Eletrônica, Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, MODO ABERTO, em conformidade com as disposições da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 Decreto 10.024/2019, e subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda, o que determina a Lei complementar nº 123/06 e 147 e Decreto Municipal Nº 5.911/GP/2015 de 01 de Setembro de 2015 e demais exigências deste Edital. Objeto: Formação de Registro de Preços Para Futura ou Eventual Aquisição de material de consumo, REFEIÇÕES PRONTAS (marmitex), E AGUA MINERAL necessários para atender os servidores plantonista do posto de saúde do Distrito de Colina Verde, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital atendendo a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Valor: R$= 102.160,00

Proc. Administrativo nº. 568-1/2021.

Data para cadastro de proposta: a partir das 10h15 min.(horário de Brasília) Do dia 19/11/2021.

Abertura de propostas dia 01/12/2021, às 09h00 min (horário de Brasília).

Sessão de disputa, 01/12/2021, às 09 h15min, sendo considerado o horário de Brasília – DF, local www.licitanet.com.br. O edital poderá ser obtido através do site www.governadorjorgeteixeira.ro.gov.br, através do E-mail. cpl@governadorjorgeteixeira.ro.gov.br ou na Comissão Permanente de Licitações, sito à Av Pedras Brancas, nº. 939, Bairro Centro, de Segunda à sexta-feira 07h30min às 13h30min, exceto feriados, informações através do tel. (69) 3524-1283.

Gov. Jorge Teixeira - RO, 18 de novembro de 2021.